Execução de Título Extrajudicial 3000128-04.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000128-04.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Promovido(a)(s): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MAIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000128-04.2022.8.06.0115 Promovente(s): Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, diante da frustração das diligências patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, bem como a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão para protesto da decisão judicial. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a adoção de medidas executivas atípicas é possível desde que, verificando-se haver indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais ferramentas sejam utilizadas de modo subsidiário às medidas típicas. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. PRESENÇA DE MEIOS TÍPICOS DISPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A decisão guerreada indeferiu o pedido formulado pelo exequente/agravante quanto a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face do executado/agravado, quais sejam, a suspensão da carteira nacional de habilitação; suspensão do passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou licitações; sob o argumento de que, naquele momento processual, tais medidas seriam desproporcionais como forma de buscar a satisfação do crédito. 2. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil faculta ao magistrado o emprego de meios necessários para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, podendo adotar mecanismos mais eficientes para a satisfação do direito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência pátria se orienta no sentido da excepcionalidade das medidas atípicas executórias, compreendendo que tais medidas devem, nessa condição, pautar-se pela razoabilidade e pela proporcionalidade, após o esgotamento de todos os meios típicos de satisfação da dívida. Ademais, para a adoção das referidas medidas, devem existir indícios de patrimônio do devedor, apto a cumprir a obrigação, e a evidência de sua ocultação. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, observa-se que o exequente/agravante não demonstrou que o executado está ocultando bens passíveis de penhora, não estando presente circunstância que comprova a prescindibilidade da medida. Aliado a isso, também é possível notar que estão sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado. 5. Desse modo, verifica-se que o agravante não esgotou todos os meios executórios típicos disponíveis para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável e proporcional impor restrições coercitivas em face do executado, neste momento processual. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento - 0627615-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDÍCIOS DE BENS PENHORÁVEIS E UTILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gerardo Bastos Osterno Júnior e Arislene Maria Camerino Osterno, objetivando a reforma de decisão interlocutória prolatada pelo douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte emitidos em nome dos executados e o bloqueio mensal da quantia de 30% de qualquer valor depositado em qualquer conta em nome dos executados, inclusive de conta salário. 2. Inicialmente, registro que, por ocasião da análise do pedido de reconsideração formulado pelos agravados, o douto magistrado de origem revogou a decisão interlocutória agravada quanto ao pedido de desbloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada Arislene Maria Camerino Osterno, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto. Destarte, conheço parcialmente do recurso em epígrafe. 3. O cerne do recurso consiste em verificar o acerto da decisão interlocutória agravada que determinou o bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados/ agravantes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a "adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". 5. No caso em tablado, não houve a adoção de outras medidas típicas de penhora, previstas pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra plausível, neste momento, deferir medidas extremas como a suspensão de CNH e de passaporte por serem de ultima ratio, adequando-se aos parâmetros de adequação e necessidade, somente devendo ser adotadas quando já esgotados outros meios constritivos e constatada, fática e indubitavelmente, a tentativa do devedor em se furtar do pagamento da dívida. 6. Registro, outrossim, que a parte exequente não trouxe indícios que comprovem que os executados possuem capacidade financeira e estão tentando se furtar ao pagamento da dívida. Desse modo, deve ser formada a decisão interlocutória agravada que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos executados. 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento - 0629959-95.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 10/08/2021) No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não há elementos que evidenciem que a executada possua patrimônio expropriável ocultado deliberadamente, tampouco circunstâncias concretas que justifiquem, neste momento, a adoção da medida extrema consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Nesse sentido, vale observar que a pesquisa SISBAJUD foi realizada em julho/2024, isto é, há mais de 2 (dois) anos, não tendo havido pedido do credor para a reiteração da medida, tampouco existindo pleito para a utilização de outras medidas típicas ainda não efetivadas. Portanto, não restando exauridas as medidas típicas para a satisfação do crédito exequendo, além de não verificar-se o preenchimento dos demais critérios reconhecidos pela jurisprudência, quais sejam, a existência de patrimônio expropriável e de evidências de sua ocultação, reputo incabível deferir a execução de medidas de natureza subsidiária, ao menos neste momento processual. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada; b) DEFIRO a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, adotando a Secretaria as providências cabíveis; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for pertinente para o andamento da ação. Quanto ao pedido de expedição de certidão para protesto da decisão judicial, reservo sua apreciação para momento oportuno, após a adoção das demais medidas executivas cabíveis e a verificação da persistência da inadimplência. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 08:31

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

17/04/2026, 15:57

Determinada a Redistribuição

23/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:48

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:17

Decurso de Prazo

19/06/2025, 04:10

Decurso de Prazo

19/06/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:06

Confirmada

13/06/2025, 01:02

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000128-04.2022.8.06.0115. EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - MEPOLO PASSIVO - EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]POLO ATIVO - Intime-se o exequente pare se manifestar acerca da consulta de ID nº 158186817, no prazo de 10 dias. Limoeiro do Norte, 2 de junho de 2025. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretaria

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000128-04.2022.8.06.0115. EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - MEPOLO PASSIVO - EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]POLO ATIVO - Intime-se o exequente pare se manifestar acerca da consulta de ID nº 158186817, no prazo de 10 dias. Limoeiro do Norte, 2 de junho de 2025. MARIA EVILENE COUTO SANTOS Diretor de Secretaria

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:04

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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