Procedimento Comum Cível 0152399-52.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152399-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: AIDA LIMA FERREIRA DE ASSIS e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0152399-52.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Antônia Raimunda Santiago, Valter Araújo de Albuquerque, Sandra Regina da Silva Jucá, Aída Lima Ferreira de Assis, Maria Helgenar Bezerra de Oliveira em face do Município de Fortaleza, objetivando condenar o requerido ao pagamento da gratificação de anuênio nos termos da exordial. Foi determinada a emenda à petição inicial, visando a correção do valor da causa, sob pena de indeferimento, conforme consignado no id. 46177549. Contudo, a parte autora não apresentou manifestação, permanecendo inerte, como evidenciado no id. 46177550. Na petição de id. 46179121, a Sra. Sandra Regina da Silva Jucá requer a sua desistência da ação Ademais, a autora Sra. Antônia Raimunda Santiago, na petição de id. 46177562, requereu a prioridade no trâmite processual, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Consta no id. 46177555, a solicitação dos autores para corrigir o valor da causa. É o breve relatório. Ante o exposto, defiro o benefício da gratuidade. Quanto ao pedido de desistência, conforme a petição de id. 46179121, a Sra. Sandra Regina da Silva Jucá requer a desistência da presente ação. Importa destacar que a parte demandada ainda não foi citada. Dessa forma, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo a desistência formalizada pela parte autora, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e, consequentemente, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e cite-se o Município de Fortaleza para que apresente contestação no prazo legal. Fortaleza, data e hora registrados no sistesma. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuiza de Direito - Auxiliando

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0152399-52.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: AIDA LIMA FERREIRA DE ASSIS e outros (4) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de Ação ajuizada por Antônia Raimunda Santiago e Outros em face do Município de Fortaleza, com o fito de obter promoção dos autores, que cumprem os requisitos, conforme aduziu. Conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cujo valor limite é 60 (sessenta) salários-mínimos, nos moldes da Lei nº 12.153/2009: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO LEITO ENFERMARIA COM SERVIÇO NA ESPECIALIDADE CIRURGIA VASCULAR E EXAMES MAIOR COMPLEXIDADE. HOSPITAL TERCIÁRIO. CUSTO ANUAL NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 2ª Vara da mesma espécie e comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de transferência para leito de enfermaria clínica em hospital terciário com serviço na especialidade de cirurgia vascular e exames de maior complexidade por tempo indeterminado. 2. A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários-mínimos, é absoluta. 3. De acordo com o artigo 292, §2º do CPC e artigo 2º, §2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa, quando postulado o pagamento de prestações vincendas, por tempo indeterminado, será igual a uma prestação anual, com a soma de 12 parcelas, não podendo ser superior a 60 salários-mínimos para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de enfermaria não é superior a 60 salários-mínimos, o processamento do feito compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza. (TJ-CE - CC: 0230809-75.2022.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2022) Pelo princípio da vedação à decisão surpresa, determina-se a intimação da parte requerente, para se manifestar sobre potencial declínio da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada