Monitória 0144687-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0144687-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144687-35.2017.8.06.0001. AUTOR: CBL ALIMENTOS S/A REU: MARCUS FABIO LINHARES PONTE _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Duplicata] Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A, parte autora e embargante, conforme petição de ID 159694090, em face da sentença de ID 157660183, proferida nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de MARCUS FÁBIO LINHARES PONTE - ME, por meio da qual este Juízo homologou o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 157301309, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Na sentença embargada, este Juízo consignou que o acordo foi celebrado sem vício aparente de invalidade, inexistindo causa impeditiva da transação ou cláusula prejudicial à coletividade. Também registrou que, por ter havido transação antes da sentença, as partes estariam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se existentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Por fim, constou da sentença de ID 157660183 que, "como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico". Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erro material no julgado, ao argumento de que a sentença partiu de premissa equivocada ao afirmar a inexistência de cláusula sobre honorários advocatícios no acordo homologado. Afirma que o acordo de ID 157301309 contém previsão expressa, em sua Cláusula 02, alínea "a", atribuindo ao executado a responsabilidade pelo pagamento de R$ 670,00, a título de honorários de acordo. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração de ID 159694090, para que seja corrigido o erro material apontado, fazendo constar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve observar os termos do acordo homologado no ID 157301309. Requer, ainda, que as publicações sejam realizadas em nome do advogado RAUL AMARAL, OAB/CE 13.371-A. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação do conteúdo decisório já externado pelo Juízo. No caso em exame, assiste razão à embargante. Com efeito, da análise da sentença de ID 157660183, verifica-se que este Juízo homologou o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 157301309, extinguindo o feito com resolução do mérito. Contudo, ao tratar dos honorários advocatícios, consignou-se que não existiria no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento da verba honorária, razão pela qual cada parte deveria suportar os honorários de seu respectivo causídico. Ocorre que, conforme se extrai do próprio acordo homologado de ID 157301309, especialmente de sua Cláusula 02, alínea "a", há previsão expressa de pagamento de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a título de honorários de acordo, a serem suportados pelo executado. Há, portanto, erro material na sentença embargada, uma vez que o julgado partiu de premissa fática equivocada ao afirmar a inexistência de cláusula sobre honorários advocatícios no acordo homologado. Não se trata, aqui, de rediscussão do mérito da demanda, tampouco de alteração substancial da conclusão judicial anteriormente adotada. A sentença permanece íntegra quanto à homologação do acordo de ID 157301309 e quanto à extinção do processo com resolução do mérito. A correção ora realizada limita-se a adequar a parte final do julgado ao próprio conteúdo do acordo homologado. Assim, deve ser sanado o erro material para fazer constar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios observará o quanto pactuado pelas partes no acordo de ID 157301309, especialmente na Cláusula 02, alínea "a", que prevê o pagamento de R$ 670,00, a título de honorários de acordo, pelo executado. Também deve ser observado, quanto às futuras publicações, o pedido de intimação em nome do advogado RAUL AMARAL, OAB/CE 13.371-A, desde que devidamente habilitado nos autos. Ante o exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto no ID 159694090, pela tempestividade e DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir erro material constante da sentença de ID 157660183, nos seguintes termos: Onde se lê:"como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico"; Leia-se:"quanto aos honorários advocatícios, deverá ser observado o disposto no acordo homologado de ID 157301309, especialmente em sua Cláusula 02, alínea 'a', que atribui ao executado o pagamento de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a título de honorários de acordo". No mais, permanece inalterada a sentença de ID 157660183, inclusive quanto à homologação do acordo de ID 157301309 e à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:23

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:35

Publicação

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 13:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:44

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:14

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2025, 11:36

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144687-35.2017.8.06.0001. AUTOR: CBL ALIMENTOS S/A REU: MARCUS FABIO LINHARES PONTE _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A (anteriormente denominada BETÂNIA LÁCTEOS S/A e, antes disso, CBL ALIMENTOS S/A) em face de MARCUS FÁBIO LINHARES PONTE - ME, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc), as partes litigantes, precisamente na audiência de instrução designada para o dia de hoje, celebraram o acordo extrajudicial de ID 157301309. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no ID 157301309, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:39

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:39

Homologação de Transação

29/05/2025, 17:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144687-35.2017.8.06.0001. AUTOR: CBL ALIMENTOS S/A REU: MARCUS FABIO LINHARES PONTE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A (anteriormente denominada BETÂNIA LÁCTEOS S/A e, antes disso, CBL ALIMENTOS S/A) em face de MARCUS FÁBIO LINHARES PONTE - ME, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc), as partes litigantes, precisamente na audiência de instrução designada para o dia de hoje, celebraram o acordo extrajudicial de ID 157301309. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no ID 157301309, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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