Monitória 3035465-03.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3035465-03.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:30

Definitivo

15/12/2025, 12:29

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:26

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 04:32

Publicação

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEAGE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 3035465-03.2025.8.06.0001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Monitória, proposta por KEAGE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, em face de H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA, com fundamento nos fatos e direitos expostos na petição inicial (ID 155192383). Após a prolação da decisão saneadora constante no ID 155273949, o processo seguiu seu trâmite regular, contudo, visando a solução definitiva do litígio e a pacificação do conflito, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 178259668) e requereram sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. A autocomposição, enquanto instrumento que favorece a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência na resolução de conflitos, deve ser devidamente incentivada e valorizada pelo magistrado, em plena consonância com o que preveem os artigos 3º, § 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. O acordo celebrado entre as partes culmina no encerramento do conflito judicial, concretizando a finalidade precípua da prestação jurisdicional, que consiste na pacificação social e na promoção da segurança jurídica. Nesse contexto, o Código Civil estabelece, de forma expressa, as disposições pertinentes ao tema: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de ID 178259668 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, nos termos da contratação ajustada. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 16:24

Expedida/Certificada

04/11/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:29

Homologação de Transação

27/10/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEAGE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA REU: H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 3035465-03.2025.8.06.0001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Monitória, proposta por KEAGE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, em face de H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA, com fundamento nos fatos e direitos expostos na petição inicial (ID 155192383). Após a prolação da decisão saneadora constante no ID 155273949, o processo seguiu seu trâmite regular, contudo, visando a solução definitiva do litígio e a pacificação do conflito, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 178259668) e requereram sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. A autocomposição, enquanto instrumento que favorece a pacificação social e atende ao interesse do Estado na celeridade e eficiência na resolução de conflitos, deve ser devidamente incentivada e valorizada pelo magistrado, em plena consonância com o que preveem os artigos 3º, § 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. O acordo celebrado entre as partes culmina no encerramento do conflito judicial, concretizando a finalidade precípua da prestação jurisdicional, que consiste na pacificação social e na promoção da segurança jurídica. Nesse contexto, o Código Civil estabelece, de forma expressa, as disposições pertinentes ao tema: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Assim, considerando que a lide envolve direito disponível, com partes capazes e sem a presença de coação ou vício de qualquer natureza, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de ID 178259668 para que possa produzir todos os seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, nos termos da contratação ajustada. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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