Procedimento Comum Cível 0000883-11.2019.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000883-11.2019.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 13:27

Documento (Certidão)

30/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:48

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:48

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA BERNARDINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000883-11.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA BERNADINO em face de BANCO DO BRASIL S.A e IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA na qual visa discutir a existência e/ou a validade de relação contratual junto à instituição financeira. Afirma o autor que contraiu uma dívida empréstimo com o 1º réu, BANCO DO BRASIL S/A, e, por razões alheias a sua vontade, não conseguiu arcar com os pagamentos das parcelas correspondentes a respectiva obrigação. Narra que, em 31/01/2019, recebeu contatos da requerida IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA atuando a serviço da ATIVOS SECURITIZADORA, no qual foi ofendido e coagido pela representante da empresa. Assim, requer a condenação das rés a lhe pagarem indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus levantaram preliminares e afirmam a regularidade dos débitos, provenientes de contratos realizados pelo autor perante o BANCO DO BRASIL, tendo o débito sido cedido para a ATIVOS, ficando a IMPACTO ASSESSORIA responsável pela mediação, na figura de mandatária. Por fim, afirmam que não houve comprovação dos danos sustentados pelo autor e pugnam pela total improcedência dos pedidos autorais - Id 107774205, Id 107775109, Id 107775109 Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes - Id 107775105. O postulante requereu a exclusão da Ativos Securitizadora do feito, pedido este que foi deferido ao Id 107775939. Despacho, ao Id 107772391, determinando às partes especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora não se manifestou e o réu, Banco do Brasil S/A, esclareceu se tratar de matéria unicamente de direito, de modo que ratificou os termos da contestação (Id 107774205). A ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., apresentou sua manifestação, ao Id 107774205, em que pugna pelo depoimento pessoal da parte e a produção de prova testemunhal. Interlocutória, ao Id 107772400, na qual foi deferido o pedido para designação de audiência de instrução, bem como foi deferida a inversão do ônus da prova. Contudo, sucessivamente, foi proferido despacho, ao Id 107772404, intimando as partes para especificarem se persistia o desejo na produção de novas provas. No entanto, apenas o Banco do Brasil se manifestou pelo julgamento antecipado do feito - Id 107772408. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. 2.1 PRELIMINARES a) Impugnação à Justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que o requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. b) Da Ilegitimidade Passiva Analisando os autos, verifico que o débito questionado pela parte autora foi reconhecido pela requerida Banco do Brasil, ao afirmar que procedeu com a cessão deste para a Ativos Securitizadora. Logo, a requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, pois a preliminar. Aduz a ré Impacto Assessoria e Consultoria ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista ser mera intermediadora do débito objeto de discussão na presente lide. Pede assim, sua exclusão da lide. Analisando os fólios, verifico que o débito questionado pela parte autora foi cobrado pela requerida. Logo, a requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, pois a preliminar. Não havendo mais preliminares a examinar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. c) DO MÉRITO Analisando os fólios, verifico que o autor confessa ter contraído uma dívida perante o Banco do Brasil, sem adimplir com a obrigação por razões pessoais. Ainda, afirma que recebeu ligação, na qual foi ofendido em razão de suposta prática de cobrança vexatória ou humilhante, praticada, no dia 31.01.2019, por volta das 10h35m, pela atendente Dayane, que exercia seu labor em nome da ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., que, por sua vez, fazia a cobrança de dívida originada de uma relação do autor com o Banco do Brasil S/A. Registre-se, outrossim, que, por se tratar de relação celebrada com a instituição financeira Banco do Brasil, cuja dívida foi cobrada pela Ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., tem-se por caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes determinados pelo verbete sumular n.º 267 (STJ), in verbis: Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da leitura dos autos, tem-se que o autor trouxe inúmeros prints da plataforma "Reclame Aqui" em face da ré Impacto Assessoria (Id 107774177 e seguintes) e um Boletim de Ocorrência (Id 107772424). Lado outro, os demandados informaram que o autor contraiu uma dívida junto a instituição financeira demandada e que a Impacto Assessoria atuou como agente intermediador de cobrança. Dito isto, por força da inversão do ônus da prova, cabia aos demandados demonstrarem que não cometeram ato ilícito, ônus do qual foram capazes de se desincumbir, como prescreve o artigo 373, II, do CPC. Ademais, instado a apresentar réplica ou produzir provas que entendesse cabíveis, o autor restou silente. Cito os julgados do TJ/CE: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DE UNIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento e conhecer parcialmente do recurso da concessionária para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00502179520218060122 Mauriti, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANULADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU DE SUSPENSÃO/CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. SENTENÇA ALTERADA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se está correta a condenação da concessionária recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, se cabíveis, se o quantum fixado deve ou não ser reduzido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a configuração de dano moral, visto que não há prova de que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou a inscrição do nome do promovente nos cadastros de inadimplente em razão do débito ora discutido, sequer há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito de personalidade. 3. Desse modo, em face das peculiaridades do caso concreto, embora a situação provoque aborrecimento e dissabor, entendo que não há elementos nos autos a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. A mera cobrança indevida de fatura de energia elétrica decorrente de falha na prestação do serviço sem que haja negativação do consumidor ou suspensão do fornecimento de eletricidade não enseja dano moral, conforme entendimento deste Sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223512-85.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024). Ante o exposto, tenho que o postulante não comprovou a ocorrência de ato ilícito apto a ocasionar uma conduta danosa ao seu nome ou a imagem da pessoa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:48

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:48

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:48

Improcedência

29/05/2025, 08:38

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 13:19

Remessa

11/10/2024, 23:18

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 14:29

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA BERNARDINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000883-11.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS ARRUDA BERNADINO em face de BANCO DO BRASIL S.A e IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA na qual visa discutir a existência e/ou a validade de relação contratual junto à instituição financeira. Afirma o autor que contraiu uma dívida empréstimo com o 1º réu, BANCO DO BRASIL S/A, e, por razões alheias a sua vontade, não conseguiu arcar com os pagamentos das parcelas correspondentes a respectiva obrigação. Narra que, em 31/01/2019, recebeu contatos da requerida IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA atuando a serviço da ATIVOS SECURITIZADORA, no qual foi ofendido e coagido pela representante da empresa. Assim, requer a condenação das rés a lhe pagarem indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus levantaram preliminares e afirmam a regularidade dos débitos, provenientes de contratos realizados pelo autor perante o BANCO DO BRASIL, tendo o débito sido cedido para a ATIVOS, ficando a IMPACTO ASSESSORIA responsável pela mediação, na figura de mandatária. Por fim, afirmam que não houve comprovação dos danos sustentados pelo autor e pugnam pela total improcedência dos pedidos autorais - Id 107774205, Id 107775109, Id 107775109 Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes - Id 107775105. O postulante requereu a exclusão da Ativos Securitizadora do feito, pedido este que foi deferido ao Id 107775939. Despacho, ao Id 107772391, determinando às partes especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora não se manifestou e o réu, Banco do Brasil S/A, esclareceu se tratar de matéria unicamente de direito, de modo que ratificou os termos da contestação (Id 107774205). A ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., apresentou sua manifestação, ao Id 107774205, em que pugna pelo depoimento pessoal da parte e a produção de prova testemunhal. Interlocutória, ao Id 107772400, na qual foi deferido o pedido para designação de audiência de instrução, bem como foi deferida a inversão do ônus da prova. Contudo, sucessivamente, foi proferido despacho, ao Id 107772404, intimando as partes para especificarem se persistia o desejo na produção de novas provas. No entanto, apenas o Banco do Brasil se manifestou pelo julgamento antecipado do feito - Id 107772408. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. 2.1 PRELIMINARES a) Impugnação à Justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que o requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. b) Da Ilegitimidade Passiva Analisando os autos, verifico que o débito questionado pela parte autora foi reconhecido pela requerida Banco do Brasil, ao afirmar que procedeu com a cessão deste para a Ativos Securitizadora. Logo, a requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, pois a preliminar. Aduz a ré Impacto Assessoria e Consultoria ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista ser mera intermediadora do débito objeto de discussão na presente lide. Pede assim, sua exclusão da lide. Analisando os fólios, verifico que o débito questionado pela parte autora foi cobrado pela requerida. Logo, a requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, pois a preliminar. Não havendo mais preliminares a examinar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. c) DO MÉRITO Analisando os fólios, verifico que o autor confessa ter contraído uma dívida perante o Banco do Brasil, sem adimplir com a obrigação por razões pessoais. Ainda, afirma que recebeu ligação, na qual foi ofendido em razão de suposta prática de cobrança vexatória ou humilhante, praticada, no dia 31.01.2019, por volta das 10h35m, pela atendente Dayane, que exercia seu labor em nome da ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., que, por sua vez, fazia a cobrança de dívida originada de uma relação do autor com o Banco do Brasil S/A. Registre-se, outrossim, que, por se tratar de relação celebrada com a instituição financeira Banco do Brasil, cuja dívida foi cobrada pela Ré, Impacto Assessoria e Consultoria Ltda., tem-se por caracterizada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes determinados pelo verbete sumular n.º 267 (STJ), in verbis: Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da leitura dos autos, tem-se que o autor trouxe inúmeros prints da plataforma "Reclame Aqui" em face da ré Impacto Assessoria (Id 107774177 e seguintes) e um Boletim de Ocorrência (Id 107772424). Lado outro, os demandados informaram que o autor contraiu uma dívida junto a instituição financeira demandada e que a Impacto Assessoria atuou como agente intermediador de cobrança. Dito isto, por força da inversão do ônus da prova, cabia aos demandados demonstrarem que não cometeram ato ilícito, ônus do qual foram capazes de se desincumbir, como prescreve o artigo 373, II, do CPC. Ademais, instado a apresentar réplica ou produzir provas que entendesse cabíveis, o autor restou silente. Cito os julgados do TJ/CE: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DE UNIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso do consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento e conhecer parcialmente do recurso da concessionária para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00502179520218060122 Mauriti, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ANULADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU DE SUSPENSÃO/CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. SENTENÇA ALTERADA QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se está correta a condenação da concessionária recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, se cabíveis, se o quantum fixado deve ou não ser reduzido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a configuração de dano moral, visto que não há prova de que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou a inscrição do nome do promovente nos cadastros de inadimplente em razão do débito ora discutido, sequer há demonstração de cobrança vexatória que tenha acarretado grave abalo a direito de personalidade. 3. Desse modo, em face das peculiaridades do caso concreto, embora a situação provoque aborrecimento e dissabor, entendo que não há elementos nos autos a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. A mera cobrança indevida de fatura de energia elétrica decorrente de falha na prestação do serviço sem que haja negativação do consumidor ou suspensão do fornecimento de eletricidade não enseja dano moral, conforme entendimento deste Sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223512-85.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024). Ante o exposto, tenho que o postulante não comprovou a ocorrência de ato ilícito apto a ocasionar uma conduta danosa ao seu nome ou a imagem da pessoa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

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