Monitória 0206208-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0206208-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206208-34.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Sr. ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES, parte ré e ora embargante, em face da sentença de ID nº 180085545, que rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos (ID nº 159534610), os quais, por sua vez, visavam suprir supostas omissões da sentença de mérito de ID nº 157250771, proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A.. Nos presentes embargos de declaração (2ª leva), interpostos em 12/11/2025, o embargante sustenta que persistem omissões na decisão anterior, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa e autônoma sobre o pedido de reconhecimento de superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, e quanto à oferta de ações mobiliárias para fins de penhora, ambos os temas expressamente articulados nos embargos monitórios de ID nº 117584906. Aduz que o juízo incorreu em confusão conceitual, ao tratar o indeferimento da justiça gratuita como suficiente para afastar, de forma implícita, o pedido de reconhecimento da condição de superendividamento, alegando que se trata de institutos jurídicos distintos, com requisitos próprios. Afirma, ainda, que a ausência de manifestação específica configura negativa de prestação jurisdicional, vedada pelos arts. 93, IX da CF/88 e 11 do CPC. Ao final, requer o suprimento das omissões indicadas, com manifestação expressa sobre os pedidos anteriormente formulados, especialmente o reconhecimento da condição de superendividado e as consequências legais disso. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão de ID nº 180085545, apto a ensejar o acolhimento ou não dos presentes embargos de declaração em embargos de declaração. O caso concreto refere-se à Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A., visando à cobrança de dívida oriunda de contrato bancário. O réu apresentou embargos monitórios (ID nº 117584906), nos quais alegou nulidade da citação, excesso de cobrança, pleiteou justiça gratuita e apontou que se encontrava em situação de superendividamento, ofertando, ainda, ações mobiliárias para futura penhora. A sentença de mérito (ID nº 157250771) rejeitou os embargos monitórios, indeferindo a justiça gratuita por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, reconhecendo a regularidade da citação por WhatsApp e afastando o excesso de cobrança pela ausência de planilha de cálculo. Na sequência, o embargante opôs embargos de declaração (ID nº 159534610), alegando omissão quanto ao superendividamento e à oferta de bens. A decisão de ID nº 180085545 rejeitou tais embargos, assentando que:O juízo analisou a capacidade econômica do réu, ao indeferir a gratuidade da justiça, o que representa o núcleo fático do superendividamento, ainda que não tenha mencionado expressamente o art. 54-A do CDC;A oferta de ações foi reputada irrelevante para a fase de conhecimento, tratando-se de matéria típica da fase de execução, não influente na formação do título executivo judicial. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação das decisões anteriores, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Com efeito, os presentes embargos reiteram os mesmos pontos já examinados nos embargos anteriores. O embargante busca rediscutir fundamentos já enfrentados, insistindo em que o juízo se manifeste de forma literal sobre os dispositivos legais e termos técnicos por ele indicados. Contudo, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, tampouco a adotar sua exata moldura jurídica, desde que enfrente, de forma suficiente e coerente, o núcleo da controvérsia. Foi justamente o que ocorreu na decisão de ID nº 180085545, que reconheceu expressamente que:"A leitura holística da fundamentação revela que a incapacidade financeira do requerido, núcleo do argumento de superendividamento, foi devidamente apreciada sob a perspectiva do art. 5º, LXXIV, da CF." Logo, não há omissão relevante. A alegação de superendividamento foi considerada, ainda que sob outro enquadramento jurídico. Do mesmo modo, a oferta de bens à penhora não tem repercussão sobre o julgamento da fase de conhecimento, sendo matéria estranha ao mérito dos embargos monitórios. Isso foi enfrentado claramente na decisão anterior, afastando-se a alegação de omissão. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.064.785/RS e AgInt no AREsp 1.565.142/SP) é pacífica ao assentar que:"Não há omissão quando a matéria foi enfrentada, ainda que de forma sucinta ou implícita. Não se exige que o julgador responda ponto a ponto os argumentos da parte." Além disso, os embargos ora analisados não trazem nenhuma questão nova ou vício inédito. Limitam-se a repetir a tese de que os fundamentos legais usados não seriam suficientes, o que caracteriza mero inconformismo com a decisão anterior - finalidade incompatível com a via aclaratória, conforme consolidado pelo TJCE (Súmula 18). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pelo Sr. ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios previstos no dispositivo legal, notadamente por se tratarem de tentativa de rediscussão de mérito, sob a roupagem de vício formal. Mantenho integralmente inalterado o conteúdo da decisão de ID nº 180085545. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito Em respondência Portaria TJ/CE nº 1318/2025

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:39

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:37

Documento

12/11/2025, 16:11

Publicação

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 13:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 17:41

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 16:58

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:23

Publicação

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2025, 11:42

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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