Procedimento Comum Cível 0896281-52.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0896281-52.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 17:27

Documento (Certidão)

24/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:56

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:22

Publicação

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0896281-52.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Polo ativo: MARIA MARTINS DE LIMA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA MARTINS DE LIMA, em face de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte demandada apresentou proposta de acordo. Subsequentemente, as partes noticiaram a celebração do referido acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID 155487224). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos ID 123564495 e ID 123563757) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo anexado em ID 155487224). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 155487224), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:55

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:55

Homologação de Transação

29/05/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 14:55

Remessa

10/11/2024, 04:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 17:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0896281-52.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Polo ativo: MARIA MARTINS DE LIMA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA MARTINS DE LIMA, em face de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte demandada apresentou proposta de acordo. Subsequentemente, as partes noticiaram a celebração do referido acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID 155487224). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos ID 123564495 e ID 123563757) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo anexado em ID 155487224). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 155487224), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

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