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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.622,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193447037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193447037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193447037

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181811139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181811139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181811139

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)