Procedimento Comum Cível 0893414-86.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0893414-86.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 11:04

Documento (Certidão)

21/07/2025, 11:04

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:38

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:44

Decurso de Prazo

27/06/2025, 05:14

Publicação

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 15:48

Publicação

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893414-86.2014.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO DE JESUS DE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DE JESUS DE MESQUITA em face do BANCO DO BRASIL S.A.. No curso do feito, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID. 152818465). É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos, ID. 123797384 e 123796722) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo, ID. 152818465) Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 152818465), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, defiro o levantamento e a transferência bancária dos valores depositados em garantia em ID. 123791316, em favor do Banco do Brasil, através da conta de nº 99.738.691-6, Agência 3793-1, Setor Público Curitiba (PR) - CNPJ 00.000.000/5084-97. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:09

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:09

Homologação de Transação

29/05/2025, 18:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0893414-86.2014.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO DE JESUS DE MESQUITA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO DE JESUS DE MESQUITA em face do BANCO DO BRASIL S.A.. No curso do feito, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID. 152818465). É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos, ID. 123797384 e 123796722) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo, ID. 152818465) Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 152818465), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, defiro o levantamento e a transferência bancária dos valores depositados em garantia em ID. 123791316, em favor do Banco do Brasil, através da conta de nº 99.738.691-6, Agência 3793-1, Setor Público Curitiba (PR) - CNPJ 00.000.000/5084-97. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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