Procedimento Comum Cível 0900118-18.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0900118-18.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0900118-18.2014.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Polo ativo: Espolio de Jose Tomaz Lourenco Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE JOSÉ TOMAZ LOURENÇO em face de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a parte demandada apresentou proposta de acordo. Subsequentemente, as partes noticiaram a celebração do referido acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do processo (ID 154355889). O Banco do Brasil S.A. compareceu aos autos no petitório de ID 155100995 apresentando os comprovantes de pagamento. Ademais, requereu o levantamento do valor de R$10.602,72 (dez mil e seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos), depositados a título de garantia do juízo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das formas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a transação celebrada entre as partes demonstra o interesse na solução do litígio. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas (v. procurações judiciais anexadas aos autos ID 123595225 e ID 123594548-123594550) e forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais (v. termo de acordo anexado em ID 154355889). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 154355889), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ademais, defiro o levantamento e a transferência bancária dos valores depositados em garantia em nome de seu procurador devidamente constituído, Dr. Nei Calderon, inscrito na OAB/CE 33.485 - A e registrado no CPF sob o n° 040.039.678-52, nos termos da petição de ID 155100995. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 29/05/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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