Execução de Título Extrajudicial 0202244-10.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202244-10.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202244-10.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promovido: GONCALA ADRIANA ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença retro, alegando a parte embargante, em síntese, que a decisão contém vício, na medida em que não estavam presentes os requisitos para a extinção do feito sem resolução de mérito pelo abandono da causa. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição Com efeito, a decisão em apreço foi expressa em esclarecer que estavam presentes os requisitos para a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa, não havendo que se falar em omissão ou vício. Assim, tendo havida expressa fundamentação quanto ao tema, não há que se falar em vício no presente caso. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes, por DJE. Maracanaú/CE, 30 de julho de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202244-10.2023.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promovido: GONCALA ADRIANA ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada. No decorrer do trâmite processual, foi determinado no despacho ID nº 205132392 e nº 215550262 a intimação da parte exequente requeresse o que for de direito, sob pena de extinção. Ocorre que, mesmo tendo a parte autora sido intimada por DJE (vide ID nº 207909216) e pessoalmente via Portal (vide certidão retro), a parte autora quedou-se inerte. Dessa forma, tendo em vista que a inércia da parte autora caracteriza nítido abandono da causa, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, II e III, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se. Intime-se a parte autora, por DJE. Deixo de intimar a parte ré, não habilitada nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Maracanaú/CE, 21 de julho de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: GONCALA ADRIANA ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 - CGJ/TJCE, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202244-10.2023.8.06.0117 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] intime-se a parte interessada para proceder o recolhimento das custas relativas a CARTA PRECATÓRIA (item VII da tabela I da Lei nº 16.132/2016), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, 28 de maio de 2026. Maria Mafisa Silva de Sousa Diretora de Secretaria

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: GONCALA ADRIANA ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 - CGJ/TJCE, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108-1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202244-10.2023.8.06.0117 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] intime-se a parte interessada para proceder o recolhimento das custas inerentes ao cumprimento de ato deprecado (expedição, translado e cumprimento), inclusive as relativas a diligência do oficial de justiça (item IX da tabela III da Lei nº 16.132/2016), imprescindível ao cumprimento de carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, 4 de maio de 2026. Iara Alcântara de Holanda À Disposição

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202244-10.2023.8.06.0117. APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: GONCALA ADRIANA ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando atentamente o processo, constata-se que a remessa dos presentes autos a esta Corte de Justiça se deu de forma equivocada, inexiste recurso para apreciação. Observa-se que houve erro, consoante se pode verificar do comando contido no despacho de ID 35729210, pois, apesar do Magistrado de origem intimar a parte autora para cumprimento de diligência, houve o envio e distribuição dos autos a esta Relatoria. Dessa forma, evidenciado o equívoco da Secretaria do Juízo a quo na remessa dos autos a este Tribunal, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com a posterior devolução deste caderno processual ao Juízo de origem. Proceda-se à baixa na distribuição deste feito à minha relatoria. Expediente necessário. Fortaleza, 17 de abril de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO -APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2026, 00:00

Documento

28/04/2026, 11:27

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 11:41

Mudança de Assunto Processual

14/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:17

Confirmada

02/04/2026, 00:08

Expedida/Certificada

01/04/2026, 08:55

Mero expediente

01/04/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:17

Confirmada

13/03/2026, 00:05

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

—

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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