Execução de Título Extrajudicial 3001396-62.2018.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001396-62.2018.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001396-62.2018.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DOS COQUEIROS RECLAMADO: SILVIA MARQUES DE ALMEIDA Analisado os autos. Verifica-se que foi indicado na inicial da presente execução, ajuizada em 13/11/2018, o débito referente as taxas condominiais vencidas no período de 10/4/2017 a 5/11/2018, o que, posteriormente, em 25/5/2022, a parte exequente atualizou o débito, acrescentando as taxas condominiais vencidas até 10/2/2019. Além disso, informou que as taxas condominiais a partir de 10/3/2019 estariam sendo cobradas no processo n° 0206081-38.2020.8.06.0001. Desta forma, na ação que tramita nos juizados especiais as taxas condominiais vencidas seriam do período de 10/4/2017 a 10/2/2019 e na ação que tramita na justiça comum as taxas condominiais vencidas seriam do período de 10/3/2019 a 10/7/2022, conforme verificado nos autos do processo supramencionado. A par disso, a parte exequente requereu remessa dos presentes autos para a justiça comum, uma vez que o valor atualizado do débito na presente execução ultrapassaria o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei 9.099/95. Indefiro o pedido. É inviável a remessa desses autos para a Justiça Comum em razão de ter sido ultrapassado o valor do teto determinado pela Lei 9.099/95, uma vez que a cobrança de taxas condominiais nos Juizados Especiais ocorre observando o disposto no art. 3°, § 1°, II, da Lei 9.099/95, bem como Enunciado 58 do FONAJE. Isto é, a execução de taxas condominiais pode ocorrer nos Juizados Especiais em valor superior ao estabelecido pela Lei 9.099/95. Assim, constata-se que a presente ação foi ajuizada observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e as parcelas vencidas ao longo do processo não devem ser consideradas para análise do teto determinado pela lei especial. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito para a cobrança das taxas condominiais com vencimento no período de 10/4/2017 a 10/2/2019, planilha atualizada no id 140891458, com expedição do mandado de avaliação do bem nomeado à penhora, de acordo com decisão constante no id 20008472. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PORTARIA 426/2025

03/06/2025, 00:00

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Mandado

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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