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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2011

Valor da Causa

R$ 15.934,65

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ELIETE FONTENELE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64873275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64873275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)