Embargos à Execução 0053610-58.2021.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0053610-58.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2025, 12:04

Documento (Certidão)

28/06/2025, 12:04

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:44

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:44

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053610-58.2021.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO, objetivando a cobrança de débito representado por Cédula de Crédito Bancário nº FIN-95/0096-01-4, no valor de R$ 46.609,05 (quarenta e seis mil seiscentos e nove reais e cinco centavos), vencida em 30.10.1996, alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado e iliquidez do título executivo. Sustenta que o exequente limitou-se a apresentar cópia da Cédula de Crédito Bancário e memória simples de cálculo, sem demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido. Afirma que não houve comprovação de inadimplência, notificações ou cobranças realizadas, e que os cálculos apresentados não demonstram claramente os critérios utilizados na composição do saldo devedor. Argumenta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as cláusulas contratuais são abusivas por violarem a Súmula 472 do STJ, que veda a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Por essas razões, o embargante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo e, alternativamente, que a embargada seja intimada para aditar a inicial da execução com demonstrativo de cálculo explicativo. Pede, também o (i) reconhecimento da improcedência dos valores cobrados na execução; (ii) o reconhecimento da vedação da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos; (iii) a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (iv) o afastamento da cumulação da multa com juros moratórios; e (v) o afastamento da mora. Emenda à inicial no Id. 101030198. O pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido por decisão (Id. 101030202), ante a ausência dos requisitos legais, especialmente a falta de garantia suficiente da execução. O embargado apresentou impugnação (Id. 101030205), alegando preliminarmente inépcia da inicial por valor ínfimo atribuído à causa, ausência de demonstrativo do embargante indicando valor correto e falta de pagamento do valor incontroverso. No mérito, sustenta que o instrumento de crédito é uma Cédula de Crédito Industrial regulada por legislação específica (Decreto-Lei nº 413/69), integralmente vencida. Argumenta que não há cumulação indevida de encargos, esclarecendo que sobre recursos do FAT incide exclusivamente comissão de permanência sobre valores em atraso, sem cumulação com outros encargos, enquanto sobre recursos do FNE incidem encargos normais mais juros de mora de 6% ao ano sobre valores em atraso. Refuta a aplicabilidade do CDC, sustentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Nega a necessidade de notificação para constituir em mora, ante a existência de data certa para cumprimento da obrigação. Proferida decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (Id. 101030217), por versar sobre matéria de fato que prescinde da produção de outras provas além da documental. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a execução deve ser extinta por alegada nulidade decorrente de ausência de demonstrativo adequado de cálculo e iliquidez do título executivo, bem como se há excesso de execução por cobrança de encargos supostamente abusivos. Em outras palavras, cumpre analisar se o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) está acompanhado de demonstrativo suficiente para permitir a verificação dos critérios de atualização do débito e se os encargos cobrados estão em conformidade com o pactuado e com a legislação aplicável. A execução de título extrajudicial exige que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do CPC. O art. 798, I, "b", do mesmo diploma legal determina que o credor deve instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. O demonstrativo de débito deve ser discriminado e permitir ao devedor controlar a exatidão da quantia executada, explicitando os elementos e critérios empregados para atingir o montante cobrado, como taxa de juros, forma de capitalização e índice de correção monetária aplicado. No caso dos autos, o título executivo consiste em Cédula de Crédito Industrial regida pelo Decreto-Lei nº 413/69, emitida em 30.07.1996, no valor nominal de R$ 13.840,36 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), com recurso das seguintes fontes: a) FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, pagável da seguinte forma: recursos do FAT - em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.08.1998 e a última em 30.01.2001; recursos do FNE - em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.08.1998 e a última em 30.07.2003, considerada antecipadamente vencida, ex vi do art. 11 do Decreto-Lei 413/69, em razão do não-pagamento dos encargos e parcelas em atraso desde 30.10.1996, ascendendo ao montante de R$ 46.609,05 (quarenta e seis mil, seiscentos e nove reais e cinco centavos). A argumentação do embargante acerca da ausência de demonstrativo adequado não procede. Os cálculos apresentados pelo exequente permitem a verificação dos critérios utilizados, discriminando separadamente os valores vincendos e vencidos, bem como os respectivos encargos aplicáveis a cada categoria, como se depreende do Id. 103445127 em diante, da ação de execução nº 0004021-30.2003.8.06.0112. O fato de o título estar em execução há longo período não desnatura sua liquidez, desde que acompanhado de memória de cálculo que permita a verificação da evolução do débito. Quanto à alegada cumulação indevida de encargos, verifica-se que não há violação à Súmula 472 do STJ. O enunciado estabelece que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em outras palavras, se a comissão de permanência é cobrada, outros encargos relacionados ao atraso no pagamento não podem ser cobrados cumulativamente. Os demonstrativos evidenciam que sobre os recursos do FAT incide o maior entre os encargos entre a comissão de permanência nos valores em atraso ou a os encargos estabelecidos na cláusula Encargos Financeiros acrescidos de juros de mora à taxa de 1% a.m.. Já sobre os recursos do FNE, há clara distinção entre encargos remuneratórios (que incidem sobre saldo vincendo) e encargos moratórios (que incidem sobre saldo vencido), não havendo simultaneidade de cobrança sobre o mesmo valor (Id. 103444611). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não se verifica na espécie. Embora a Súmula 297 do STJ reconheça a aplicação do CDC às instituições financeiras, é necessário que se configure efetiva relação de consumo. No caso, trata-se de financiamento empresarial destinado ao desenvolvimento de atividade produtiva, não caracterizando o mutuário como destinatário final do produto ou serviço, mas como agente econômico que utiliza o crédito como insumo de sua atividade empresarial. A alegação de ausência de mora não merece acolhimento. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a mora constitui-se automaticamente pelo seu vencimento (dies interpellat pro homine), independentemente de notificação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. A pretensão de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado também não prospera. Os encargos pactuados (TJLP + del credere) estão em estrita conformidade com a legislação específica aplicável aos financiamentos com recursos do Sistema Financeiro Nacional. O art. 16 da Lei nº 7.827/1989 expressamente autorizava, à época do contrato, as instituições financeiras federais de caráter regional a cobrarem "del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequado à função social de cada tipo de operação". A TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) constitui o indexador oficial estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional para operações de financiamento de longo prazo com recursos públicos, conforme art. 4º, IX da Lei nº 4.595/1964, que confere ao CMN competência para limitar taxas de juros e encargos. No caso específico da Cédula de Crédito Industrial, o Decreto-Lei nº 413/1969, em seu art. 5º, parágrafo único, permite expressamente que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano", enquanto o art. 8º autoriza a cobrança de "comissão fixada e exigível (...) calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares". Tratando-se de financiamento com recursos do FAT e FNE, regidos por legislação específica de fomento ao desenvolvimento regional, os encargos praticados (TJLP + del credere de 2,5% e 6% respectivamente) encontram-se dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, não configurando abusividade, mas sim o exercício regular de direito contratual lastreado em normas de ordem pública que visam à sustentabilidade dos fundos públicos destinados ao desenvolvimento econômico. O argumento central do embargante - nulidade da execução por ausência de demonstrativo adequado - não se sustenta diante da análise dos autos. O título executivo está devidamente acompanhado de memória de cálculo discriminada que permite a verificação dos critérios utilizados para atualização do débito, atendendo às exigências legais. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo íntegra a execução. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença no processo de nº 0004021-30.2003.8.06.0112 e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:36

Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:36

Improcedência

02/06/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 14:08

Processo Encaminhado

24/08/2024, 02:51

Decurso de Prazo

11/05/2023, 11:22

Conclusão

04/05/2023, 07:40

Petição

25/04/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO Parte Promovida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053610-58.2021.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO, objetivando a cobrança de débito representado por Cédula de Crédito Bancário nº FIN-95/0096-01-4, no valor de R$ 46.609,05 (quarenta e seis mil seiscentos e nove reais e cinco centavos), vencida em 30.10.1996, alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado e iliquidez do título executivo. Sustenta que o exequente limitou-se a apresentar cópia da Cédula de Crédito Bancário e memória simples de cálculo, sem demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados e a evolução do valor exigido. Afirma que não houve comprovação de inadimplência, notificações ou cobranças realizadas, e que os cálculos apresentados não demonstram claramente os critérios utilizados na composição do saldo devedor. Argumenta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as cláusulas contratuais são abusivas por violarem a Súmula 472 do STJ, que veda a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Por essas razões, o embargante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo e, alternativamente, que a embargada seja intimada para aditar a inicial da execução com demonstrativo de cálculo explicativo. Pede, também o (i) reconhecimento da improcedência dos valores cobrados na execução; (ii) o reconhecimento da vedação da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos; (iii) a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (iv) o afastamento da cumulação da multa com juros moratórios; e (v) o afastamento da mora. Emenda à inicial no Id. 101030198. O pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido por decisão (Id. 101030202), ante a ausência dos requisitos legais, especialmente a falta de garantia suficiente da execução. O embargado apresentou impugnação (Id. 101030205), alegando preliminarmente inépcia da inicial por valor ínfimo atribuído à causa, ausência de demonstrativo do embargante indicando valor correto e falta de pagamento do valor incontroverso. No mérito, sustenta que o instrumento de crédito é uma Cédula de Crédito Industrial regulada por legislação específica (Decreto-Lei nº 413/69), integralmente vencida. Argumenta que não há cumulação indevida de encargos, esclarecendo que sobre recursos do FAT incide exclusivamente comissão de permanência sobre valores em atraso, sem cumulação com outros encargos, enquanto sobre recursos do FNE incidem encargos normais mais juros de mora de 6% ao ano sobre valores em atraso. Refuta a aplicabilidade do CDC, sustentando tratar-se de relação comercial e não de consumo. Nega a necessidade de notificação para constituir em mora, ante a existência de data certa para cumprimento da obrigação. Proferida decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (Id. 101030217), por versar sobre matéria de fato que prescinde da produção de outras provas além da documental. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a execução deve ser extinta por alegada nulidade decorrente de ausência de demonstrativo adequado de cálculo e iliquidez do título executivo, bem como se há excesso de execução por cobrança de encargos supostamente abusivos. Em outras palavras, cumpre analisar se o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) está acompanhado de demonstrativo suficiente para permitir a verificação dos critérios de atualização do débito e se os encargos cobrados estão em conformidade com o pactuado e com a legislação aplicável. A execução de título extrajudicial exige que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do CPC. O art. 798, I, "b", do mesmo diploma legal determina que o credor deve instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. O demonstrativo de débito deve ser discriminado e permitir ao devedor controlar a exatidão da quantia executada, explicitando os elementos e critérios empregados para atingir o montante cobrado, como taxa de juros, forma de capitalização e índice de correção monetária aplicado. No caso dos autos, o título executivo consiste em Cédula de Crédito Industrial regida pelo Decreto-Lei nº 413/69, emitida em 30.07.1996, no valor nominal de R$ 13.840,36 (treze mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), com recurso das seguintes fontes: a) FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, pagável da seguinte forma: recursos do FAT - em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.08.1998 e a última em 30.01.2001; recursos do FNE - em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.08.1998 e a última em 30.07.2003, considerada antecipadamente vencida, ex vi do art. 11 do Decreto-Lei 413/69, em razão do não-pagamento dos encargos e parcelas em atraso desde 30.10.1996, ascendendo ao montante de R$ 46.609,05 (quarenta e seis mil, seiscentos e nove reais e cinco centavos). A argumentação do embargante acerca da ausência de demonstrativo adequado não procede. Os cálculos apresentados pelo exequente permitem a verificação dos critérios utilizados, discriminando separadamente os valores vincendos e vencidos, bem como os respectivos encargos aplicáveis a cada categoria, como se depreende do Id. 103445127 em diante, da ação de execução nº 0004021-30.2003.8.06.0112. O fato de o título estar em execução há longo período não desnatura sua liquidez, desde que acompanhado de memória de cálculo que permita a verificação da evolução do débito. Quanto à alegada cumulação indevida de encargos, verifica-se que não há violação à Súmula 472 do STJ. O enunciado estabelece que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em outras palavras, se a comissão de permanência é cobrada, outros encargos relacionados ao atraso no pagamento não podem ser cobrados cumulativamente. Os demonstrativos evidenciam que sobre os recursos do FAT incide o maior entre os encargos entre a comissão de permanência nos valores em atraso ou a os encargos estabelecidos na cláusula Encargos Financeiros acrescidos de juros de mora à taxa de 1% a.m.. Já sobre os recursos do FNE, há clara distinção entre encargos remuneratórios (que incidem sobre saldo vincendo) e encargos moratórios (que incidem sobre saldo vencido), não havendo simultaneidade de cobrança sobre o mesmo valor (Id. 103444611). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não se verifica na espécie. Embora a Súmula 297 do STJ reconheça a aplicação do CDC às instituições financeiras, é necessário que se configure efetiva relação de consumo. No caso, trata-se de financiamento empresarial destinado ao desenvolvimento de atividade produtiva, não caracterizando o mutuário como destinatário final do produto ou serviço, mas como agente econômico que utiliza o crédito como insumo de sua atividade empresarial. A alegação de ausência de mora não merece acolhimento. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a mora constitui-se automaticamente pelo seu vencimento (dies interpellat pro homine), independentemente de notificação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. A pretensão de limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado também não prospera. Os encargos pactuados (TJLP + del credere) estão em estrita conformidade com a legislação específica aplicável aos financiamentos com recursos do Sistema Financeiro Nacional. O art. 16 da Lei nº 7.827/1989 expressamente autorizava, à época do contrato, as instituições financeiras federais de caráter regional a cobrarem "del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequado à função social de cada tipo de operação". A TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) constitui o indexador oficial estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional para operações de financiamento de longo prazo com recursos públicos, conforme art. 4º, IX da Lei nº 4.595/1964, que confere ao CMN competência para limitar taxas de juros e encargos. No caso específico da Cédula de Crédito Industrial, o Decreto-Lei nº 413/1969, em seu art. 5º, parágrafo único, permite expressamente que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano", enquanto o art. 8º autoriza a cobrança de "comissão fixada e exigível (...) calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada à operação, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com vistorias frustradas, ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares". Tratando-se de financiamento com recursos do FAT e FNE, regidos por legislação específica de fomento ao desenvolvimento regional, os encargos praticados (TJLP + del credere de 2,5% e 6% respectivamente) encontram-se dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, não configurando abusividade, mas sim o exercício regular de direito contratual lastreado em normas de ordem pública que visam à sustentabilidade dos fundos públicos destinados ao desenvolvimento econômico. O argumento central do embargante - nulidade da execução por ausência de demonstrativo adequado - não se sustenta diante da análise dos autos. O título executivo está devidamente acompanhado de memória de cálculo discriminada que permite a verificação dos critérios utilizados para atualização do débito, atendendo às exigências legais. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por FRANCIVALDO ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo íntegra a execução. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença no processo de nº 0004021-30.2003.8.06.0112 e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Conclusão

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