Procedimento Comum Cível 0243906-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243906-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 12:43

Trânsito em julgado

21/07/2025, 12:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:44

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:49

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:49

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:14

Publicação

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 15:23

Publicação

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243906-45.2022.8.06.0001. Autor: ANTONIO ESIO GUERRA BISERRA e outros Réu: ELIZABETH MARIA PONTES CALVANO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por E G C AUTOPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e ANTONIO ÉSIO GUERRA BISERRA nos termos da inicial de ID nº 119702257 e na qual, dentre outros pedidos, requereu o benefício da justiça gratuita. A decisão de ID nº 119702249 acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa para o fim de adequar o valor da causa ao montante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), consoante previsão do §3º, do art. 292, do CPC e intimou a parte autora para recolher as custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). Mesmo intimada da decisão anterior, a parte autora, manteve-se inerte durante mais de oito meses, conforme certidão ID nº 135426538. Em seguida, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico o não cumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais remanescentes, o que já é causa suficiente para a o indeferimento da inicial e extinção nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC e art. 485, I, do CPC. Ainda assim, prévia à supracitada análise, faz-se necessário o recolhimento das custas iniciais. Após o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa para o fim de adequar o valor ao montante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento de custas, porém assim não procedeu. A ausência do recolhimento de custas iniciais, constitui causa de extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, com base no art. 485, IV do CPC. Eis julgado com a mesma razão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA - INTIMAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS DEMAIS - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA SENTENÇA - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas. 2. Com efeito, não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, conforme quer fazer parecer crer o apelante, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento. 3. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. 4. O pagamento extemporâneo não inquina a sentença de nulidade, tampouco conduz a sua reforma, mormente porque foi realizado após a sua prolação. (TJ-MT 10040557520218110028 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13 de maio de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243906-45.2022.8.06.0001. Autor: ANTONIO ESIO GUERRA BISERRA e outros Réu: ELIZABETH MARIA PONTES CALVANO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por E G C AUTOPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e ANTONIO ÉSIO GUERRA BISERRA nos termos da inicial de ID nº 119702257 e na qual, dentre outros pedidos, requereu o benefício da justiça gratuita. A decisão de ID nº 119702249 acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa para o fim de adequar o valor da causa ao montante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), consoante previsão do §3º, do art. 292, do CPC e intimou a parte autora para recolher as custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). Mesmo intimada da decisão anterior, a parte autora, manteve-se inerte durante mais de oito meses, conforme certidão ID nº 135426538. Em seguida, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico o não cumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais remanescentes, o que já é causa suficiente para a o indeferimento da inicial e extinção nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC e art. 485, I, do CPC. Ainda assim, prévia à supracitada análise, faz-se necessário o recolhimento das custas iniciais. Após o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa para o fim de adequar o valor ao montante de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento de custas, porém assim não procedeu. A ausência do recolhimento de custas iniciais, constitui causa de extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, com base no art. 485, IV do CPC. Eis julgado com a mesma razão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA - INTIMAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS DEMAIS - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA SENTENÇA - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas. 2. Com efeito, não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, conforme quer fazer parecer crer o apelante, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento. 3. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. 4. O pagamento extemporâneo não inquina a sentença de nulidade, tampouco conduz a sua reforma, mormente porque foi realizado após a sua prolação. (TJ-MT 10040557520218110028 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 13 de maio de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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