Procedimento Comum Cível 0799566-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2004

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160815245

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160815245

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160815245

17/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:43

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160815245

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160815245

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160815245

17/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/12/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:43

Juntada de outros documentos

10/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:22

Decorrido prazo de MARLON CARVALHO CAMBRAIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de DANIELA DE SABOYA PERINA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:47

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 71358356

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 71358356

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0799566-36.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Condominio Edifico Joao Alves de Mesquita REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DE SABOYA PERINA - CE5319, HERCULES SARAIVA DO AMARAL - CE13643-B, ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR - CE8126 e MARLON CARVALHO CAMBRAIA - CE14333-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71358356

25/01/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:00

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:53

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de DANIELA DE SABOYA PERINA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:39

Decorrido prazo de ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:39

Decorrido prazo de MARLON CARVALHO CAMBRAIA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:39

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65667998

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0799566-36.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Condominio Edifico Joao Alves de Mesquita REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DE SABOYA PERINA - CE5319, HERCULES SARAIVA DO AMARAL - CE13643-B e ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR - CE8126 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando decisão de Id. 58136805, expeça-se Ofí

14/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65667998

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 13:21

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:32

Juntada de Petição de petição inicial

01/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 11:02

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:11

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 17:10

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 11:25

Mov. [64] - Conclusão

20/10/2021, 17:50

Mov. [63] - Certidão emitida

17/08/2021, 15:19

Mov. [62] - Decurso de Prazo

16/08/2021, 10:01

Mov. [61] - Mero expediente: A SEJUD para certificar a decorrência de prazo em relação a intimação de fls. 693. Exp. Necessários.

13/08/2021, 18:26

Mov. [60] - Conclusão

30/04/2021, 13:16

Mov. [59] - Certidão emitida

30/04/2021, 12:45

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

12/04/2021, 20:00

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

12/04/2021, 20:00

Mov. [56] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 08/03/2021 através da guia nº 001.1210824-31 no valor de 24,98

08/03/2021, 18:08

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 08/03/2021 através da guia nº 001.1210795-62 no valor de 24,98

08/03/2021, 18:08

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01921205-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/03/2021 17:35

08/03/2021, 18:01

Mov. [53] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1210824-31 - Custas Intermediárias

08/03/2021, 15:54

Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1210801-45 - Custas Intermediárias

08/03/2021, 15:24

Mov. [51] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1210795-62 - Custas Intermediárias

08/03/2021, 15:18

Mov. [50] - Certidão emitida

08/03/2021, 09:08

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560

27/02/2021, 05:19

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560

27/02/2021, 05:19

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 11:48

Mov. [46] - Certidão emitida

25/02/2021, 11:17

Mov. [45] - Documento Analisado

25/02/2021, 11:17

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 18:17

Mov. [43] - Conclusão

24/02/2021, 16:56

Mov. [42] - Certidão emitida

17/02/2021, 16:53

Mov. [41] - Trânsito em julgado

17/02/2021, 16:52

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

17/02/2021, 16:50

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição

17/02/2021, 16:50

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

17/02/2021, 16:50

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

21/09/2020, 18:48

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01457961-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2020 16:58

21/09/2020, 17:34

Mov. [35] - Certidão emitida

12/06/2020, 00:56

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2385

03/06/2020, 09:20

Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/06/2020, 00:57

Mov. [32] - Certidão emitida

01/06/2020, 14:35

Mov. [31] - Certidão emitida

01/06/2020, 14:35

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2020, 12:31

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2020, 20:22

Mov. [28] - Encerrar análise

23/10/2015, 10:53

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 08:34

Mov. [26] - Concluso para Sentença

22/09/2015, 11:20

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10386370-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2015 05:39

22/09/2015, 05:45

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/089780-5 Situação: Cancelado em 23/10/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

05/08/2015, 16:45

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Encaminhamento para intimação do Ministério Público, acerca da decisão de pág. 626.

03/08/2015, 10:48

Mov. [22] - Decurso de Prazo

01/06/2015, 15:35

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2015 Data da Disponibilização: 10/02/2015 Data da Publicação: 11/02/2015 Número do Diário: 1145 Página: 445

11/02/2015, 09:11

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2015, 13:44

Mov. [19] - Decisão Proferida: R.H. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo in albis, abram-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público. Exp. Nec.

06/02/2015, 16:59

Mov. [18] - Concluso para Despacho

22/10/2014, 14:59

Mov. [17] - Decurso de Prazo

22/10/2014, 14:58

Mov. [16] - Documento

22/10/2014, 14:55

Mov. [15] - Mero expediente: À Secretaria para certificar a decorrência de prazo da parte promovente em relação à decisão de fls. 81/82. Empos, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

01/08/2014, 14:56

Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

04/04/2014, 12:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2008, 11:33

Mov. [12] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO carga adv marlon 08.06.07 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2008, 16:46

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2007, 17:02

Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N° 20/2007 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2007, 13:20

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2007, 13:28

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/08/2005, 19:03

Mov. [7] - Concluso: CONCLUSO APRECIAR TUTELA APÓS CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2005, 16:56

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2005, 15:09

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2005, 13:24

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2005, 13:19

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2004, 14:54

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2004, 14:34

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2004, 12:00

Documentos

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 12:50

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 12:50

Sentença

•17/06/2025, 10:52

Despacho

•15/05/2025, 11:19

Despacho

•11/12/2024, 14:43

Despacho

•17/01/2024, 13:00

Despacho

•11/08/2023, 13:21

Decisão

•27/04/2023, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2021, 18:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/09/2020, 17:34

Sentença

•26/05/2020, 20:22

Ato Ordinatório

•03/08/2015, 10:48

Documentos Diversos

•06/02/2015, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2014, 14:56

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 12:50

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 12:50

Sentença

•17/06/2025, 10:52

Despacho

•15/05/2025, 11:19

Despacho

•11/12/2024, 14:43

Despacho

•17/01/2024, 13:00

Despacho

•11/08/2023, 13:21

Decisão

•27/04/2023, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2021, 18:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/09/2020, 17:34

Sentença

•26/05/2020, 20:22

Ato Ordinatório

•03/08/2015, 10:48

Documentos Diversos

•06/02/2015, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2014, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2011, 15:25

Ato Ordinatório

•04/04/2011, 15:25