Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044687-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044687-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3044687-29.2024.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARA, contra acórdão de ID:33339100. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Recurso tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC. Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO. PROTESTO IRREGULAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE AGUARDAVA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3044687-29.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado (ID 31394977) interposto em face de sentença (ID 31394972) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito decorrente do protesto, bem como para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega a inexistência de irregularidade, bem como a não configuração dos danos morais. Pugna, subsidiariamente, pela minoração do quantum indenizatório. 3. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. 4. Compulsando os autos, vejo que restou demonstrado que o nome da recorrida foi indevidamente inscrito na dívida ativa (id. 31394839), bem como foi protestado, com base em crédito tributário que ainda aguardava julgamento de recurso administrativo. Assim, a própria inscrição indevida já enseja o dever de indenizar. 5. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, afirmando que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade "in re ipsa". Ou seja: dano é vinculado a própria existência do ato, cujos resultados são presumidos. 6. Quanto ao pedido de redução do dano moral, este deve ser rejeitado, posto que a indenização fixada se mostra adequada e proporcional ao dano sofrido pela autora. 7. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3044687-29.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE, o qual visa a reforma da sentença de ID. 31394972 que julgou procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 3044687-29.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de ID 31394972, proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a presente demanda foi indevidamente distribuída ao Juizado Especial Cível, embora envolva matéria de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A Fazenda Pública não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, sendo sua atuação restrita aos Juizados da Fazenda Pública, criados nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Assim prevê: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Diante disso, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da matéria, motivo pelo qual determino o declínio de competência, com remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Redistribua-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 14:46

Mudança de Assunto Processual

25/11/2025, 14:44

Mero expediente

25/11/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:38

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 12:28

Confirmada

12/08/2025, 08:47

Expedida/Certificada

11/08/2025, 15:14

Mero expediente

05/08/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 05:09

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:05

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Fernanda Monteiro Lima Verde Requeridos: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3044687-29.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de anulação c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernanda Monteiro Lima Verde ajuizou a presente ação em face do Estado do Ceará, sustentando ter sofrido inscrição indevida em dívida ativa, com consequente protesto, relacionado ao ITCD indicado nos autos. Afirmou que, mesmo após impugnação administrativa com pagamento de taxa de reavaliação, e pendente julgamento de recurso, foi surpreendida com protesto referente à CDA nº 2022.00033357-1. Requereu a declaração de nulidade do protesto e indenização por danos morais. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou defesa, alegando legalidade da inscrição e ausência de danos morais. Réplica devidamente apresentada e com Parecer ofertado pelo Ministério Público opinando pela dispensabilidade do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Em não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que a autora foi inscrita em dívida ativa e teve seu nome protestado com base em crédito tributário que ainda aguardava julgamento de recurso administrativo. A CDA nº 2022.00033357-1 refere-se à guia de ITCD nº 283861, cuja avaliação fiscal foi objeto de impugnação e posterior recurso, protocolado regularmente pela parte autora. Ocorre que durante a tramitação e analise do recurso, restou cediço a inscrição indevida decorrente da suposta dívida cobrada pelo erário. Embora a legislação não imponha ao ente público a obrigação de suspender o crédito tributário enquanto pendente recurso, revela-se abusiva a conduta administrativa de promover inscrição e protesto de débito cuja legitimidade ainda estava em discussão, não é cabível a inscrição indevida sem a devida apreciação das razões da autora. Em que pese o ente público alegar ínfimo período de tempo ou ausência de prova apta a caracterizar dever de indenizar, entendo que a inscrição propriamente dita já importa em responsabilização. A jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a inscrição indevida em dívida ativa e o protesto correlato, mesmo que por curto espaço de tempo, ensejam danos morais, por configurar violação à honra objetiva do cidadão, com dano presumido. Confira-se: "A indevida inscrição em dívida ativa e a posterior emissão de certidão para fins de protesto são capazes de abalar a honra objetiva do contribuinte, presumindo-se o dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, ainda que por período ínfimo." (STJ, AgInt no AREsp 1.795.435/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso, restou evidenciado que a promovente foi protestada antes da conclusão do processo administrativo fiscal, o que configura ato lesivo indevido, e que ultrapassa os limites da razoabilidade e da boa-fé administrativa. Diante disso, faz jus a parte autora à indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito decorrente do protesto da CDA nº 2022.00033357-1. Condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela taxa SELIC desde a citação; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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