Procedimento Comum Cível 0140638-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140638-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 10:50

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:50

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:58

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:58

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140638-82.2016.8.06.0001. AUTOR: IGOR RODRIGUES ROCHA REU: D S V - DANILO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo(s) Apenso(s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por IGOR RODRIGUES ROCHA em face de RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA e DSV - DANILO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., pela qual busca a condenação da promovida ao pagamento de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) a título de danos materiais e R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) a título de danos morais, decorrentes de supostas agressões físicas e subtração de bem móvel (aparelho celular) perpetradas, segundo alega, por seguranças vinculados à promovida durante evento realizado na Barraca "Chega Mais", na Praia de Canoa Quebrada, em 26 de março de 2016. Relata o autor, em síntese, que na data mencionada se encontrava no setor denominado "frontstage", acompanhado de sua noiva e de amigos, quando foi abordado violentamente por agentes de segurança da empresa DSV Segurança - contratada para o evento organizado pela empresa promovida. Sustenta que, além de ter sofrido agressões físicas, um dos seguranças subtraiu seu aparelho celular, modelo Samsung S5, e que, em razão dos fatos, sofreu diversas lesões corporais, com repercussões de ordem moral e patrimonial. Alega, ainda, ter registrado boletim de ocorrência, comparecido ao hospital de Aracati/CE e realizado exame de corpo de delito. A parte requerida (RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA), por sua vez, apresentou contestação (ID. 117287283) na qual alegou, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão, bem como a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado no que tange a parte dos danos materiais. No mérito, impugnou integralmente as alegações autorais, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado, a inexistência de nexo causal entre a conduta de seus prepostos e os danos alegados, e a ausência de prova do efetivo prejuízo material e moral alegado. Na petição de ID. 117287291, o autor requereu a desistência do processo em relação à promovida DSV Segurança, uma vez que não conseguiu localizá-la. O pedido de desistência foi homologado na decisão de ID. 117287292. O autor apresentou réplica no ID. 117287297, impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos expendidos na exordial. Foi oportunizado às partes o comparecimento em audiência de saneamento (ID. 117287301), porém ambas ficaram inertes, conforme certidão de ID. 117287303, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação da requerida de prescrição da pretensão indenizatória, tenho que esta deve ser rejeitada. Embora o fato narrado na inicial tenha ocorrido em 26 de março de 2016, a petição inicial foi protocolada em 1º de junho de 2016, portanto dentro do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil. A citação da parte requerida, ainda que efetivada posteriormente, não impede o reconhecimento da tempestividade da demanda, uma vez que o ajuizamento ocorreu dentro do lapso legal. O marco inicial da prescrição, nos termos da legislação vigente, é a data em que o titular do direito teve ciência do fato danoso, e não há indício de que tal ciência tenha se dado em momento diverso, até porque a ciência deu-se no momento do evento danoso, ou seja, da festa. Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta também deve ser rejeitada. A petição inicial preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos, o pedido certo e determinado e a causa de pedir. Eventuais omissões quanto à exatidão de valores ou ausência de documentos comprobatórios não são vícios formais aptos a ensejar o indeferimento liminar da demanda, tratando-se de questões que se inserem no âmbito da instrução e julgamento de mérito. Rejeito, pois, as preliminares da contestação. Passo ao exame do mérito. Conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, demonstrar de forma minimamente idônea os seguintes elementos da responsabilidade civil: a ocorrência do dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, a parte autora alega ter sido agredida por seguranças contratados para um evento promovido pela parte requerida, bem como que, na ocasião, teve seu telefone celular subtraído e sofreu diversas lesões físicas. Como prova, juntou boletim de ocorrência (fl. 3, ID. 117287309), atestado médico (fl. 2, 3 e 4, ID 117287318) e exame de corpo de delito (ID. 117287310). Contudo, não logrou êxito em comprovar que os supostos agentes de segurança envolvidos na alegada agressão eram prepostos da empresa requerida. Tampouco há nos autos comprovação de que o autor efetivamente participou do evento realizado pela demandada - não foi juntado sequer ingresso ou comprovação de compra para o "frontstage" do evento, apenas um informativo que contém a divulgação da festa (ID. 117287313). O boletim de ocorrência, embora existente, constitui documento de caráter unilateral, não sendo, por si só, elemento suficiente para embasar a condenação. Ademais, o exame de corpo de delito menciona apenas as lesões sofridas, e não vincula sua origem de forma inequívoca à atuação de agentes vinculados à empresa promovida. O atestado médico, por sua vez, apenas recomenda repouso por um dia, o que enfraquece a tese de dano físico grave, prolongado ou incapacitante. No mais, quanto aos danos materiais, verifica-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovantes do alegado prejuízo econômico. Não há nota fiscal do celular supostamente subtraído, tampouco comprovantes de aquisição de medicamentos, despesas médicas, recibos de vestuário ou qualquer demonstração de rendimentos que comprove a alegação autoral. Também, quanto ao dano moral, ainda que se reconheça a plausibilidade do abalo, não há prova suficiente nos autos para imputar à empresa requerida a responsabilidade pela conduta dos supostos agressores. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova do fato, do dano e do nexo causal, sendo este último inexistente no caso sub examine. Não se pode presumir que a parte autora tenha sido agredida por seguranças contratados pela requerida sem a mínima comprovação da identidade dos agressores ou da localização exata de onde ocorreu às agressões. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, não provando minimamente os fatos constitutivos do seu direito, mesmo quando oportunizado em sede de audiência de saneamento, em que poderia requerer a produção de prova oral. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face da empresa promovida, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza (CE), 26 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 20:21

Expedida/Certificada

02/06/2025, 20:18

Improcedência

27/05/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 15:46

Remessa

09/11/2024, 03:07

Conclusão (para julgamento)

24/09/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 21:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140638-82.2016.8.06.0001. AUTOR: IGOR RODRIGUES ROCHA REU: D S V - DANILO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA S E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo(s) Apenso(s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direitos da Personalidade] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por IGOR RODRIGUES ROCHA em face de RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA e DSV - DANILO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., pela qual busca a condenação da promovida ao pagamento de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) a título de danos materiais e R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) a título de danos morais, decorrentes de supostas agressões físicas e subtração de bem móvel (aparelho celular) perpetradas, segundo alega, por seguranças vinculados à promovida durante evento realizado na Barraca "Chega Mais", na Praia de Canoa Quebrada, em 26 de março de 2016. Relata o autor, em síntese, que na data mencionada se encontrava no setor denominado "frontstage", acompanhado de sua noiva e de amigos, quando foi abordado violentamente por agentes de segurança da empresa DSV Segurança - contratada para o evento organizado pela empresa promovida. Sustenta que, além de ter sofrido agressões físicas, um dos seguranças subtraiu seu aparelho celular, modelo Samsung S5, e que, em razão dos fatos, sofreu diversas lesões corporais, com repercussões de ordem moral e patrimonial. Alega, ainda, ter registrado boletim de ocorrência, comparecido ao hospital de Aracati/CE e realizado exame de corpo de delito. A parte requerida (RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA), por sua vez, apresentou contestação (ID. 117287283) na qual alegou, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão, bem como a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado no que tange a parte dos danos materiais. No mérito, impugnou integralmente as alegações autorais, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado, a inexistência de nexo causal entre a conduta de seus prepostos e os danos alegados, e a ausência de prova do efetivo prejuízo material e moral alegado. Na petição de ID. 117287291, o autor requereu a desistência do processo em relação à promovida DSV Segurança, uma vez que não conseguiu localizá-la. O pedido de desistência foi homologado na decisão de ID. 117287292. O autor apresentou réplica no ID. 117287297, impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos expendidos na exordial. Foi oportunizado às partes o comparecimento em audiência de saneamento (ID. 117287301), porém ambas ficaram inertes, conforme certidão de ID. 117287303, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação da requerida de prescrição da pretensão indenizatória, tenho que esta deve ser rejeitada. Embora o fato narrado na inicial tenha ocorrido em 26 de março de 2016, a petição inicial foi protocolada em 1º de junho de 2016, portanto dentro do prazo trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil. A citação da parte requerida, ainda que efetivada posteriormente, não impede o reconhecimento da tempestividade da demanda, uma vez que o ajuizamento ocorreu dentro do lapso legal. O marco inicial da prescrição, nos termos da legislação vigente, é a data em que o titular do direito teve ciência do fato danoso, e não há indício de que tal ciência tenha se dado em momento diverso, até porque a ciência deu-se no momento do evento danoso, ou seja, da festa. Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta também deve ser rejeitada. A petição inicial preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos, o pedido certo e determinado e a causa de pedir. Eventuais omissões quanto à exatidão de valores ou ausência de documentos comprobatórios não são vícios formais aptos a ensejar o indeferimento liminar da demanda, tratando-se de questões que se inserem no âmbito da instrução e julgamento de mérito. Rejeito, pois, as preliminares da contestação. Passo ao exame do mérito. Conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, demonstrar de forma minimamente idônea os seguintes elementos da responsabilidade civil: a ocorrência do dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, a parte autora alega ter sido agredida por seguranças contratados para um evento promovido pela parte requerida, bem como que, na ocasião, teve seu telefone celular subtraído e sofreu diversas lesões físicas. Como prova, juntou boletim de ocorrência (fl. 3, ID. 117287309), atestado médico (fl. 2, 3 e 4, ID 117287318) e exame de corpo de delito (ID. 117287310). Contudo, não logrou êxito em comprovar que os supostos agentes de segurança envolvidos na alegada agressão eram prepostos da empresa requerida. Tampouco há nos autos comprovação de que o autor efetivamente participou do evento realizado pela demandada - não foi juntado sequer ingresso ou comprovação de compra para o "frontstage" do evento, apenas um informativo que contém a divulgação da festa (ID. 117287313). O boletim de ocorrência, embora existente, constitui documento de caráter unilateral, não sendo, por si só, elemento suficiente para embasar a condenação. Ademais, o exame de corpo de delito menciona apenas as lesões sofridas, e não vincula sua origem de forma inequívoca à atuação de agentes vinculados à empresa promovida. O atestado médico, por sua vez, apenas recomenda repouso por um dia, o que enfraquece a tese de dano físico grave, prolongado ou incapacitante. No mais, quanto aos danos materiais, verifica-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovantes do alegado prejuízo econômico. Não há nota fiscal do celular supostamente subtraído, tampouco comprovantes de aquisição de medicamentos, despesas médicas, recibos de vestuário ou qualquer demonstração de rendimentos que comprove a alegação autoral. Também, quanto ao dano moral, ainda que se reconheça a plausibilidade do abalo, não há prova suficiente nos autos para imputar à empresa requerida a responsabilidade pela conduta dos supostos agressores. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova do fato, do dano e do nexo causal, sendo este último inexistente no caso sub examine. Não se pode presumir que a parte autora tenha sido agredida por seguranças contratados pela requerida sem a mínima comprovação da identidade dos agressores ou da localização exata de onde ocorreu às agressões. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, não provando minimamente os fatos constitutivos do seu direito, mesmo quando oportunizado em sede de audiência de saneamento, em que poderia requerer a produção de prova oral. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face da empresa promovida, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza (CE), 26 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

03/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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