Procedimento Comum Cível 0205159-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205159-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:02

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:02

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:20

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205159-89.2023.8.06.0001. Autor: MARCIA MARIA COSTA DA SILVA Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por MARCIA MARIA COSTA DA SILVA em face do BANCO VOLKSWAGEN S/A, alegando que celebrou com a instituição financeira ré, em 11.11.2019, contrato de financiamento (nº 43019519) no valor de R$ 76.635,60, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$1.277,26. Como garantia, o veículo Volkswagen Gol 1.0, ano/modelo 2019/2020, foi alienado fiduciariamente. Durante a execução contratual, a demandante enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19, o que impactou seu orçamento e ocasionou atrasos pontuais. Ainda assim, buscava regularizar a situação por meio de acordos de repactuação com a instituição ré. Contudo, apesar dos acordos firmados e do adimplemento das parcelas pactuadas, a instituição bancária ajuizou ação de busca e apreensão contra a autora, culminando na retirada do veículo, mesmo com o contrato supostamente em dia. Após insistência, o banco reconheceu o erro e devolveu o bem. Posteriormente, a requerente afirma ter novamente sofrido restrições injustificadas e nova ação de busca e apreensão foi deferida, mesmo enquanto buscava regularização da dívida. Alega ter sido vítima de desrespeito e tratamento desumano por parte da ré, além de negligência quanto à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Fundamentou o pleito alegando o dever da promovida de lhe indenizar danos materiais, na modalidade de lucros cessantes pelos dias que esteve com o veículo apreendido, e danos morais. Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) a condenação do promovido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) relativos a danos materiais na modalidade lucros cessantes, c) a condenação do promovido ao pagamento de R$24.240,00 (vinte e quatro mil reais) relativos a danos morais, d) a condenação da parte ré ao pagamento do ônus sucumbencial. O despacho de id. 122010368 deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e determinou a citação. Na contestação de id. 122010374 o banco promovido sustentou a regularidade dos atos praticados no âmbito contratual, destacando inicialmente que foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, no qual houve concessões recíprocas e renúncia expressa a eventuais pretensões indenizatórias relacionadas ao contrato de financiamento, conforme cláusula 6ª do referido acordo. A requerida afirma a validade e eficácia da transação, e que só poderia ser desconstituída mediante prova de dolo, coação ou erro essencial, o que não foi demonstrado pela autora. Esclarece que o acordo celebrado não quitou integralmente a dívida, mas apenas regularizou parcelas em atraso. Destaca ainda que a autora permanece inadimplente desde setembro de 2021, razão pela qual novas medidas de cobrança seriam legítimas. Defende que a ação de busca e apreensão foi promovida com base na inadimplência contratual, em conformidade com o Decreto-Lei 911/69, e que o bem só foi restituído à autora por mera liberalidade da instituição financeira. Por fim, assevera que a conduta da instituição financeira deu-se no exercício regular de direito, não havendo ato ilícito, nexo causal ou dano que justifique qualquer espécie de indenização, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Fundamentou ainda pela inexistência de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais a serem indenizados. Ao final requereu que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Em réplica de id. 122013631 a demandante, em síntese, refutou os argumentos contestatórios e ratificou as da inicial. A decisão de saneamento de id. 122013647 determinou a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. Na petição de id. 122013649 o promovido manifestou-se pelo julgamento antecipado enquanto a requerente manteve-se inerte. Considerando o petitório anterior e o silêncio da acionante, a decisão de id. 122013656 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo a análise do meritum causae. A controvérsia instaurada nestes autos reside em averiguar o cometimento de irregularidade da requerida em promover ação de busca e apreensão em desfavor da requerente e eventual dever daquela de indenizar danos materiais e morais em razão do ocorrido. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art. 373, I, e II do CPC. No caso em questão, a demandante alega que sofre busca e apreensão injustamente (autos do processo nº 0278383-31.2021.8.06.0001) e em decorrência de ordem liminar naqueles autos, sofreu o constrangimento de ter seu veículo apreendido e impossibilitado seu labor por não dispor do referido meio de transporte. Para averiguar o cometimento de ato ilícito, faz-se necessário averiguar a regularidade da busca e apreensão. De plano, vale apontar que os autos da busca e apreensão foram julgados extintos com resolução do mérito por homologação de transação e, portanto não se examinou em juízo exauriente de cognição a procedência ou não do pleito da busca e apreensão. Ainda assim, considerando as provas que estavam junto da inicial e a narrativa de inadimplência da contratante desde a parcela da competência de julho de 2011 - aquele juízo deferiu a liminar de busca e apreensão. Inclusive, a inadimplência é confessada na única manifestação da contratante naqueles autos, na qual informa que estava com problemas financeiros que ocasionam atrasos no pagamento dos boletos. A requerente ainda relata que estava negociando o débito com o banco promovido; contudo, as negociações são de novembro de 2021, o que não afasta a mora da competência de julho daquele mesmo ano, tampouco a regularidade do processo ajuizado. Eis julgado correlato: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA; NECESSIDADE DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; RECONHECER OBRIGAÇÃO DO APELADO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A VENDA DO VEÍCULO; E, RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DA VENDA. MORA DECORRENTE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PRESTAÇÃO E QUE SE COMPROVA MEDIANTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA CONFIGURADA. (ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 911/69). PRECEDENTES DESTA COLENDA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE RITO ESPECIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO, POIS NÃO IMPEDEM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR-FIDUCIANTE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR NA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008890-79.2019.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos). Pelo dito contexto, considerando o confesso inadimplemento das parcelas do financiamento, a busca e apreensão configura regular exercício de um direito da parte credora fiduciária (art. 188, do CC), inexistindo, portanto, o ato ilícito. Não comprovado o ato ilícito, ônus que cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), inexiste a obrigação de indenizar do art. 927, do CC e, portanto, devem ser julgados improcedentes quaisquer pleitos indenizatórios. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da promovente, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 29 de maio de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:08

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:08

Improcedência

29/05/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 11:46

Movimentação processual

29/05/2025, 11:46

Remessa

09/11/2024, 22:30

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 05:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)