Apelação / Remessa Necessária 0574564-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0574564-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Francisco Soares de Mesquita e outros (2) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0574564-48.2000.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará por meio da petição de ID 102105788, alegando a ocorrência de OMISSÃO na sentença de ID 102105781. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada manifestou-se pela improcedência no ID 102105795. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. A Seção de Contadoria apresentou planilha de IDs 102105733/102105742, no qual reconheceu como devido o valor total de R$ 339.106,10 (trezentos e trinta e nove mil, cento e seis reais, dez centavos). Adveio petitório do Estado do Ceará no ID 106329854, alegando equívocos na correção monetária e nos juros dos cálculos da Contadoria e pleiteou a homologação da planilha apresentada em anexo (ID 106751560). Por sua vez, a parte embargada peticionou no ID 112535795 contestando a confecção de planilha antes da apreciação dos embargos de declaração e pleiteando a rejeição dos respectivos declaratórios. É o relato. Decido. No caso em tela, defende o embargante a existência de omissão, ante ausência de apreciação da tese de excesso gerado pelo acréscimo de 50% do adicional de inatividade nos valores da indenização de representação e da incidência dos juros em período pretérito a data da citação do Ente. Compulsando os autos de origem, observo que o título executivo judicial (Acórdão de ID 70246819/70246822) expressamente "determinar a reincorporação ao patrimônio dos Autores, na forma originária, da indenização de representação, bem como, o pagamento dos valores suprimidos". Dessa forma, não cabe a inclusão do adicional de inatividade nos valores perseguidos, pois o feito aborda somente os valores da gratificação de representação. Quanto aos juros, devem ter como marco inicial a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil Considerando o exposto, a questão levantada pelo embargante merece prosperar, assim, acolho os embargos de declaração e retifico a sentença de ID 102105781/102105784, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução. Assim, deve ser confeccionada planilha pela Contadoria para atualização dos valores, em observância aos parâmetros estabelecidos no presente feito. Nesse contexto, é cabível a condenação recíproca das partes, assim condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, na importância equivalente a 10% do valor da condenação. Ademais, na condenação do embargante estabeleço o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução no processo principal. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Provimento

Mérito

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(45)