Procedimento Comum Cível 0889692-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0889692-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 13:40

Documento

01/07/2025, 07:09

Trânsito em julgado

30/06/2025, 09:57

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 07:44

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0889692-44.2014.8.06.0001. AUTOR: CANDIDO ALVES CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CANDIDO ALVES CAVALCANTE em face do BANCO DO BRASIL S.A.. No curso do feito, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID. 154994613). Por conseguinte, na petição de ID. 155261669, o banco promovido requereu a juntada dos comprovantes de pagamento dos valores acordados, bem como requereu o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos, ID. 123320661 e 123320635) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo, ID. 154994613) Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 154994613), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, defiro o levantamento e a transferência bancária dos valores depositados em garantia em ID. 123316341, em favor do Banco do Brasil, através da conta de nº 99.738.691-6, Agência 3793-1, Setor Público Curitiba (PR) - CNPJ 00.000.000/5084-97. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:04

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:04

Homologação de Transação

29/05/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0889692-44.2014.8.06.0001. AUTOR: CANDIDO ALVES CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CANDIDO ALVES CAVALCANTE em face do BANCO DO BRASIL S.A.. No curso do feito, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID. 154994613). Por conseguinte, na petição de ID. 155261669, o banco promovido requereu a juntada dos comprovantes de pagamento dos valores acordados, bem como requereu o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos, ID. 123320661 e 123320635) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo, ID. 154994613) Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 154994613), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, defiro o levantamento e a transferência bancária dos valores depositados em garantia em ID. 123316341, em favor do Banco do Brasil, através da conta de nº 99.738.691-6, Agência 3793-1, Setor Público Curitiba (PR) - CNPJ 00.000.000/5084-97. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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