Procedimento Comum Cível 0141979-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141979-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0141979-41.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: J MAURÍCIO PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA EMBARGADO: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AUTONOMIA TÉCNICA DA OFICINA, À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.022, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 Trata-se de embargos de declaração opostos por J Maurício Peças e Serviços de Veículos Ltda. - EPP em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a condenação solidária da oficina credenciada e da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de reparo veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a existência, ou não, de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da oficina credenciada, à fundamentação da condenação por danos morais e à extensão dos danos materiais fixados na decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência, ou não, de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por J. Maurício Peças e Serviços de Veículos Ltda., mantendo a condenação solidária da oficina credenciada e da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de reparo veicular. 2. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da valoração jurídica das provas já examinadas pelo órgão julgador, sob pena de indevida conversão da via integrativa em sucedâneo recursal. 3. No caso concreto, verifica-se que a embargante sustenta a existência de omissões no julgado quanto à alegada ausência de autonomia técnica e decisória da oficina credenciada, à inexistência de fundamentação específica para a condenação por danos morais e à ausência de delimitação proporcional dos danos materiais imputados à recorrente. 4. Todavia, da leitura do acórdão embargado, constata-se que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. Com efeito, o voto condutor expressamente reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando que o autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância apta a inserir ambas as demandadas na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. 5. A partir dessa premissa, o acórdão aplicou, de forma fundamentada, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na prestação defeituosa do serviço. 6. Desse modo, a alegação de ausência de autonomia técnica ou decisória da oficina foi implicitamente afastada pelo próprio fundamento central adotado no julgamento, qual seja, a incidência da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 7. A circunstância de determinadas decisões administrativas dependerem de autorização da seguradora não possui aptidão para excluir, perante o consumidor, a responsabilidade da oficina executora do serviço, sobretudo quando reconhecida a falha global da prestação. Não há que se falar, portanto, em omissão, mas mero inconformismo da embargante com a conclusão jurídica alcançada pelo colegiado. 8. Da mesma forma, não prospera a insurgência quanto à alegada ausência de fundamentação específica acerca da condenação por danos morais. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao reconhecer que a situação vivenciada pela parte autora extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, diante da prolongada demora na solução do problema e da persistência de vícios relacionados aos reparos realizados no veículo. A condenação extrapatrimonial decorreu justamente da falha na prestação do serviço, imputada solidariamente aos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 9. A pretensão da embargante de obter individualização exauriente da conduta da oficina não se compatibiliza com a própria lógica da responsabilidade solidária adotada no julgado. O acórdão identificou adequadamente o fato gerador do dano, o nexo causal e a responsabilidade das demandadas, inexistindo qualquer lacuna apta a justificar integração do decisum. 10. Também não se verifica omissão quanto à delimitação da responsabilidade material e à proporcionalidade da condenação. A tese subsidiária da apelante, no sentido de restringir eventual condenação apenas aos itens especificamente não reparados, foi devidamente apreciada e rejeitada pelo colegiado ao manter integralmente a sentença de origem, após análise do conjunto probatório produzido nos autos, inclusive da prova pericial. 11. O fato de a embargante discordar da interpretação conferida ao laudo técnico não traduz vício integrativo, revelando, em verdade, pretensão de reexame da matéria de mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. 12. Cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e coerente, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. 13. Nesse contexto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada no acórdão, buscando, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já decidida, especialmente quanto à valoração das provas produzidas nos autos. Tal pretensão, contudo, mostra-se incompatível com a via eleita, porquanto os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal apto à revisão do mérito do julgado. 14. Diante disso, conclui-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, mas desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito da causa; 2. O reconhecimento da responsabilidade solidária entre seguradora e oficina credenciada afasta a alegação de ausência de autonomia técnica como causa excludente de responsabilidade perante o consumidor; 3. A discordância da parte quanto à interpretação do conjunto probatório e à valoração da prova pericial não configura omissão apta ao acolhimento de embargos declaratórios; 4. São indevidos embargos de declaração opostos com finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula nº 18, do TJCE. Dispositivos legais relevantes citados: art. 1.022, do Código de Processo Civil; art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0052904-07.2021.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0000076-89.2000.8.06.0128, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024; Súmula nº 18, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por J MAURICIO PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA - EPP, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, no âmbito de ação indenizatória, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de reparo veicular, reconhecendo a responsabilidade solidária entre seguradora e oficina credenciada. Em suas razões (documentação ID nº 35243625), a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à ausência de autonomia técnica e decisória da oficina credenciada, à não individualização da conduta apta a ensejar a condenação por danos morais e à falta de delimitação da extensão da responsabilidade e proporcionalidade dos danos materiais, defendendo que a condenação foi mantida sem adequada correlação com as provas periciais e sem demonstração de nexo causal específico. Requer, diante disso, o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a integração do acórdão e, subsidiariamente, a reforma do julgado. Contrarrazões na documentação ID nº 35573701. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da existência, ou não, de omissões no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por J. Maurício Peças e Serviços de Veículos Ltda., mantendo a condenação solidária da oficina credenciada e da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de reparo veicular. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação da valoração jurídica das provas já examinadas pelo órgão julgador, sob pena de indevida conversão da via integrativa em sucedâneo recursal. No caso concreto sob análise, sustenta a embargante a existência de omissões no julgado quanto à alegada ausência de autonomia técnica e decisória da oficina credenciada, à inexistência de fundamentação específica para a condenação por danos morais e à ausência de delimitação proporcional dos danos materiais imputados à recorrente. Todavia, da leitura do acórdão embargado, constata-se que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário aos interesses da embargante. Com efeito, o voto condutor expressamente reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, consignando que o autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância apta a inserir as duas demandadas na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. A partir dessa premissa, o acórdão aplicou, de forma fundamentada, o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a reconhecer a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na prestação defeituosa do serviço. Desse modo, a alegação de ausência de autonomia técnica ou decisória da oficina foi implicitamente afastada pelo próprio fundamento central adotado no julgamento, qual seja, a incidência da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. A circunstância de determinadas decisões administrativas dependerem de autorização da seguradora não possui aptidão para excluir, perante o consumidor, a responsabilidade da oficina executora do serviço, sobretudo quando reconhecida a falha global da prestação. Não há que se falar, portanto, em omissão, mas mero inconformismo da embargante com a conclusão jurídica alcançada pelo colegiado. Da mesma forma, não prospera a insurgência quanto à alegada ausência de fundamentação específica acerca da condenação por danos morais. O acórdão embargado foi suficientemente claro ao reconhecer que a situação vivenciada pela parte autora extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, diante da prolongada demora na solução do problema e da persistência de vícios relacionados aos reparos realizados no veículo. A condenação extrapatrimonial decorreu justamente da falha na prestação do serviço, imputada solidariamente aos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A pretensão da embargante de obter individualização exauriente da conduta da oficina não se compatibiliza com a própria lógica da responsabilidade solidária adotada no julgado e açambarcada pela legislação consumerista pátria. O acórdão identificou adequadamente o fato gerador do dano, o nexo causal e a responsabilidade civil das demandadas, inexistindo qualquer lacuna apta a justificar integração do ato judicial objurgado. Também não se verifica omissão quanto à delimitação da responsabilidade material e à proporcionalidade da condenação. A tese subsidiária da apelante, no sentido de restringir eventual condenação apenas aos itens especificamente não reparados, foi devidamente apreciada e rejeitada pelo colegiado ao manter integralmente a sentença de origem, após análise do conjunto probatório produzido nos autos, inclusive da prova pericial. O fato de a embargante discordar da interpretação conferida ao laudo técnico não traduz vício integrativo, revelando, em verdade, pretensão de reexame da matéria de mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e coerente, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada no acórdão, buscando, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de matéria já decidida, especialmente quanto à valoração das provas produzidas nos autos. Tal pretensão, contudo, mostra-se incompatível com a via processual eleita, porquanto os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal apto à revisão do mérito do julgado. A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte Estadual que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) Diante disso, conclui-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou qualquer outro vício previsto no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, mas desprovidos. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 20 de maio de 2026. JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141979-41.2019.8.06.0001. APELANTE: J MAURÍCIO PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA APELADO: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO REALIZADO EM OFICINA CREDENCIADA POR SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA. DEFEITOS REMANESCENTES APÓS OS REPAROS. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada em razão de defeitos remanescentes em veículo submetido a reparo após sinistro, reconhecendo falha na prestação do serviço por oficina credenciada pela seguradora e condenando solidariamente as rés ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a correção da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado realizado por oficina credenciada, bem como a consequente responsabilização solidária das rés pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da correção da sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado e, por conseguinte, condenou solidariamente a seguradora e a oficina credenciada ao ressarcimento do valor do bem e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 2. De início, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. O autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância que insere ambos os demandados na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. 3. Nessa hipótese, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. 4. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para o consumidor, a divisão interna de atribuições entre seguradora e oficina. 5. A indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora cria legítima expectativa de que o serviço será prestado de forma adequada e segura, razão pela qual eventual falha na execução do reparo enseja a responsabilização conjunta dos fornecedores. 6. Nesse contexto, o exame do recurso exige a adequada valoração do conjunto probatório produzido no curso da instrução, com especial atenção à prova pericial judicial, que foi elaborado por engenheiro mecânico nomeado pelo juízo, após inspeção direta no veículo e análise das peças substituídas e dos componentes remanescentes. 7. Da análise do laudo pericial (documentação ID nº 33690671 e 33690672), verifica-se que o expert identificou inconsistências relevantes na execução dos serviços de reparo. Foram constatadas inadequações na disposição e proteção de chicotes elétricos, falha no funcionamento do sistema de climatização do veículo e inoperância de comandos localizados no volante, todos elementos relacionados ao sistema elétrico e aos equipamentos internos do automóvel. 8. O perito consignou, ainda, que determinadas falhas identificadas no veículo, especialmente relacionadas ao sistema elétrico e de climatização, poderiam ter sido sanadas no âmbito do orçamento aprovado pela seguradora, circunstância que evidencia que os reparos realizados não solucionaram integralmente os vícios existentes. 9. É certo que a perícia não confirmou a totalidade das irregularidades narradas na petição inicial, registrando o funcionamento regular de alguns componentes do veículo. Tal circunstância, todavia, não afasta a conclusão acerca da existência de vício na prestação do serviço, pois a responsabilidade do fornecedor se configura sempre que o serviço não atende ao padrão de qualidade e segurança legitimamente esperado pelo consumidor. 10. Outro aspecto relevante refere-se às condições estruturais do veículo após o sinistro. Consta dos autos que o automóvel objeto da lide é uma Toyota Hilux SRX 2016, dotada de chassi sobre longarinas, característica estrutural mencionada na documentação técnica acostada aos autos. Também se extrai do contexto fático da demanda que o veículo sofreu sinistro de grande monta, tendo sido inicialmente cogitada sua classificação como perda total. Nessas circunstâncias, mostra-se compreensível a preocupação do consumidor quanto à integridade estrutural do automóvel após os reparos realizados. 11. Embora o laudo não tenha realizado medições estruturais completas capazes de atestar de forma categórica a integridade do chassi, também não foi demonstrado pelas rés que o veículo retornou a condições plenas de segurança após o sinistro. Em matéria de responsabilidade consumerista, a ausência de comprovação de adequação do serviço prestado milita em desfavor do fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o produto ou serviço restabeleceu condições normais de uso. 12. A apelante sustenta que os defeitos identificados decorreriam de vícios preexistentes ou de intervenções mecânicas anteriores ao sinistro. Todavia, tal alegação não foi comprovada de modo suficiente a afastar o nexo causal entre o serviço prestado e os vícios verificados. Ademais, mesmo que existissem desgastes anteriores, cabia às rés assegurar que os reparos realizados fossem aptos a restabelecer o funcionamento adequado do veículo, o que não restou demonstrado. 13. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Quando o serviço executado não elimina os defeitos existentes ou não restabelece a confiabilidade do produto, configura-se vício de qualidade apto a ensejar a responsabilização do fornecedor. 14. No caso em exame, o veículo permaneceu longo período submetido a reparos, sendo posteriormente apresentado ao proprietário com defeitos relevantes e sem garantia efetiva de que sua estrutura havia sido integralmente restabelecida após acidente de grande monta. Tal circunstância compromete a confiança do consumidor no produto e evidencia a inadequação da prestação do serviço. 15. Diante desse cenário, mostra-se correta a solução adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor correspondente ao veículo. A restituição do valor do bem encontra amparo no sistema de tutela previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação de vício na prestação do serviço que compromete a adequada utilização do produto. 16. Também não merece reparo a condenação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero inadimplemento contratual. A frustração decorrente da demora na solução do problema, aliada à devolução do veículo em condições inadequadas de funcionamento e sem comprovação de segurança estrutural, caracteriza abalo que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. 17. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não se verificando qualquer excesso que justifique a sua revisão. 18. Por fim, não se constata erro na valoração da prova nem na aplicação do direito pelo juízo de origem. A sentença examinou detidamente os elementos constantes dos autos, apreciou a prova pericial de forma coerente com o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor. 19. Diante disso, inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 20. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. Tese de julgamento: 1. Seguradora e oficina credenciada respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da prestação do serviço de reparo de veículo segurado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 2. A persistência de defeitos relevantes após a realização dos reparos caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a responsabilização civil dos fornecedores; 3. A restituição do valor do veículo e a condenação por danos morais mostram-se adequadas quando o serviço prestado não restabelece a confiabilidade e a segurança do bem após sinistro de grande monta. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 85, §11, e art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0802463-18.2019.8.12.0029, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5009018-23.2020.8.13.0518, Rel. Des.ª Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 31/10/2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5639331-06.2019.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e improcedente a reconvenção apresentada na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 33690744), a apelante sustenta erro na valoração da prova pericial, afirmando que o laudo judicial afastou a existência de reparos inadequados imputáveis à oficina e reconheceu a presença de vícios preexistentes e fatores alheios à sua atuação. Alega inexistência de autonomia técnica ou decisória quanto à definição de perda total, autorizações de reparo ou substituição de peças, decisões atribuídas exclusivamente à seguradora, defendendo a ausência de nexo causal e a indevida aplicação da responsabilidade solidária. Impugna, ainda, a condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito, e a improcedência da reconvenção. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação material aos itens efetivamente não reparados e a reforma do comando que determinou a restituição do veículo apenas à seguradora, pleiteando sua entrega à oficina ou a ambas as rés. Contrarrazões na documentação ID nº 33690747. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da correção da sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado e, por conseguinte, condenou solidariamente a seguradora e a oficina credenciada ao ressarcimento do valor do bem e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. De início, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. O autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância que insere ambos os demandados na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. Nessa hipótese, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para o consumidor, a divisão interna de atribuições entre seguradora e oficina. A indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora cria legítima expectativa de que o serviço será prestado de forma adequada e segura, razão pela qual eventual falha na execução do reparo enseja a responsabilização conjunta dos fornecedores. Nesse contexto, o exame do recurso exige a adequada valoração do conjunto probatório produzido no curso da instrução, com especial atenção à prova pericial judicial, que foi elaborado por engenheiro mecânico nomeado pelo juízo, após inspeção direta no veículo e análise das peças substituídas e dos componentes remanescentes. Da análise do laudo pericial (documentação ID nº 33690671 e 33690672), verifica-se que o expert identificou inconsistências relevantes na execução dos serviços de reparo. Foram constatadas inadequações na disposição e proteção de chicotes elétricos, falha no funcionamento do sistema de climatização do veículo e inoperância de comandos localizados no volante, todos elementos relacionados ao sistema elétrico e aos equipamentos internos do automóvel. O perito consignou, ainda, que determinadas falhas identificadas no veículo, especialmente relacionadas ao sistema elétrico e de climatização, poderiam ter sido sanadas no âmbito do orçamento aprovado pela seguradora, circunstância que evidencia que os reparos realizados não solucionaram integralmente os vícios existentes. É certo que a perícia não confirmou a totalidade das irregularidades narradas na petição inicial, registrando o funcionamento regular de alguns componentes do veículo. Tal circunstância, todavia, não afasta a conclusão acerca da existência de vício na prestação do serviço, pois a responsabilidade do fornecedor se configura sempre que o serviço não atende ao padrão de qualidade e segurança legitimamente esperado pelo consumidor. Outro aspecto relevante refere-se às condições estruturais do veículo após o sinistro. Consta dos autos que o automóvel objeto da lide é uma Toyota Hilux SRX 2016, dotada de chassi sobre longarinas, característica estrutural mencionada na documentação técnica acostada aos autos. Também se extrai do contexto fático da demanda que o veículo sofreu sinistro de grande monta, tendo sido inicialmente cogitada sua classificação como perda total. Nessas circunstâncias, mostra-se compreensível a preocupação do consumidor quanto à integridade estrutural do automóvel após os reparos realizados. Embora o laudo não tenha realizado medições estruturais completas capazes de atestar de forma categórica a integridade do chassi, também não foi demonstrado pelas rés que o veículo retornou a condições plenas de segurança após o sinistro. Em matéria de responsabilidade consumerista, a ausência de comprovação de adequação do serviço prestado milita em desfavor do fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o produto ou serviço restabeleceu condições normais de uso. A apelante sustenta que os defeitos identificados decorreriam de vícios preexistentes ou de intervenções mecânicas anteriores ao sinistro. Todavia, tal alegação não foi comprovada de modo suficiente a afastar o nexo causal entre o serviço prestado e os vícios verificados. Ademais, mesmo que existissem desgastes anteriores, cabia às rés assegurar que os reparos realizados fossem aptos a restabelecer o funcionamento adequado do veículo, o que não restou demonstrado. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Quando o serviço executado não elimina os defeitos existentes ou não restabelece a confiabilidade do produto, configura-se vício de qualidade apto a ensejar a responsabilização do fornecedor. No caso em exame, o veículo permaneceu longo período submetido a reparos, sendo posteriormente apresentado ao proprietário com defeitos relevantes e sem garantia efetiva de que sua estrutura havia sido integralmente restabelecida após acidente de grande monta. Tal circunstância compromete a confiança do consumidor no produto e evidencia a inadequação da prestação do serviço. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - MÉRITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Compete ao impugnante da concessão do benefício da justiça gratuita instruir o incidente com a prova da inexistência dos requisitos exigidos para a concessão do retro benefício, desfazendo, assim, a presunção de pobreza de que goza a parte adversa, já que já houve a concessão do benefício com a apresentação de provas na ação principal 2. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 3. A oficina credenciada responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor em razão de falha na prestação de serviços, conforme entendimento do STJ. 4. Se a parte autora demonstrou nos autos que o veículo objeto do seguro permaneceu por tempo excessivo na oficina mecânica para reparos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, a configurar a responsabilidade civil. 5. A demora no conserto de veículo, além do razoável, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 08024631820198120029 Naviraí, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 28/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CDC - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. Realizado o conserto do veículo segurado na oficina indicada pela própria seguradora, caracteriza-se a responsabilidade solidária de ambas - seguradora e oficina - frente ao consumidor pelo serviço corretivo prestado. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços a demora excessiva e os reparos incompletos realizados no veículo de propriedade do consumidor. O pedido de indenização pela depreciação do bem alienado a terceiro no curso da lide não merece acolhimento, mormente se considerada a impossibilidade de se aferir que a efetiva condição do bem ao tempo da venda. A situação vivenciada pela autora, ao enfrentar dificuldades para ver efetivados os reparos em seu veículo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. A inadimplência das rés quanto à finalização dos reparos autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes corresponde ao montante que deixou de auferir com o arrendamento do bem, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 50090182320208130518, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO SEGURADO. AUTOMÓVEL DE TERCEIRO AVARIADO. REPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA/OFICINA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEVIDA PELA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulados nas razões do recurso de apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. A seguradora, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente do STJ. 3. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, a demora excessiva e os reparos incompletos realizados no veículo de propriedade do consumidor, bem como o dever de indenização nessa extensão. 4. No caso, as provas produzidas, mormente a Ordens de serviço, revelam que, desde outubro de 2016, a autora tem envidado esforços para solucionar os danos causados em seu veículo e que teve que retornar várias vezes ao estabelecimento da apelante para o reparo dos defeitos apresentados, situação esta que lhe causou transtornos que justificam a condenação das rés a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. 6. Impositiva é a reforma da sentença apenas para excluir a condenação imposta à apelante a título de reparação material, decorrente da perda total do veículo, por se tratar de responsabilidade decorrente do contrato de seguro, de modo que deverá ser integralmente suportada pela seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 56393310620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Diante desse cenário, mostra-se correta a solução adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor correspondente ao veículo. A restituição do valor do bem encontra amparo no sistema de tutela previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação de vício na prestação do serviço que compromete a adequada utilização do produto. Também não merece reparo a condenação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero inadimplemento contratual. A frustração decorrente da demora na solução do problema, aliada à devolução do veículo em condições inadequadas de funcionamento e sem comprovação de segurança estrutural, caracteriza abalo que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não se verificando qualquer excesso que justifique a sua revisão. Por fim, não se constata erro na valoração da prova nem na aplicação do direito pelo juízo de origem. A sentença examinou detidamente os elementos constantes dos autos, apreciou a prova pericial de forma coerente com o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso interposto, conforme os ditames do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do promovente. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 11 de março de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0141979-41.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141979-41.2019.8.06.0001. Autor: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS Réu: J MAURICIO PECAS E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido AJ MAURICIO PECAS E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - EPP em face do decisum que dormita ao ID 184502903, proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca o embargante a ocorrência de vício de omissão na sentença vergastada, inclusive pela falta do apreço das provas e desconsiderando os elementos que afastam a responsabilidade da oficina, caracterizando, assim, omissão de ponto essencial da lide, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado, pontuando os argumentos em sua peça recursal ao ID. 186164566, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. A parte embargada vergastou os aclaratórios de forma volitiva.(ID. 186216580). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das supostas omissões, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, especificadamente sobre a questão da responsabilidade das partes rés, inclusive da embargante, mormente sobre o teor do escorço fático de fundamentação no comando sentencial, inclusive reputando como via eleita recursal incorreta para vergastar a sentença em foco, bem como para voltar o feito a fase pretérita para nova formação de arcabouço probatório processual. Ademais o processado fora apreciado de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes e não somente a presente lide mais os feitos conexos em apenso, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração possui hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, as quais encontram-se previstas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. 2 - O embargante aduz em suas razões recursais que o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ele interpostos incorreu em omissão ao não considerar a afetação do Tema nº 1181 do Superior Tribunal de Justiça, que busca ¿definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)¿. 3 - Sucede-se que, observando os autos dos embargos de declaração que ensejaram a prolação do acórdão adversado, verifica-se que o ora embargante, ao apresentar tal recurso, não manifestou qualquer inconformismo em relação ao tópico ora apontado, uma vez que a afetação do tema ora invocado pelo recorrente, que sequer foi julgado, ocorreu apenas após a sua interposição e apreciação. Desse modo, a falta de apreciação da matéria em comento pelo acórdão adversado não implica omissão e o pedido apresentado pela parte embargante nessa oportunidade não pode ser acatado, uma vez que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça é vedado, na estreita via dos embargos de declaração, ampliar as questões vinculadas ao recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por incorrer em inovação recursal em uma espécie recursal na qual apenas se admite a análise da existência de vícios no julgado. 4 - Portanto, analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. O simples fato de o embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende a embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18, que aduz que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5 - No tocante ao prequestionamento das matérias discutidas, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que consoante se observa do teor do julgado, todas as teses aventadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo o embargante pretender, através desta via recursal, apenas prequestionar a matéria minuciosamente discutida, exigindo que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que a circundaram. Ademais, no que concerne ao prequestionamento, este deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6 ¿ Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0628894-26.2022.8.06.0000 Cedro, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos no artigo 1.022 da Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com a sentença não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO liminarmente, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 08:33

Expedida/Certificada

18/12/2025, 08:33

Expedida/Certificada

18/12/2025, 08:33

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141979-41.2019.8.06.0001. APELANTE: J MAURÍCIO PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA APELADO: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO REALIZADO EM OFICINA CREDENCIADA POR SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA. DEFEITOS REMANESCENTES APÓS OS REPAROS. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada em razão de defeitos remanescentes em veículo submetido a reparo após sinistro, reconhecendo falha na prestação do serviço por oficina credenciada pela seguradora e condenando solidariamente as rés ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a correção da sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado realizado por oficina credenciada, bem como a consequente responsabilização solidária das rés pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da correção da sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado e, por conseguinte, condenou solidariamente a seguradora e a oficina credenciada ao ressarcimento do valor do bem e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 2. De início, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. O autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância que insere ambos os demandados na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. 3. Nessa hipótese, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. 4. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para o consumidor, a divisão interna de atribuições entre seguradora e oficina. 5. A indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora cria legítima expectativa de que o serviço será prestado de forma adequada e segura, razão pela qual eventual falha na execução do reparo enseja a responsabilização conjunta dos fornecedores. 6. Nesse contexto, o exame do recurso exige a adequada valoração do conjunto probatório produzido no curso da instrução, com especial atenção à prova pericial judicial, que foi elaborado por engenheiro mecânico nomeado pelo juízo, após inspeção direta no veículo e análise das peças substituídas e dos componentes remanescentes. 7. Da análise do laudo pericial (documentação ID nº 33690671 e 33690672), verifica-se que o expert identificou inconsistências relevantes na execução dos serviços de reparo. Foram constatadas inadequações na disposição e proteção de chicotes elétricos, falha no funcionamento do sistema de climatização do veículo e inoperância de comandos localizados no volante, todos elementos relacionados ao sistema elétrico e aos equipamentos internos do automóvel. 8. O perito consignou, ainda, que determinadas falhas identificadas no veículo, especialmente relacionadas ao sistema elétrico e de climatização, poderiam ter sido sanadas no âmbito do orçamento aprovado pela seguradora, circunstância que evidencia que os reparos realizados não solucionaram integralmente os vícios existentes. 9. É certo que a perícia não confirmou a totalidade das irregularidades narradas na petição inicial, registrando o funcionamento regular de alguns componentes do veículo. Tal circunstância, todavia, não afasta a conclusão acerca da existência de vício na prestação do serviço, pois a responsabilidade do fornecedor se configura sempre que o serviço não atende ao padrão de qualidade e segurança legitimamente esperado pelo consumidor. 10. Outro aspecto relevante refere-se às condições estruturais do veículo após o sinistro. Consta dos autos que o automóvel objeto da lide é uma Toyota Hilux SRX 2016, dotada de chassi sobre longarinas, característica estrutural mencionada na documentação técnica acostada aos autos. Também se extrai do contexto fático da demanda que o veículo sofreu sinistro de grande monta, tendo sido inicialmente cogitada sua classificação como perda total. Nessas circunstâncias, mostra-se compreensível a preocupação do consumidor quanto à integridade estrutural do automóvel após os reparos realizados. 11. Embora o laudo não tenha realizado medições estruturais completas capazes de atestar de forma categórica a integridade do chassi, também não foi demonstrado pelas rés que o veículo retornou a condições plenas de segurança após o sinistro. Em matéria de responsabilidade consumerista, a ausência de comprovação de adequação do serviço prestado milita em desfavor do fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o produto ou serviço restabeleceu condições normais de uso. 12. A apelante sustenta que os defeitos identificados decorreriam de vícios preexistentes ou de intervenções mecânicas anteriores ao sinistro. Todavia, tal alegação não foi comprovada de modo suficiente a afastar o nexo causal entre o serviço prestado e os vícios verificados. Ademais, mesmo que existissem desgastes anteriores, cabia às rés assegurar que os reparos realizados fossem aptos a restabelecer o funcionamento adequado do veículo, o que não restou demonstrado. 13. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Quando o serviço executado não elimina os defeitos existentes ou não restabelece a confiabilidade do produto, configura-se vício de qualidade apto a ensejar a responsabilização do fornecedor. 14. No caso em exame, o veículo permaneceu longo período submetido a reparos, sendo posteriormente apresentado ao proprietário com defeitos relevantes e sem garantia efetiva de que sua estrutura havia sido integralmente restabelecida após acidente de grande monta. Tal circunstância compromete a confiança do consumidor no produto e evidencia a inadequação da prestação do serviço. 15. Diante desse cenário, mostra-se correta a solução adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor correspondente ao veículo. A restituição do valor do bem encontra amparo no sistema de tutela previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação de vício na prestação do serviço que compromete a adequada utilização do produto. 16. Também não merece reparo a condenação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero inadimplemento contratual. A frustração decorrente da demora na solução do problema, aliada à devolução do veículo em condições inadequadas de funcionamento e sem comprovação de segurança estrutural, caracteriza abalo que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. 17. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não se verificando qualquer excesso que justifique a sua revisão. 18. Por fim, não se constata erro na valoração da prova nem na aplicação do direito pelo juízo de origem. A sentença examinou detidamente os elementos constantes dos autos, apreciou a prova pericial de forma coerente com o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor. 19. Diante disso, inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 20. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. Tese de julgamento: 1. Seguradora e oficina credenciada respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da prestação do serviço de reparo de veículo segurado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 2. A persistência de defeitos relevantes após a realização dos reparos caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a responsabilização civil dos fornecedores; 3. A restituição do valor do veículo e a condenação por danos morais mostram-se adequadas quando o serviço prestado não restabelece a confiabilidade e a segurança do bem após sinistro de grande monta. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186 e 927, do Código Civil; art. 85, §11, e art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0802463-18.2019.8.12.0029, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 28/10/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5009018-23.2020.8.13.0518, Rel. Des.ª Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 31/10/2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 5639331-06.2019.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e improcedente a reconvenção apresentada na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 33690744), a apelante sustenta erro na valoração da prova pericial, afirmando que o laudo judicial afastou a existência de reparos inadequados imputáveis à oficina e reconheceu a presença de vícios preexistentes e fatores alheios à sua atuação. Alega inexistência de autonomia técnica ou decisória quanto à definição de perda total, autorizações de reparo ou substituição de peças, decisões atribuídas exclusivamente à seguradora, defendendo a ausência de nexo causal e a indevida aplicação da responsabilidade solidária. Impugna, ainda, a condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito, e a improcedência da reconvenção. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação material aos itens efetivamente não reparados e a reforma do comando que determinou a restituição do veículo apenas à seguradora, pleiteando sua entrega à oficina ou a ambas as rés. Contrarrazões na documentação ID nº 33690747. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da correção da sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, reconheceu falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado e, por conseguinte, condenou solidariamente a seguradora e a oficina credenciada ao ressarcimento do valor do bem e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. De início, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista. O autor acionou a seguradora para reparo de veículo sinistrado, sendo o automóvel encaminhado à oficina integrante da rede credenciada, circunstância que insere ambos os demandados na cadeia de fornecimento do serviço de reparação automotiva. Nessa hipótese, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre diretamente dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para o consumidor, a divisão interna de atribuições entre seguradora e oficina. A indicação de estabelecimento credenciado pela seguradora cria legítima expectativa de que o serviço será prestado de forma adequada e segura, razão pela qual eventual falha na execução do reparo enseja a responsabilização conjunta dos fornecedores. Nesse contexto, o exame do recurso exige a adequada valoração do conjunto probatório produzido no curso da instrução, com especial atenção à prova pericial judicial, que foi elaborado por engenheiro mecânico nomeado pelo juízo, após inspeção direta no veículo e análise das peças substituídas e dos componentes remanescentes. Da análise do laudo pericial (documentação ID nº 33690671 e 33690672), verifica-se que o expert identificou inconsistências relevantes na execução dos serviços de reparo. Foram constatadas inadequações na disposição e proteção de chicotes elétricos, falha no funcionamento do sistema de climatização do veículo e inoperância de comandos localizados no volante, todos elementos relacionados ao sistema elétrico e aos equipamentos internos do automóvel. O perito consignou, ainda, que determinadas falhas identificadas no veículo, especialmente relacionadas ao sistema elétrico e de climatização, poderiam ter sido sanadas no âmbito do orçamento aprovado pela seguradora, circunstância que evidencia que os reparos realizados não solucionaram integralmente os vícios existentes. É certo que a perícia não confirmou a totalidade das irregularidades narradas na petição inicial, registrando o funcionamento regular de alguns componentes do veículo. Tal circunstância, todavia, não afasta a conclusão acerca da existência de vício na prestação do serviço, pois a responsabilidade do fornecedor se configura sempre que o serviço não atende ao padrão de qualidade e segurança legitimamente esperado pelo consumidor. Outro aspecto relevante refere-se às condições estruturais do veículo após o sinistro. Consta dos autos que o automóvel objeto da lide é uma Toyota Hilux SRX 2016, dotada de chassi sobre longarinas, característica estrutural mencionada na documentação técnica acostada aos autos. Também se extrai do contexto fático da demanda que o veículo sofreu sinistro de grande monta, tendo sido inicialmente cogitada sua classificação como perda total. Nessas circunstâncias, mostra-se compreensível a preocupação do consumidor quanto à integridade estrutural do automóvel após os reparos realizados. Embora o laudo não tenha realizado medições estruturais completas capazes de atestar de forma categórica a integridade do chassi, também não foi demonstrado pelas rés que o veículo retornou a condições plenas de segurança após o sinistro. Em matéria de responsabilidade consumerista, a ausência de comprovação de adequação do serviço prestado milita em desfavor do fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o produto ou serviço restabeleceu condições normais de uso. A apelante sustenta que os defeitos identificados decorreriam de vícios preexistentes ou de intervenções mecânicas anteriores ao sinistro. Todavia, tal alegação não foi comprovada de modo suficiente a afastar o nexo causal entre o serviço prestado e os vícios verificados. Ademais, mesmo que existissem desgastes anteriores, cabia às rés assegurar que os reparos realizados fossem aptos a restabelecer o funcionamento adequado do veículo, o que não restou demonstrado. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Quando o serviço executado não elimina os defeitos existentes ou não restabelece a confiabilidade do produto, configura-se vício de qualidade apto a ensejar a responsabilização do fornecedor. No caso em exame, o veículo permaneceu longo período submetido a reparos, sendo posteriormente apresentado ao proprietário com defeitos relevantes e sem garantia efetiva de que sua estrutura havia sido integralmente restabelecida após acidente de grande monta. Tal circunstância compromete a confiança do consumidor no produto e evidencia a inadequação da prestação do serviço. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - MÉRITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA PELA SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Compete ao impugnante da concessão do benefício da justiça gratuita instruir o incidente com a prova da inexistência dos requisitos exigidos para a concessão do retro benefício, desfazendo, assim, a presunção de pobreza de que goza a parte adversa, já que já houve a concessão do benefício com a apresentação de provas na ação principal 2. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 3. A oficina credenciada responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor em razão de falha na prestação de serviços, conforme entendimento do STJ. 4. Se a parte autora demonstrou nos autos que o veículo objeto do seguro permaneceu por tempo excessivo na oficina mecânica para reparos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, a configurar a responsabilidade civil. 5. A demora no conserto de veículo, além do razoável, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 08024631820198120029 Naviraí, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 28/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CDC - OFICINA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. Realizado o conserto do veículo segurado na oficina indicada pela própria seguradora, caracteriza-se a responsabilidade solidária de ambas - seguradora e oficina - frente ao consumidor pelo serviço corretivo prestado. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços a demora excessiva e os reparos incompletos realizados no veículo de propriedade do consumidor. O pedido de indenização pela depreciação do bem alienado a terceiro no curso da lide não merece acolhimento, mormente se considerada a impossibilidade de se aferir que a efetiva condição do bem ao tempo da venda. A situação vivenciada pela autora, ao enfrentar dificuldades para ver efetivados os reparos em seu veículo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. A inadimplência das rés quanto à finalização dos reparos autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes corresponde ao montante que deixou de auferir com o arrendamento do bem, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 50090182320208130518, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 31/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO SEGURADO. AUTOMÓVEL DE TERCEIRO AVARIADO. REPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA/OFICINA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMORA E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEVIDA PELA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulados nas razões do recurso de apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2. A seguradora, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente do STJ. 3. Resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, a demora excessiva e os reparos incompletos realizados no veículo de propriedade do consumidor, bem como o dever de indenização nessa extensão. 4. No caso, as provas produzidas, mormente a Ordens de serviço, revelam que, desde outubro de 2016, a autora tem envidado esforços para solucionar os danos causados em seu veículo e que teve que retornar várias vezes ao estabelecimento da apelante para o reparo dos defeitos apresentados, situação esta que lhe causou transtornos que justificam a condenação das rés a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. 6. Impositiva é a reforma da sentença apenas para excluir a condenação imposta à apelante a título de reparação material, decorrente da perda total do veículo, por se tratar de responsabilidade decorrente do contrato de seguro, de modo que deverá ser integralmente suportada pela seguradora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 56393310620198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Diante desse cenário, mostra-se correta a solução adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço e determinar a restituição do valor correspondente ao veículo. A restituição do valor do bem encontra amparo no sistema de tutela previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da constatação de vício na prestação do serviço que compromete a adequada utilização do produto. Também não merece reparo a condenação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero inadimplemento contratual. A frustração decorrente da demora na solução do problema, aliada à devolução do veículo em condições inadequadas de funcionamento e sem comprovação de segurança estrutural, caracteriza abalo que ultrapassa o simples dissabor cotidiano. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, não se verificando qualquer excesso que justifique a sua revisão. Por fim, não se constata erro na valoração da prova nem na aplicação do direito pelo juízo de origem. A sentença examinou detidamente os elementos constantes dos autos, apreciou a prova pericial de forma coerente com o conjunto probatório e aplicou corretamente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, inexistindo elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso interposto, conforme os ditames do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do promovente. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 11 de março de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141979-41.2019.8.06.0001. Autor: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS Réu: J MAURICIO PECAS E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido AJ MAURICIO PECAS E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - EPP em face do decisum que dormita ao ID 184502903, proferido por este juízo em sede da presente ação. Invoca o embargante a ocorrência de vício de omissão na sentença vergastada, inclusive pela falta do apreço das provas e desconsiderando os elementos que afastam a responsabilidade da oficina, caracterizando, assim, omissão de ponto essencial da lide, elencando os motivos pertinentes, para rever o julgado, pontuando os argumentos em sua peça recursal ao ID. 186164566, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, inclusive em caráter infringente. A parte embargada vergastou os aclaratórios de forma volitiva.(ID. 186216580). É o que importa relatar. Vieram conclusos. Decido. Perlustrando a peça recursal apresentada, erigi-se como certa o seu esvaziamento, posto que a matéria foi tratada com o devido denodo e de forma minudente, mormente no que trata das supostas omissões, pois na decisão exarada houve a devida apreciação fundamentada da matéria sub judice, especificadamente sobre a questão da responsabilidade das partes rés, inclusive da embargante, mormente sobre o teor do escorço fático de fundamentação no comando sentencial, inclusive reputando como via eleita recursal incorreta para vergastar a sentença em foco, bem como para voltar o feito a fase pretérita para nova formação de arcabouço probatório processual. Ademais o processado fora apreciado de forma amiúde dentro dos pleitos lançados pelas partes e não somente a presente lide mais os feitos conexos em apenso, não podendo assim vir a tona somente a irresignação da embargante em discordar do decisum para o viso de querer revê-lo por intermédio deste meio recursal. Não se pode olvidar, outrossim, que o juiz deve aplicar o direito que entende incidir à espécie de forma clara, coerente e fundamentada, não estando obrigado a responder todas as alegações das partes, um a um, como almeja a embargante e bem delineado supra, tal posicionamento é matéria pacífica nos Tribunais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração possui hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, as quais encontram-se previstas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. 2 - O embargante aduz em suas razões recursais que o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ele interpostos incorreu em omissão ao não considerar a afetação do Tema nº 1181 do Superior Tribunal de Justiça, que busca ¿definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC)¿. 3 - Sucede-se que, observando os autos dos embargos de declaração que ensejaram a prolação do acórdão adversado, verifica-se que o ora embargante, ao apresentar tal recurso, não manifestou qualquer inconformismo em relação ao tópico ora apontado, uma vez que a afetação do tema ora invocado pelo recorrente, que sequer foi julgado, ocorreu apenas após a sua interposição e apreciação. Desse modo, a falta de apreciação da matéria em comento pelo acórdão adversado não implica omissão e o pedido apresentado pela parte embargante nessa oportunidade não pode ser acatado, uma vez que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça é vedado, na estreita via dos embargos de declaração, ampliar as questões vinculadas ao recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por incorrer em inovação recursal em uma espécie recursal na qual apenas se admite a análise da existência de vícios no julgado. 4 - Portanto, analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. O simples fato de o embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende a embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18, que aduz que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5 - No tocante ao prequestionamento das matérias discutidas, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que consoante se observa do teor do julgado, todas as teses aventadas foram devidamente esmiuçadas, não podendo o embargante pretender, através desta via recursal, apenas prequestionar a matéria minuciosamente discutida, exigindo que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que a circundaram. Ademais, no que concerne ao prequestionamento, este deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6 ¿ Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0628894-26.2022.8.06.0000 Cedro, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) É de bom alvitre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a sucedâneo do recurso de apelação, sendo descabida sua utilização quando visem suprir má apreciação dos fatos e do direito aplicável. Prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Juízo ad quem. Destarte, a interposição desse recurso está adstrita a limites processuais restritos, com supedâneo nos elementos no artigo 1.022 da Lei de Regência Civil. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga não há como prosperar a irresignação". Ressalte-se que o simples inconformismo da embargante com a sentença não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor do direito Sumular 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." ISTO POSTO, em consequência, DESACOLHO liminarmente, os embargos de declaração opostos pela parte embargante, por inexistir qualquer vício que macule a r. decisão, permanecendo inalterados os termos da sentença proferida. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

19/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(169)