Usucapião 0179434-84.2012.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0179434-84.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valquiria Alves de Oliveira - Apelado: Humberto Barbosa Lima - Apelada: Maria Ilze Silva Barbosa Lima - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALQUÍRIA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM FACE DE HUMBERTO BARBOSA LIMA E MARIA ILZE SILVA BARBOSA LIMA, JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. A AUTORA ALEGOU QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO SE CONFUNDE COM O IMÓVEL DOS CONFINANTES, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, E QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO; (III) ESTABELECER SE ERA IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A INDICAÇÃO DE PROVAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGE O ART. 246, §3º, DO CPC, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, IMPEDINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É INDISPENSÁVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, CUJA ANÁLISE EXIGE APURAÇÃO MINUCIOSA DE ELEMENTOS FÁTICOS ACERCA DA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM.6. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM DESPACHO SANEADOR E SEM ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUE IMPEDE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV - DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0179434-84.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Ricardo Ferreira Valente Filho (OAB: 12728/RN) - José Lucas Crispim Campos (OAB: 29669/CE) - Maria Clara Holanda Lima (OAB: 43922/CE) - Thaís Neres Holanda Araújo (OAB: 43873/CE) - Ivana Jereissati Guedes (OAB: 5223/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE)

22/07/2025, 00:00

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