Cumprimento de sentença 0050204-44.2020.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050204-44.2020.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050204-44.2020.8.06.0086. APELANTE: ANA CÉLIA SEREJO SILVA BARREIRA APELADO: ALDENIRA CORREA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RECURSO DA PROMOVIDA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. APELO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente a reconvenção apresentada na demanda de origem. 2. É cediço que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. A presença dos pressupostos de admissibilidade reveste-se da natureza de matéria de ordem pública, dispensando, assim, qualquer manifestação da parte contrária, devendo, desta forma, o julgador atuar ex officio. 3. In casu, verifica-se que a recorrente se descuidou do preenchimento do pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo, no que concerne ao prazo. No caso dos autos, verifica-se que a sentença ID nº 25125331 foi proferida em 29/11/2023, tendo sido publicada em 25/01/2024 e com o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, para interposição do recurso de apelação, se encerrando em 19/02/2024, conforme se pode observar da certidão ID nº 25125321. 4. Nessa esteira, cumpre destacar que a publicação foi realizada em nome do advogado da promovida, Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça, regularmente constituído pela recorrente nos autos (procuração ID nº 25124904), se mostrando, portanto, válida. Somente em 16/04/2024 o presente recurso de apelação foi interposto (documentação ID nº 25125293), sendo patente a sua intempestividade. 5. Diante disso, resta inviável o conhecimento do apelo por esta Corte Estadual, considerando não estar preenchido o pressuposto de admissibilidade em questão. 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente a reconvenção apresentada na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 25125293), a recorrente requer, em síntese, que seja dado provimento ao presente recurso, "para anular (considerando o que aqui foi exposto) ou reformar a decisão originária, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos demais pedidos descritos na petição inicial.". Contrarrazões na documentação ID nº 25124914. É, no essencial, o relatório. VOTO Preliminarmente, há de ser ressaltado que, para o conhecimento de qualquer recurso, é imprescindível o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e neste azo, analisando os autos, percebem-se óbices no que tange à admissibilidade da presente insurreição, conforme será a seguir demonstrado. É cediço que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, consistente na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. A presença dos pressupostos de admissibilidade reveste-se da natureza de matéria de ordem pública, dispensando, assim, qualquer manifestação da parte contrária, devendo, desta forma, o julgador atuar ex officio. In casu, verifica-se que a recorrente se descuidou do preenchimento do pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo, no que concerne ao prazo. Dispõe o art. 1.003, § 5º do CPC, que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias. Senão vejamos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. O Código de Processo Civil, normatiza a sistemática dos prazos nos artigos 219, parágrafo único e 224 e seus parágrafos, se não vejamos: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Em comentários ao referido dispositivo, anotam os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na conhecida obra "Código de Processo Civil Comentado", 16ª edição, RT 2016, pág. 1977: "Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.". No caso dos autos, verifica-se que a sentença ID nº 25125331 foi proferida em 29/11/2023, tendo sido publicada em 25/01/2024 e com o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerrando em 19/02/2024, conforme se pode observar da certidão ID nº 25125321. Nessa esteira, cumpre destacar que a publicação foi realizada em nome do advogado da promovida, Sr. Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça, regularmente constituído pela recorrente nos autos (procuração ID nº 25124904), se mostrando, portanto, válida. Somente em 16/04/2024 o presente recurso de apelação foi interposto (documentação ID nº 25125293), sendo patente a sua intempestividade. Diante disso, resta inviável o conhecimento do apelo por esta Corte Estadual, considerando não estar preenchido o pressuposto de admissibilidade em questão. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que "é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico" ( AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022 ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 2323950 PI 2023/0095207-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - A PRIMEIRA PELO SISTEMA ELETRÔNICO E A SEGUNDA VIA MANDADO - VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que o advogado teve plena ciência da instauração do cumprimento de sentença e não apresentou impugnação quando intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico, a segunda intimação via mandado não reabre o prazo para opor-se aos cálculos de liquidação do exequente, sendo, portanto, intempestiva a sua impugnação. (TJ-MG - AI: 24445316920228130000, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 23/05/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023) (GN) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.Intimação da sentença de procedência por meio do portal eletrônico (PJe), seguida de publicação, dois dias após, junto ao Diário de Justiça Eletrônico. Intempestividade constatada pela serventia. 2. Apelante que invoca a tempestividade da apelação, arguindo que deve prevalecer a intimação promovida pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). 3.Ciência da sentença. Comunicação do julgamento pelo portal eletrônico (PJe) que prevalece sobre aquela efetivada com a publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). 4. Jurisprudência do STJ que afasta a renovação do prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações. 5. Não conhecimento com a aplicação do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 6. Agravo interno reiterando pretensão de contagem do prazo recursal da publicação no Diário Oficial. Recurso intempestivo. Precedentes deste Tribunal. 7. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão monocrática. (TJ-RJ - APL: 01242295820228190001 202200182993, Relator: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) (GN) DISPOSITIVO ISTO POSTO, não conheço do presente recurso, considerando a sua intempestividade. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 13 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

19/08/2025, 00:00

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