Procedimento Comum Cível 0091040-14.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

Partes do Processo

CARMEN CINIRA RICARTE BEZERRA

CPF

Autor

CARMEN CINIRA RICARTE BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAIRANE SOUSA DUARTE

OAB/CE 37936·CPF·Representa: Autor

TALITA HELGA MAIA GRUN

OAB/CE 36419·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Autor

FAIRANE SOUSA DUARTE

OAB/CE 37936·CPF·Representa: Réu

TALITA HELGA MAIA GRUN

OAB/CE 36419·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FAIRANE SOUSA DUARTE

OAB/CE 37936·CPF·Representa: Autor

TALITA HELGA MAIA GRUN

OAB/CE 36419·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Autor

FAIRANE SOUSA DUARTE

OAB/CE 37936·CPF·Representa: Réu

TALITA HELGA MAIA GRUN

OAB/CE 36419·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:08

Definitivo

11/12/2025, 15:07

Mero expediente

10/12/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Carmen Cinira Ricarte BezerraB0 - Cls. Feito em constante saneamento. À fl. 379, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial em nome da sua advogada para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte promovida às fls. 370/372. Ocorre que não consta na procuração "ad judicia" passada pela autora em favor de suas atuais advogadas os poderes especiais para dar e receber quitação, muito menos para levantamento de alvarás judiciais (cf. procuração à fl. 294). Assim, determino a intimação da parte autora, por meio de suas advogadas, para que junte a competente procuração com os poderes supra referidos no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimação - ADV: TALITA HELGA MAIA GRUN (OAB 36419/CE), ADV: FAIRANE SOUSA DUARTE (OAB 37936/CE) - Processo 0091040-14.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:30

Mero expediente

18/08/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:26

Todas as movimentações(124)

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:08

Definitivo

11/12/2025, 15:07

Mero expediente

10/12/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:15

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Carmen Cinira Ricarte BezerraB0 - Cls. Feito em constante saneamento. À fl. 379, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial em nome da sua advogada para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte promovida às fls. 370/372. Ocorre que não consta na procuração "ad judicia" passada pela autora em favor de suas atuais advogadas os poderes especiais para dar e receber quitação, muito menos para levantamento de alvarás judiciais (cf. procuração à fl. 294). Assim, determino a intimação da parte autora, por meio de suas advogadas, para que junte a competente procuração com os poderes supra referidos no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimação - ADV: TALITA HELGA MAIA GRUN (OAB 36419/CE), ADV: FAIRANE SOUSA DUARTE (OAB 37936/CE) - Processo 0091040-14.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:30

Mero expediente

18/08/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Carmen Cinira Ricarte BezerraB0 - Cls. Feito em constante saneamento. Intimação - ADV: TALITA HELGA MAIA GRUN (OAB 36419/CE), ADV: FAIRANE SOUSA DUARTE (OAB 37936/CE) - Processo 0091040-14.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Intime-se a parte autora para falar sobre a satisfação da obrigação aduzida pela parte executada às fls. 370/372, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. Nec.

11/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 01:33

Mero expediente

06/08/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Carmen Cinira Ricarte BezerraB0 - Cls. Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo com o trânsito em julgado da sentença de fls. 314/319 (cf. acórdão de fls. 355/362 e certidão de trânsito em julgado à fl. 368), Intimação - ADV: TALITA HELGA MAIA GRUN (OAB 36419/CE), ADV: FAIRANE SOUSA DUARTE (OAB 37936/CE) - Processo 0091040-14.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - intime-se a parte promovente/vencedora para que requeira o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição com o consequente arquivamento do feito. Exp. Nec.

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 15:57

Mero expediente

22/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:23

Recebimento

14/07/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Consorcio Nacional Wolkswagen S/A - Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carmen Cinira Ricarte Bezerra - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, NOS AUTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO NA DECISÃO DE ORIGEM, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SE, POR FIM, FOI DEVIDA A CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE VALORES EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA NO CASO EM ESPÉCIE. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTÁ IDENTIFICADA NO CONTRATO CELEBRADO COM A CONSUMIDORA, PORTANTO SUJEITA À NORMA CONSUMERISTA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0091040-14.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Talita Helga Maia Grun (OAB: 36419/CE) - Fairane Sousa Duarte (OAB: 37936/CE)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Nacional Wolkswagen S/A - Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carmen Cinira Ricarte Bezerra - DESPACHO Nº 0091040-14.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Talita Helga Maia Grun (OAB: 36419/CE) - Fairane Sousa Duarte (OAB: 37936/CE)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Consorcio Nacional Wolkswagen S/A - Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carmen Cinira Ricarte Bezerra - DESPACHO Nº 0091040-14.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Talita Helga Maia Grun (OAB: 36419/CE) - Fairane Sousa Duarte (OAB: 37936/CE)

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 14:53

Decurso de Prazo

23/03/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 20:14

Ato ordinatório

15/02/2023, 01:39

Mero expediente

13/02/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 21:11

Ato ordinatório

19/12/2022, 01:39

Documento (Informações)

16/12/2022, 14:20

Procedência

14/12/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 17:08

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 11:56

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 15:53

Decurso de Prazo

31/07/2020, 13:43

Conclusão (para julgamento)

22/06/2020, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2020, 20:35

Ato ordinatório

21/02/2020, 09:34

Ato ordinatório

20/02/2020, 17:33

Outras Decisões

06/02/2020, 15:09

Conclusão (para decisão)

22/11/2019, 08:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2019, 08:48

Ato ordinatório

16/09/2019, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 13:53

Julgamento em Diligência

20/08/2019, 16:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2019, 07:40

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 19:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 10:46

Decurso de Prazo

05/02/2019, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2018, 13:55

Ato ordinatório

17/12/2018, 10:41

Ato ordinatório

07/12/2018, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 08:37

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2018, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 16:29

Ato ordinatório

06/11/2018, 11:57

Mero expediente

28/10/2018, 10:17

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 14:09

Conclusão (para julgamento)

31/08/2018, 16:12

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 14:31

Redistribuição (sorteio)

21/12/2017, 16:49

Processo Encaminhado

25/10/2017, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2017, 13:19

Conclusão (para despacho)

22/09/2017, 12:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2017, 11:23

Conclusão (para despacho)

04/07/2017, 08:52

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/01/2017, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2016, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2016, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2015, 10:23

Conclusão (para julgamento)

16/04/2014, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2013, 08:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2013, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2012, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/11/2012, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2012, 17:01

de Conciliação (designada)

16/10/2012, 12:50

Documento (Outros documentos)

18/09/2012, 16:29

Decurso de Prazo

24/05/2010, 14:27

Publicação

25/03/2010, 16:36

Publicação

25/02/2010, 13:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2010, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2009, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2008, 13:26

Conclusão (para despacho)

30/09/2008, 17:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2007, 07:35

de Conciliação (cancelada)

08/12/2007, 13:20

de Conciliação (designada)

26/11/2007, 01:35

Conclusão (para despacho)

20/04/2007, 17:14

Conclusão (para despacho)

13/11/2006, 12:29

Entrega em carga/vista

24/10/2006, 16:30

Ato ordinatório

16/10/2006, 14:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2006, 09:33

Conclusão (para despacho)

17/08/2006, 08:51

Entrega em carga/vista

07/08/2006, 16:51

Ato ordinatório

04/08/2006, 14:45

Ato ordinatório

03/08/2006, 17:39

Entrega em carga/vista

17/07/2006, 10:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2006, 10:36

Petição (Contestação)

04/07/2006, 12:55

Conclusão (para despacho)

23/05/2006, 15:42

Conclusão (para despacho)

17/05/2006, 15:59

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos; Cadastramento de processos antigos)

17/05/2006, 12:55

Distribuição (sorteio)

16/05/2006, 10:45

•11/08/2025, 00:00

•25/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•17/06/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 00:00