Procedimento Comum Cível 0044972-65.2014.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0044972-65.2014.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2025, 07:14

Trânsito em julgado

13/09/2025, 07:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:43

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:43

Publicação

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044972-65.2014.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Promovido: EDILENE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, contra sentença de ID nº 165356125 que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, a parte embargante alega a ocorrência de erro material na referida sentença quanto à não apreciação da réplica apresentada tempestivamente pelo promovente, ora recorrente. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente tem-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Quanto a alegada ocorrência de erro material, entendo que assiste razão à embargante. Compulsando os autos, observo que no despacho de ID nº 162533624 foi conferido prazo de 10 dias para que o promovente se manifestasse sobre a contestação apresentada aos autos. Ocorre que, segundo a redação do art. 350 do Código de Processo Civil, o prazo para o autor apresentar réplica à contestação é de 15 dia, sendo inequívoco o prejuízo à parte promovente que apresentou - tempestivamente - réplica à contestação a qual não foi apreciada na sentença de ID nº 165356125. Logo, faz-se caso de anulação da sentença em comento por evidente violação ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de ID nº 165356125. Ato contínuo, observo que na réplica apresentada ao ID nº 165726912 a promovente pugna pelo julgamento procedente do feito, relatando não ter mais provas à produzir. Nesse sentido, faz-se oportuno novo julgamento do processo - desta feita - em atenção à réplica apresentada pelo promovente, que passará a constar a seguinte redação: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de EDILENE ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é credora da demanda em razão de inadimplemento do contrato de consórcio, na proporção de 27,35% do valor contratado, equivalendo, à época da propositura da ação em 28/10/2014, ao montante de R$ 4.471,13. Acostou documentos no ID. nº. 152817951/152817955. Após diversas tentativas frustradas de citação no curso processual, consta no ID. nº. 155672684, certidão do oficial de justiça informando a citação em 21/05/2025 da parte demandada EDILENE ALVES DA SILVA. Em contestação de ID. nº. 158044979, a parte demandada arguiu a incompetência do juízo e ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição em decorrência da citação ter ocorrido mais de dez anos após o vencimento da dívida. No mérito alegou a anulabilidade do negócio e pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada ao ID nº 165726912 no qual a promovente alega preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do promovido, a intempestividade da contestação apresentada, bem como rebate as alegações de incompetência do juízo e de ausência de interesse processual. No mérito alega ausência de prescrição, inexistência de nulidades ou anulabilidade do negócio jurídico, irrelevância de suposta vulnerabilidade socioeconômica, além da ausência de prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do promovido. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da lide (atos de comunicação e oportunidades de manifestação), tem-se que o procedimento, datado de 28/10/2014, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1. O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, a parte demandada foi citado em 21/05/2025, conforme certidão do oficial de justiça no ID. nº. 155672684 Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de cobrança antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Verifico que a citação da parte demandada foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme o art. 206, § 5º, I CC a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2021, antes mesmo da citação da demandada operou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. Mostra-se equivocada a alegação autoral - em sede de réplica à contestação - de que aplica-se o disposto no art. 205, do CC, ou seja, dez (10) anos, e não o prazo de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC. O art. 205 do CC prevê que "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", todavia - consoante argumentação supra - aplica-se ao caso em comento o disposto no §5º do art. 206 visto que se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, farta é a jurisprudência nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016). CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Imperioso frisar que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Logo, é caso de se extinguir a presente ação em razão da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II e art. 1.056 e ambos do CPC, c/c art. 206, § 5º, I do CC, acolho a alegação de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade e por aplicação analógica do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes via DJe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 19 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 10:37

Expedida/Certificada

20/08/2025, 10:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

09/08/2025, 09:07

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:38

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2025, 16:26

Mero expediente

22/07/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 19:21

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044972-65.2014.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Promovido: EDILENE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, contra sentença de ID nº 165356125 que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em suas razões, a parte embargante alega a ocorrência de erro material na referida sentença quanto à não apreciação da réplica apresentada tempestivamente pelo promovente, ora recorrente. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente tem-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Quanto a alegada ocorrência de erro material, entendo que assiste razão à embargante. Compulsando os autos, observo que no despacho de ID nº 162533624 foi conferido prazo de 10 dias para que o promovente se manifestasse sobre a contestação apresentada aos autos. Ocorre que, segundo a redação do art. 350 do Código de Processo Civil, o prazo para o autor apresentar réplica à contestação é de 15 dia, sendo inequívoco o prejuízo à parte promovente que apresentou - tempestivamente - réplica à contestação a qual não foi apreciada na sentença de ID nº 165356125. Logo, faz-se caso de anulação da sentença em comento por evidente violação ao princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de ID nº 165356125. Ato contínuo, observo que na réplica apresentada ao ID nº 165726912 a promovente pugna pelo julgamento procedente do feito, relatando não ter mais provas à produzir. Nesse sentido, faz-se oportuno novo julgamento do processo - desta feita - em atenção à réplica apresentada pelo promovente, que passará a constar a seguinte redação: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de EDILENE ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é credora da demanda em razão de inadimplemento do contrato de consórcio, na proporção de 27,35% do valor contratado, equivalendo, à época da propositura da ação em 28/10/2014, ao montante de R$ 4.471,13. Acostou documentos no ID. nº. 152817951/152817955. Após diversas tentativas frustradas de citação no curso processual, consta no ID. nº. 155672684, certidão do oficial de justiça informando a citação em 21/05/2025 da parte demandada EDILENE ALVES DA SILVA. Em contestação de ID. nº. 158044979, a parte demandada arguiu a incompetência do juízo e ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição em decorrência da citação ter ocorrido mais de dez anos após o vencimento da dívida. No mérito alegou a anulabilidade do negócio e pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada ao ID nº 165726912 no qual a promovente alega preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária do promovido, a intempestividade da contestação apresentada, bem como rebate as alegações de incompetência do juízo e de ausência de interesse processual. No mérito alega ausência de prescrição, inexistência de nulidades ou anulabilidade do negócio jurídico, irrelevância de suposta vulnerabilidade socioeconômica, além da ausência de prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do promovido. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da lide (atos de comunicação e oportunidades de manifestação), tem-se que o procedimento, datado de 28/10/2014, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1. O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, a parte demandada foi citado em 21/05/2025, conforme certidão do oficial de justiça no ID. nº. 155672684 Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de cobrança antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Verifico que a citação da parte demandada foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme o art. 206, § 5º, I CC a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2021, antes mesmo da citação da demandada operou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. Mostra-se equivocada a alegação autoral - em sede de réplica à contestação - de que aplica-se o disposto no art. 205, do CC, ou seja, dez (10) anos, e não o prazo de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII do CC. O art. 205 do CC prevê que "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", todavia - consoante argumentação supra - aplica-se ao caso em comento o disposto no §5º do art. 206 visto que se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, farta é a jurisprudência nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016). CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Imperioso frisar que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Logo, é caso de se extinguir a presente ação em razão da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II e art. 1.056 e ambos do CPC, c/c art. 206, § 5º, I do CC, acolho a alegação de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade e por aplicação analógica do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes via DJe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 19 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044972-65.2014.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Promovido: EDILENE ALVES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de EDILENE ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que é credora da demanda em razão de inadimplemento do contrato de consórcio, na proporção de 27,35% do valor contratado, equivalendo, à época da propositura da ação em 28/10/2014, ao montante de R$ 4.471,13. Acostou documentos no ID. nº. 152817951/ 152817955. Após diversas tentativas frustradas de citação no curso processual, consta no ID. nº. 155672684, certidão do oficial de justiça informando a citação em 21/05/2025 da parte demandada EDILENE ALVES DA SILVA. Em contestação de ID. nº. 158044979, a parte demandada arguiu a incompetência do juízo e ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição em decorrência da citação ter ocorrido mais de dez anos após o vencimento da dívida. No mérito alegou a anulabilidade do negócio e pugnou pela improcedência da ação. Intimado para manifestar-se sobre a contestação, a parte autora manteve-se inerte. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da lide (atos de comunicação e oportunidades de manifestação), tem-se que o procedimento, datado de 28/10/2014, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Pois bem, em se tratando de processo iniciado antes da entrada em vigor do novo CPC, convém analisar regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O CPC atual, segundo entendimento do STJ entrou em vigor em 18/03/2016. Vejamos: Enunciado administrativo n. 1 O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016. Fixada tal premissa, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, a parte demandada foi citado em 21/05/2025, conforme certidão do oficial de justiça no ID. nº. 155672684 Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de cobrança antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Verifico que a citação da parte demandada foi realizada após o transcurso do prazo de prescrição aplicável à demanda, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Isso porque, nos termos do no art. 1.056 do CPC verifica-se que o prazo prescricional teve início em 18/03/2016. E, conforme o art. 206, § 5º, I CC a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Nessa toada, resta claro que em 18/03/2021, antes mesmo da citação da demandada operou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. É farta a jurisprudência nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no art. 240 do CPC. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00014654220138260114 Campinas, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e no enunciado de súmula n. 503 do STJ, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois o credor não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da parte ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e provido. Inversão dos honorários advocatícios. (TJ-DF 00221704520158070009 DF 0022170-45.2015.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição. (TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos) Ressalto ainda que em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Verifico, ademais, que a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a contestação, que alega dentre outras teses de defesa a ocorrência da prescrição, e não se manifestou. Logo, é caso de se extinguir a presente ação em razão da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II e art. 1.056 e ambos do CPC, c/c art. 206, § 5º, I do CC, acolho a alegação de prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade e por aplicação analógica do art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 16 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(148)