Procedimento Comum Cível 0890771-58.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0890771-58.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 09:59

Documento (Certidão)

30/06/2025, 09:59

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:29

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 08:15

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0890771-58.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Polo ativo: FRANCISCO JOSE ARAGAO FACUNDO Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por Francisco José Aragão Facundo em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. No curso do feito, a parte demandada apresentou proposta de acordo (ID n° 123187976). Subsequentemente, as partes noticiaram a celebração do referido acordo (ID n° 152178634), posteriormente retificado (ID n° 153384782), requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos ID n° 123188007 e ID n° 123187318) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo anexado em ID n° 152178634). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 152178634), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:32

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:32

Homologação de Transação

29/05/2025, 18:27

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 14:27

Movimentação processual

29/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0890771-58.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Polo ativo: FRANCISCO JOSE ARAGAO FACUNDO Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação ajuizada por Francisco José Aragão Facundo em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. No curso do feito, a parte demandada apresentou proposta de acordo (ID n° 123187976). Subsequentemente, as partes noticiaram a celebração do referido acordo (ID n° 152178634), posteriormente retificado (ID n° 153384782), requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos ID n° 123188007 e ID n° 123187318) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo anexado em ID n° 152178634). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 152178634), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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