Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000969-66.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000969-66.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE Apelado: Francisco Wladson Dias Liberato DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo Nº: 3000969-66.2024.8.06.0167 - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Francisco Wladson Dias Liberato, ora apelado, em desfavor do recorrente, pela qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral (ID 14190808). Nas razões recursais (ID 14190812), o réu/apelante, após breve relato dos fatos, suscita a inépcia da petição inicial, por considerar os pedidos incompatíveis em si. Afirma que o Juízo de primeiro grau proferiu uma decisão condenando a apelante ao pagamento de valor diverso do que dispõe o dispositivo legal indicado pelo apelado na exordial, bem como utilizando fundamentação que não guarda relação com a argumentação trazida nos autos. Sustenta a impossibilidade de concessão do abono familiar, pelo fato de não existir valor de referência no Município de Sobral, não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer o valor, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, bem como afronta a autonomia e independência financeira do Município. Defende, ainda, a concessão do efeito suspensivo ativo, para que suspenda a eficácia da sentença proferida, com escopo na previsão legal do art. 1.012, § 4º do CPC. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação, com a reforma integral da decisão de primeiro grau, reconhecendo a impossibilidade de concessão do abono familiar com a base de cálculo sendo o vencimento base de servidor. A parte apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, porém deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender ausente hipótese de intervenção do Órgão Ministerial (ID 18571674). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, passo a analisar o pedido formulado pela Autarquia recorrente, de suspensão dos efeitos da decisão do juiz de primeiro grau. Como se sabe, a teor do disposto no artigo 1.012, §3º, do CPC/15, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser formulado de forma incidental, por petição autônoma dirigida ao Tribunal, não sendo cabível conhecer do pedido veiculado nas próprias razões do recurso de apelação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. […]. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. […]. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou ao relator, quando já distribuído o recurso, e não por preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, uma vez que feito nas razões de apelação, o presente recurso será recebido apenas com efeito devolutivo. 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0238139-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESCONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 1.012, §3º, I, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou por petição simples, na forma do art. 1.012, § 3, II, do CPC, após a distribuição da apelação. 2. Tendo sido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal efetuado nas razões de apelação, resta caracterizada a inadequação da via eleita, o que faz com que o pleito não seja conhecido. […]. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026633-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024) (grifei) Dessa forma, considerando que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi feito nas razões do apelo, não se conhece o recurso nessa parte. No remanescente, a apelação preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Por outro lado, tenho não merece prosperar a arguição de inépcia da inicial, formulada pelo apelante em sede de preliminar. Isso porque é plenamente possível extrair da petição inicial o objeto da ação e a causa de pedir, consistente na concessão do "abono familiar", em razão de possuir filho menor de 14 anos, cujo benefício está previsto na Lei Municipal nº 38/1992, assim como estão presentes os demais requisitos legais previstos no art. 319 do CPC/2015, permitindo-se, assim, o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Por tais razões, afasto prejudicial alegada. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em aferir se o autor/recorrido possui (ou não) direito ao recebimento do abono familiar, nos termos da Lei Municipal nº 38/1992, bem como definir o valor de referência para fins de cálculo do benefício. Importa consignar, preambularmente, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, tenho que é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, comportando decisão monocrática, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Como se sabe, o "salário-família" é um benefício previdenciário, recebido pelos servidores públicos de baixa renda, que possuem dependentes menores, de até 14 anos, ou pelos servidores aposentados por invalidez ou por idade, possuindo previsão legal definida no art. 7º, inc. XII c/c art. 39º, §3º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (grifei) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(grifei) Referido benefício foi regulamentado pelos artigos 65 ao 70, da Lei Complementar nº 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, da seguinte forma: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nostermos do § 2º o art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de: [...] Por outro lado, o "abono familiar" diz respeito a uma vantagem pecuniária recebida pelos servidores públicos municipais de Sobral, que possuem cônjuges desempregados e sem renda própria ou filhos menores de 14 anos, inválidos ou mentalmente incapazes. Ademais, tal benefício possui previsão, nos artigos 56 e 78, da Lei Municipal nº 38/1992 (ID. 8371686), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, da forma descrita a seguir: Art. 56. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos funcionários as seguintes vantagens: [...] IV - abono familiar [...] Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheiro do funcionário que viva comprovadamente em companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha, renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. §1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. §2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. §3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. §4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido demonstrou ser servidor público municipal efetivo da autarquia SAAE-Sobral, ocupando o cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais", desde 15/04/2014 (data da admissão), conforme se extrai dos documentos de ID 14190799. Comprovou, também, que possui dois filhos menores de 14 anos, há época do protocolo do requerimento administrativo (dia 27/11/2003), nascidos em 03/03/2011 e 14/1/2018, conforme as certidões de nascimento anexas (ID 14190800). Demais disso, tem-se que o réu/recorrente não apresentou elementos probatórios que demonstrassem ter pago os valores pleiteados pelo autor/recorrido ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, verificando-se que a parte requerente comprovou sua condição de servidor público efetivo, bem como possuir 2 filhos menores de 14 anos (há época do requerimento administrativo), que não exercem atividade remunerada, se enquadrando nos requisitos previstos pelo art. 78, inc. II, da Lei Municipal nº 38/1992, deverá, portanto, receber o abono familiar. Corroborando com esse entendimento, transcrevo decisões das três Câmaras de Direito Público desde TJCE, quando do julgamento de casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHO. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE ENSEJA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE ART. 85, §4°, II DO CPC. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que condenou a edilidade ré a implantar no salário do autor do abono familiar, no percentual de 5% relativo ao nascimento de seu filho, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos, desde a data do pleito administrativo formulado pelo autor. Inconformada a edilidade irresigna-se arguindo não ser devido o abono familiar pleiteado, tendo em vista que os servidores municipais são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devendo o pagamento observar os requisitos para a concessão do salário-família. 2. O autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral, bem como o nascimento de seu filho e o pleito administrativo do referido abono familiar. 3. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. 4. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor (fl. 12) até o 14º aniversário de nascimento de seu filho. 5. A administração municipal não apresenta qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). 6. Justiça Gratuita devida, ante à ausência de comprovação por parte do Apelante de capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais. 7. O feito fora julgado procedente, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos seus pedidos o que requer a observância da regra descrita no parágrafo único do art. 86, do CPC, não havendo, portanto, que referir-se a sucumbência recíproca. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade que deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, na forma do art. 85, §4°, II do CPC. (TJCE - Apelação Cível- 0200287-52.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) (grifei) EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE TER O SERVIDOR UMA FILHA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia jurídica em analisar e definir se o demandante, servidor público civil do Município de Sobral, tem direito a receber a vantagem denominada abono familiar, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Sobral. II. O direito pleiteado tem fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 038/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sobral) ao referir-se às vantagens devidas aos servidores públicos municipais. III. Não merece acolhimento o argumento trazido pelo apelante de que o abono requerido teria sido revogado quando os servidores passaram a ser regidos pelo RGPS, onde existe a previsão de pagamento do salário-família. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS, não afasta o direito do apelo de obter o benefício perseguido, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, inserido que está do Estatuto dos Servidores do Município de Sobral. IV. Na hipótese, o interessado comprova sua condição de servidor efetivo, bem como possuir um filho, devendo ser pago o abono familiar, como disposto na sentença. V. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível- 0054197-12.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. MUNICÍPIO DE SOBRAL. LEI MUNICIPAL Nº 38/1992. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ABONO DEVIDO. DISTINÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão jurídica debatida no recurso em apreço reside na análise do alegado direito do apelante ao recebimento do abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral. 2. A Lei Municipal nº 38/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, em seus arts. 78 a 82, assegura o direito ao abono familiar para o funcionário que possua filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. 3. O abono familiar é vantagem pessoal paga em decorrência do vínculo jurídico-administrativo existente entre o servidor público e o Município de Sobral, distinto do salário-família previsto no art. 7º, XII, da CF/88, parcela de caráter previdenciário. 4. A legislação municipal não estabeleceu qualquer limite de renda como circunstância necessária ao recebimento do abono familiar, não sendo facultado ao administrador condicionar a sua concessão a qualquer requisito não expresso em lei, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. 5. No caso ora analisado, o promovente demonstrou que, à época do requerimento administrativo, possuía dois filhos com idade inferior a 14 (quatorze) anos de idade, preenchendo os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, razão pela qual faz jus ao recebimento do abono familiar, sendo devida uma cota de 5% (cinco por cento) referente a cada um dos filhos, a partir da data do requerimento administrativo apresentado até que completem 14 (quatorze) anos de idade. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível- 0052475-74.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) (grifei) Prossigo, com a análise quanto ao valor de referência para fins de cálculo do benefício do abono familiar. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o autor fundamentou seu pedido, em relação ao valor de referência para fins de cálculo do abono familiar, no art. 80 da Lei Municipal 038/92, que estabelece 5% (cinco porcento) do valor de referência vigente no Município. Confira-se: (ID 14190590 - págs. 04/05 e 10): "Por fim, no que se refere ao percentual a ser concedido a título de abono familiar, tal previsão encontra-se no caput do artigo 80 do referido estatuto, vejamos: Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco porcento) do valor de referência vigente no município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. […] 6. DOS PEDIDOS […] d) O acolhimento de todos os pedidos nesta peça exortados, para que, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a Parte Demandada a conceder o pagamento mensal do abono familiar no valor de 5% (cinco por cento), frise-se, em decorrência de cada filho, incidente sobre o valor do salário-base do(a) servidor(a) vindicante (artigo 80 da Lei nº 038/1992), bem como, ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (vide ANEXO 7), cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;" Na sentença, o Juízo de 1º grau, ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, estabeleceu, como valor de referência para fins de cálculo do abono familiar, o vencimento base do servidor/autor. Confira-se o dispositivo do decisum (ID 14190808): "É relevante evidenciar que a base de cálculo do abono em discussão deve ser o vencimento base do servidor até a data da vigência de lei municipal que regule o menor valor a ser pago aos servidores do Município de Sobral a título remuneração mínima, desde que não seja valor inferior ao salário-mínimo." (grifei) Todavia, por ocasião do julgamento dos processos nºs 3001106-82.2023.8.06.0167, 0203562-09.2022.8.06.0167 e 3002683-95.2023.8.06.0167, todos de minha relatoria, tendo como réus o SAAE e o Município de Sobral, foi determinado, como base de incidência do abono familiar, inclusive a pedido dos próprios promovidos, a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Sobral, prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 83/20221, que assim dispõe: Art. 2° A remuneração mínima do servidor público municipal de Sobral passa a ser de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Com efeito, em observância ao princípio da legalidade, a base de incidência do abono familiar, no percentual de 5%, deve ser o valor de referência vigente no Município de Sobral e não o salário-base do autor, conforme a disposição do art. 80 da Lei Municipal nº 38/1992. Quanto aos juros e à correção monetária, nenhum reparo merece o decisum, considerando que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga (Súmula nº 43 do STJ), e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, o que também foi devidamente observado pelo magistrado de primeiro grau. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, o magistrado sentenciante corretamente postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do mesmo diploma legal. DIANTE DO EXPOSTO, conheço parcialmente do apelo interposto para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas em relação a base de cálculo/incidência do abono familiar, nos termos antes demonstrados, mantendo-se inalterada a decisão nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 29 de maio 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 Lei Complementar nº 83, de 30 de março de 2022. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Sobral e dá outras providências. Fonte: https://www.camarasobral.ce.gov.br/painel/files/docs/norma_lei/lei_5c6870c8cf0138b. 11

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200287-52.2022.8.06.0167. Requerente: AUTOR: FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO Requerido: REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL SENTENÇA Apelante: Município de Sobral. Apelado: Antônio Marcelo Barbosa Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ABONO FAMILIAR. NASCIMENTO DE FILHO. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE ENSEJA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE ART. 85, §4°, II DO CPC. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000969-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Família (Art. 65/70)] Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de procedimento comum, ajuizada por FRANCISCO WLADSON DIAS LIBERATO contra o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, ambos já devidamente qualificados na peça exordial deste processo. Na petição inicial, a parte autora alega, em suma, que é servidor público do promovido lotado, lotado na Gerência de Serviços de Água (Diretoria Operacional). Acrescenta que formulou pedido administrativo perante o seu empregador (promovido) solicitando a concessão do abono familiar na forma do art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, todavia, o seu requerimento foi indeferido (vide id 80650834). Por fim, a parte autora requereu a antecipação de tutela no sentido de que pudesse receber mensalmente o abono familiar em discussão atá o deslinde da demanda. No mérito, requereu a implantação imediata do referido benefício e valores retroativos à data do protocolo da solicitação administrativa. Com a inicial vieram os documentos de id(s) 80649218 a 80650834. Na decisão de id 80714790, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte acionada, deixando de analisar o pedido de liminar após estabelecer o contraditório. Em seguida, a parte promovida apresentou a sua peça de contestação de id 84734246, impugnando a concessão da justiça gratuita em favor do autor e alegou inépcia da inicial (pedidos incompatíveis ente si). No mérito, alegou, em síntese, a ofensa ao princípio de separação entre dos Poderes (não cabe ao Poder Judiciário intervir no presente caso), requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Não houve réplica. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos. Preliminar - Impugnação à gratuidade judiciária. A parte requerida impugna a concessão do benefício de justiça gratuita deferido em favor do autor, afirmando que para esta se faz necessária a comprovação da situação de hipossuficiência. Todavia, não comprovou nos autos que o autor detém capacidade de arcar com os custos processuais (ônus de alega). Destarte, mantenho a gratuidade deferida em favor do autor e afasto a alegada preliminar. Sobre a alegação de inépcia da inicial, entendo que o pedido formulado na petição inicial encontra-se regular, restando apenas conflitante o aspecto da base de cálculo para incidência do percentual que definirá a vantagem em questão (matéria de mérito que será dirimida adiante). Atinente à alegação de mérito quanto à ofensa da separação do Poderes, é certo afirmar que tal ofensa só ocorre quando houver a substituição do juízo discricionário da administração pelo juízo discricionário do Judiciário, o que não é caso, pois se observa nitidamente que a parte autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada no inciso IV do art. 56 da lei municipal nº 38 de 1992. A concessão da vantagem em questão está disciplinada na Subseção VII (Abono Familiar), do Capítulo III (Das vantagens), do Título II (Dos Direitos e Vantagens) dos Servidores Públicos do Município de Sobral, da qual merecem ser transcritos os seguintes artigos: "Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (...) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento." Por sua vez, conforme se observa da regra acima transcrita e da documentação acostada aos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que solicitou a implantação da referida vantagem cujo indeferimento se identifica através do id 80650834. Outrossim, na forma do art. 80 da Lei em foco, a parte promovente demonstrou, através das certidões de nascimento (vide id 880650832), ser o genitor de Alef Calebe Moraes dos Santos Dias (nascido em 3/3/2011) e Sarah Marques Dias (nascida em 14/11/2018). É importante destacar que o Regime Jurídico do Servidor Municipal previu expressamente o abono familiar, art. 56, IV, dentre as vantagens do servidor municipal e o regulamentou nos artigos 78-82 da lei em regência. A gratificação em discussão, encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38 de 1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a transferência da responsabilidade para o INSS, caso se alegue isso. Destaque-se também que somente cabe ao INSS cobrir as contingências sociais de natureza previdência não amparadas pelo estatuto do servidor, o que não é o caso. Dito isso, verifico que estão preenchidas as condições para o recebimento da vantagem relativamente aos menores antes reportados, exsurgindo o direito subjetivo do servidor público, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento do abono familiar, verificado, mês a mês, referente aos seus filhos a partir da data do requerimento administrativo apresentado até que completem 14 (quatorze) anos de idade. Nesse sentido é o entendimento do TJCE, o qual se pronunciou em situação análoga em desfavor do Município de Sobral, in verbis: REEXAME AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. DOIS FILHOS. PLEITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4°, II DO CPC. 1. Tratam-se, no presente caso, de reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de determinar o pagamento de abono salarial a servidor público. 2. O fato de não existir regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não afasta o direito de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, bem como é inserido no Estatuto dos Servidores Municipais, no capítulo referente às vantagens devidas. 3. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado até o 14º aniversário de nascimento dos seus filhos. 4. Em se tratando de decisão ilíquida na hipótese dos autos, mostra-se descabida a fixação do percentual de honorários nesta fase processual, o qual deverá ser definido, a posteriori, na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Reexame necessário avocado. - Sentença parcialmente reformada. - Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0098503-76.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 05/04/2021) (Destacou-se) - Apelação Cível Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que condenou a edilidade ré a implantar no salário do autor do abono familiar, no percentual de 5% relativo ao nascimento de seu filho, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos, desde a data do pleito administrativo formulado pelo autor. Inconformada a edilidade irresigna-se arguindo não ser devido o abono familiar pleiteado, tendo em vista que os servidores municipais são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devendo o pagamento observar os requisitos para a concessão do salário-família. 2. O autor comprova sua condição de servidor efetivo do Município de Sobral, bem como o nascimento de seu filho e o pleito administrativo do referido abono familiar.3. O simples fato de serem os servidores, agora, regidos pelo RGPS não afasta o direito do autor de obter o abono pleiteado, tendo em vista que o mesmo não apresenta natureza previdenciária, estando inserido no Estatuto dos Servidores Municipais no capítulo referente às vantagens devidas. 4. Inexistem óbices ao pagamento do abono familiar pleiteado pelo autor, sendo devido o valor indevidamente retido desde o pleito administrativo formulado pelo autor (fl. 12) até o 14º aniversário de nascimento de seu filho. 5. A administração municipal não apresenta qualquer documento de prova acerca do pagamento do abono familiar pleiteado, ônus este que lhe assistia (art. 373, II, do CPC). 6. Justiça Gratuita devida, ante à ausência de comprovação por parte do Apelante de capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais. 7. O feito fora julgado procedente, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos seus pedidos o que requer a observância da regra descrita no parágrafo único do art. 86, do CPC, não havendo, portanto, que referir-se a sucumbência recíproca. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade que deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do feito, na forma do art. 85, §4°, II do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,21 de novembro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Relator (Transito em julgado em 10/7/2023 - p. 110). Por derradeiro, considerando a superação da discussão acerca da possibilidade de concessão de antecipação de tutela no bojo da própria sentença e do cabimento do recurso de apelação para impugná-la, cumpre verificar a existência dos pressupostos legais que autorizam a tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso em discussão, é evidente a verossimilhança das alegações do autor, nos termos da fundamentação já expendida na sentença. O perigo da demora, por sua vez, manifesta-se pela natureza alimentar do benefício postulado. Em síntese: a eficácia do provimento final estará comprometida, caso os seus efeitos não sejam antecipados imediatamente, tendo em vista todo o trâmite processual que o feito ainda poderá realizar. Assim, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a implantar na folha de pagamento do autor o abono familiar atinentes aos seus filhos, devendo tal benefício se estender até que esta complete 14 (quatorze) anos de idade destes. Ressalte-se que, a TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tal obrigação de fazer deve ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. É relevante evidenciar que a base de cálculo do abono em discussão deve ser a vencimento base do servidor até a data da vigência de lei municipal que regule o menor valor a ser pago aos servidores do Município de Sobral a título remuneração mínima, desde que não seja valor inferior ao salário-mínimo. Condeno ainda o promovido a pagar as parcelas dos abonos familiares atinentes aos filhos do autor, cujas importâncias deveriam ter sido pagas desde a data em que foi protocolado o requerimento administrativo (art. 80 da Lei municipal nº 38 de 1992). Ainda em relação ao benefício em discussão, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbencias por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a parte apelada, no referido prazo, apresente apelação adesiva, a Secretaria de Vara deverá intimar o(a) primeiro(a) apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC (Lei nº 13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente do juízo de admissibilidade. Por fim, caso não haja recurso contra esta decisão e ocorra a estabilização desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Provisório

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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