Procedimento Comum Cível 0001070-19.2019.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001070-19.2019.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:28

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:04

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:24

Confirmada

13/06/2025, 01:05

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO FERREIRA DE CARVALHO e outros REU: MUNICIPIO DE JAGUARIBE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001070-19.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência antecipada ajuizada por Diego Ferreira de Carvalho, representado por sua genitora Jussara Ferreira da Silva em face do Estado do Ceará e Município de Jaguaribe, todos qualificados nos autos. Decisão de não concesão do pedido de antecipação de tutela às folhas de ID n.47358479-80. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, a renúncia do patrono da parte autora e a mudança de endereço desta, procedeu-se com a tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID n.89299998). É o essencial a relatar. Decido. Conforme se verifica dos autos, este juízo buscou intimar pessoalmente a parte autora por meio do contato telefônico informado na petição inicial, não havendo nenhuma comunicação de posterior mudança - ônus que incumbe à parte - pelo que se reputa válida a comunicação enviada, para efeito do determinado no art. 485, § 1°, do CPC. Neste sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" Colaciona-se jurisprudência, a fim de ilustração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO EM JUÍZO. DEVER DAS PARTES DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ARTS. 77, V, E 274 DO CPC/2015. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante de modificar o acórdão guerreado, ante a suposta impossibilidade de extinguir o processo por abandono da causa. II. Inicialmente, como restou observado no decisium guerreado, a empresa recorrente foi intimada na pessoa de seu advogado para, havendo interesse, responder aos embargos monitórios, mas manteve-se silente. Ulteriormente, a magistrada a quo determinou a intimação pessoal da empresa para que impulsionasse o feito, sob pena de extinção. Nessa senda, expediu-se carta precatória para o endereço fornecido na exordial, mas a diligência restou infrutífera, haja vista que a parte autora mudou de endereço sem, contudo, informar nos autos seu novo domicílio. Ora, como se sabe, é dever da parte atualizar seu endereço sempre que houver mudança definitiva ou temporária, nos termos do art. 274, parágrafo único, e do art. 77, V, do Código de Processo Civil. III. Ainda, não há que se falar em ausência de comprovante de entrega de correspondência nos autos, tendo em vista que, muito embora o CPC não tenha designado regra específica para a hipótese de intimação por oficial de justiça, esta consiste em alternativa à intimação pelo correio, sendo observado os ditames do parágrafo único do art. 274. A intimação por oficial de justiça ocorreu efetivamente, sendo a devolução do cumprimento presente nos fólios. Na espécie, a intimação pessoal foi dirigida ao endereço fornecido pela própria parte autora em sua inicial, sendo regular e idônea, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, consoante também estabelecido junto ao art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, com respeitosa venia, a procura de uma prestação jurisdicional célere não pode se dar com o atropelo das regras processuais mais elementares. IV. Destarte, vislumbra-se a inocorrência de omissão, contradição ou erro material no julgado, não cabendo rediscutir exaustivamente sobre o cerne da demanda, ante a vedação da Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. V. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) [negritei] Portanto, não havendo resposta ao comando judicial de ID n.89299998, não resta outra alternativa a não ser extinguir o presente processo. Em vista do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaribe, data da assinatura digital. Isaac Dantas Bezerra Braga Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:59

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:59

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:59

Abandono da causa

30/05/2025, 08:31

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 12:35

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:15

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO FERREIRA DE CARVALHO e outros REU: MUNICIPIO DE JAGUARIBE e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001070-19.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência antecipada ajuizada por Diego Ferreira de Carvalho, representado por sua genitora Jussara Ferreira da Silva em face do Estado do Ceará e Município de Jaguaribe, todos qualificados nos autos. Decisão de não concesão do pedido de antecipação de tutela às folhas de ID n.47358479-80. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, a renúncia do patrono da parte autora e a mudança de endereço desta, procedeu-se com a tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID n.89299998). É o essencial a relatar. Decido. Conforme se verifica dos autos, este juízo buscou intimar pessoalmente a parte autora por meio do contato telefônico informado na petição inicial, não havendo nenhuma comunicação de posterior mudança - ônus que incumbe à parte - pelo que se reputa válida a comunicação enviada, para efeito do determinado no art. 485, § 1°, do CPC. Neste sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" Colaciona-se jurisprudência, a fim de ilustração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO EM JUÍZO. DEVER DAS PARTES DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ARTS. 77, V, E 274 DO CPC/2015. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante de modificar o acórdão guerreado, ante a suposta impossibilidade de extinguir o processo por abandono da causa. II. Inicialmente, como restou observado no decisium guerreado, a empresa recorrente foi intimada na pessoa de seu advogado para, havendo interesse, responder aos embargos monitórios, mas manteve-se silente. Ulteriormente, a magistrada a quo determinou a intimação pessoal da empresa para que impulsionasse o feito, sob pena de extinção. Nessa senda, expediu-se carta precatória para o endereço fornecido na exordial, mas a diligência restou infrutífera, haja vista que a parte autora mudou de endereço sem, contudo, informar nos autos seu novo domicílio. Ora, como se sabe, é dever da parte atualizar seu endereço sempre que houver mudança definitiva ou temporária, nos termos do art. 274, parágrafo único, e do art. 77, V, do Código de Processo Civil. III. Ainda, não há que se falar em ausência de comprovante de entrega de correspondência nos autos, tendo em vista que, muito embora o CPC não tenha designado regra específica para a hipótese de intimação por oficial de justiça, esta consiste em alternativa à intimação pelo correio, sendo observado os ditames do parágrafo único do art. 274. A intimação por oficial de justiça ocorreu efetivamente, sendo a devolução do cumprimento presente nos fólios. Na espécie, a intimação pessoal foi dirigida ao endereço fornecido pela própria parte autora em sua inicial, sendo regular e idônea, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, consoante também estabelecido junto ao art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, com respeitosa venia, a procura de uma prestação jurisdicional célere não pode se dar com o atropelo das regras processuais mais elementares. IV. Destarte, vislumbra-se a inocorrência de omissão, contradição ou erro material no julgado, não cabendo rediscutir exaustivamente sobre o cerne da demanda, ante a vedação da Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. V. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Iguatu; Data do julgamento: 07/06/2021; Data de registro: 07/06/2021) [negritei] Portanto, não havendo resposta ao comando judicial de ID n.89299998, não resta outra alternativa a não ser extinguir o presente processo. Em vista do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaribe, data da assinatura digital. Isaac Dantas Bezerra Braga Juiz de Direito - Em respondência

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)