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0050430-30.2021.8.06.0178

Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Uruburetama

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JEFFERSON PATRICK DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF 037.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:17

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Transitado em Julgado em 16/05/2024

25/06/2024, 17:16

Juntada de Certidão

25/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 17:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

26/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:17

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de parecer

14/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:33

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 14:17

DESPACHO

•24/01/2024, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:35

SENTENÇA

•27/07/2023, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 17:06

DESPACHO

•23/05/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 21:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 08:04

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