Procedimento Comum Cível 0146159-42.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146159-42.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CIRO FERREIRA GOMES APELADO: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Foi ajuizada na origem ação por GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA, em face de CIRO FERREIRA GOMES, visando a reparação de danos por suposta injúria e calúnia por meio da rede social Facebook, em que o réu teria pontuado que "Este picareta do gaudêncio é da mesma quadrilha" (Id.23143404). Instruído o feito, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na ação, arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) (Id.23143107). Após o manejo de recurso apelatório por Ciro Ferreira Gomes, a Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato deu provimento ao intento recursal e julgou improcedentes os pedidos formulados na ação (Ids.23142539 e seguintes), aresto confirmado por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios, já sob a minha relatoria (Id.29533304). Com a interposição de recurso especial, que foi inadmitido, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça através de AREsp. Contudo, no âmbito da aludida Corte, as partes noticiaram acordo (Id.38260250 - páginas 5/6), motivo pelo qual o relator determinou o retorno dos autos (Id.38260250 - páginas 22/23). Determinada a oitiva da PGJ, em razão da presença de pessoa idosa (Id.38921445), o aludido órgão manifestou desinteresse em participar do feito (Id.39285878). É o relatório, no essencial. DECIDO. No ajuste noticiado nos autos, o autor manifestou interesse em renunciar ao direito sobre o qual se fundam uma lista de ações em face do réu, dentre elas, a presente ação. Ficou encarregado, todavia, de pagar ao advogado do réu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de sucumbência (Id.38260250 - páginas 5/6). Analisando a transação apresentada, observo que seu conteúdo se refere a questões jurídicas debatidas na lide judicial e devolvidas à apreciação desta e. Corte em sede de apelação cível. Ademais, o fato de já ter sido o apelo julgado não inviabiliza a autocomposição, eis que o acordo pode ser realizado a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado. O acordo foi apresentado em petição conjunta das partes (maiores e capazes), representadas por seus advogados que detém poderes para transigir. Verifica-se que o advogado Nathan Recamonde Lucena (OAB/CE nº 35.177) se encontra devidamente habilitado nos autos, com poderes para transigir (cadeia de procurações nos Ids.23143105, 23143247 e 38260250, página 7). Por outro lado, o advogado André Garcia Xerez Silva (OAB/CE nº 25.545) também possui poderes para transigir (procuração de Id.23143270). O objeto da autocomposição se refere a direito disponível atinente a indenização por danos morais, sendo o objeto do ajuste lícito e possível, além de conter cláusulas determinadas, não representando prejuízos a terceiros. Não se vislumbra, portanto, vícios formais que possam contaminar a validade do acordo, razão pela qual sua homologação é a medida que impõe, notadamente quando se relembra que a norma processual em vigor estimula a conciliação em qualquer fase do processo (CPC, art. 3º, §3º e art. 139, V). Confira-se: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Essa previsão é corroborada com recomendações do CNJ, a exemplo da Resolução nº 125/2010, que dispõe sobre a política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. ISSO POSTO, homologo a autocomposição (Id.38260250 - páginas 4/6), para que surtam os seus efeitos jurídicos. Delego ao Juízo de origem a atribuição de eventualmente fiscalizar o cumprimento da obrigação avençada, caso necessário, nos termos do art.516, inciso II, do CPC. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Intimação - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003 PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA CÍVEL

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 3245791/CE (2026/0160749-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADOS: NATHAN RECAMONDE LUCENA - CE035177 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 REQUERIDO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102A ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 PEDRO ÂNGELO PEREIRA MESQUITA - CE052912 DECISÃO Nas Petições nºs 415747/2026 e 492555/2026, GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA, por intermédio de seu advogado, Dr. Nathan Recamonde Lucena, OAB/CE nº 35.177, informa a celebração de acordo destinado à composição integral das controvérsias mantidas entre as partes, juntando aos autos o respectivo instrumento, devidamente assinado. Requer, assim, a homologação da avença e a consequente extinção da presente demanda (e-STJ, fls.604/606 e 616/619). Conforme se extrai da documentação acostada, os litigantes ajustaram o encerramento consensual dos conflitos em curso, inclusive daqueles em trâmite perante esta Corte Superior, mediante renúncia aos direitos discutidos e aos recursos eventualmente interpostos. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos não mais apresenta utilidade prática diante da composição alcançada. Cumpre observar que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a análise dos termos da avença, bem como o acompanhamento de seu eventual cumprimento, recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática dos atos executivos. Desse modo, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza/CE, para apreciação do pedido de homologação da avença e acompanhamento das obrigações nela estipuladas. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245791/CE (2026/0160749-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADOS: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE032535 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 AGRAVADO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102 ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 PEDRO ÂNGELO PEREIRA MESQUITA - CE052912 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 3245791/CE (2026/0160749-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADOS: NATHAN RECAMONDE LUCENA - CE035177 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 AGRAVADO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102 ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 PEDRO ÂNGELO PEREIRA MESQUITA - CE052912 DESPACHO Tendo em vista petição de homologação de acordo, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3245791/CE (2026/0160749-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADOS: ANDERSON QUEIROZ COSTA - CE032535 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 AGRAVADO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102 ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 PEDRO ÂNGELO PEREIRA MESQUITA - CE052912 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CIRO FERREIRA GOMES APELADO: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0146159-42.2015.8.06.0001

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA RECORRIDO: CIRO FERREIRA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial (ID 30877216) interposto por Gaudêncio Gonçalves de Lucena contra Ciro Ferreira Gomes, em face de acórdão (IDs 23142539 e seguintes) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 29533304). Em suas razões recursais (ID 30877216), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega que houve negativa de vigência à legislação federal atinente à responsabilidade civil e aos limites ao exercício da liberdade de expressão, sustentando, ainda, contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 32069387). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo (ID 30876389 e seguintes). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte insurgente aponta violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão objurgada (IDs 23142539 e seguintes): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CENÁRIO POLÍTICO. FIGURAS PÚBLICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DA HONRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Cinge-se a questão recursal, em averiguar se as manifestações realizadas pelo Réu/Apelante, por meio da rede social Facebook, extrapolaram os limites da liberdade de expressão a ponto de ferir a honra e imagem do Autor/Apelado e, por conseguinte, se gerariam direito à reparação por danos morais. 2. Sendo, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra, direitos de consagração e proteção constitucionais, não há como se estabelecer uma ordem hierárquica entre eles, pelo menos, em abstrato, cabendo ao julgador fazer um sopesamento, com base nos princípios da adequação e da proporcionalidade, para decidir qual deles deve prevalecer no caso concreto. 3. Não há como se descontextualizar a postagem do Réu para considerá-la possível de repercutir na esfera pessoal do Autor, visto ser indissociável do cenário político local. 4. Nessa perspectiva, entende-se que as palavras proferidas pelo Réu/Apelante não tiveram o condão de violar algum direito da personalidade do Autor/Apelado, não ultrapassando os meros aborrecimentos usualmente esperados em consequência da exposição pública advinda do fato de, à época, ser o Vice-Prefeito de Fortaleza/CE, bem como o caráter de resposta a uma possível provocação envolvendo o irmão do suposto ofensor. 5. Os gestores públicos, como era o Autor/Apelado, à época dos fatos, devem suportar críticas e insinuações acima do que hão de suportar aqueles que não assumem tais responsabilidades. Isso porque, a esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias é mitigada, de modo que a veiculação de opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza o animus injuriandi, devendo prevalecer a liberdade de expressão. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. (GN) No que concerne à controvérsia submetida à apreciação, verifica-se que o acórdão recorrido, após análise do contexto fático delineado nos autos, concluiu pela inexistência de violação à honra objetiva ou subjetiva do ora recorrente, considerando que as manifestações imputadas ao recorrido inseriram-se no âmbito do debate político e não ultrapassaram o limite do mero dissabor ou das críticas inerentes à exposição pública decorrente do exercício de cargo eletivo. Sob tal perspectiva, a pretensão recursal de ver reconhecido o dano moral indenizável demandaria, inevitavelmente, a revisão do acervo fático-probatório, sobretudo para infirmar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem no tocante à potencialidade ofensiva das declarações e ao suposto abalo experimentado pelo recorrente. Todavia, tal providência encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (GN) No mais, no tocante à invocada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, observa-se que o recorrente não logrou explicitar de que forma o dispositivo teria sido efetivamente malferido, restringindo-se à mera citação desprovida de desenvolvimento argumentativo. A ausência de demonstração do nexo entre o dispositivo legal e a decisão impugnada traduz deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CIRO FERREIRA GOMES APELADO: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0146159-42.2015.8.06.0001

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA EMBARGADO: CIRO FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, nos quais a parte embargante alega existência de omissão no julgado, com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido, sob a alegação de omissão inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, e encontram cabimento nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 5.Deveras. O acórdão não padece de nenhum dos vícios trazidos, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. Súmula nº 18 deste Tribunal e outros Precedentes. 6.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cuja inexistência afasta a necessidade de integração do julgado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025; e TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA CÍVEL Cuida-se de embargos declaratórios opostos por GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA, insurgindo-se contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte (Id's. 23142539/23142949), que conheceu do apelo manejado por CIRO FERREIRA GOMES, para dar-lhe provimento, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação. Nas razões recursais (Id. 23143411), a parte sustenta a existência de omissão a respeito do fato de ter apenas compartilhado conteúdo postado pela Revista Época, não tendo sido o responsável por elaborar ou proferir ofensa ao irmão da parte adversa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por CIRO FERREIRA GOMES (Id. 28509177), requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios. Analisando as afirmações contidas na peça recursal, percebo haver nítido propósito de reexame do provimento jurisdicional, ou seja, pretende o embargante obter um segundo julgamento de matéria já examinada. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material, o que não é o caso dos autos, porque inexiste, no acórdão recorrido, qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Como já mencionado em outros precedentes de minha relatoria na ambiência desta Câmara e do Órgão Especial, trata-se de recurso que possui fundamentação vinculada, devendo o recorrente indicar o vício que assola a decisão combatida.1 De acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (destaquei) Por oportuno, reporto-me a magistério doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como todo recurso, deve ser devidamente fundamentado - havendo limitação das matérias alegáveis (recurso com fundamentação vinculada) - e conter pedido, que em regra será de esclarecimento ou integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação. O art.1.023, caput, do Novo CPC, é claro nesse sentido ai exigir do embargante a indicação em sua peça recursal do erro, obscuridade, contradição ou omissão".2 (destaquei) E complementam os festejados Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada".3 (destaquei) O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação aos Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024, assentou que: "Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese". Destarte, é cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se a parte embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, que deve ser buscada pelos meios adequados. Pois bem. Pela simples leitura do acórdão recorrido (Id's. 23142539/23142949), vê-se que este colegiado apreciou a questão posta em juízo, fundamentando-a adequadamente, como determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República4. Distintamente do que fora aduzido nos aclaratórios, a decisão relatada pelo meu sucessor na Câmara não desconsiderou o fato de o autor/embargante ter replicado conteúdo já postado por outra página, conforme se observa do seguinte trecho: "É possível perceber que o comentário do réu/apelante se deu após postagem do próprio autor/apelado compartilhando outra postagem intitulada (...)". E mais: "Nessa perspectiva, entendo que as palavras proferidas pelo réu/apelante não tiveram o condão de violar algum direito da personalidade do autor/apelado, não ultrapassando os meros aborrecimentos usualmente esperados em consequência da exposição pública advinda do fato de, à época, ser o Vice-Prefeito de Fortaleza/CE, bem como o caráter de resposta a uma possível provocação envolvendo o irmão do demandado". Assinalo que o julgador não está a obrigado a rebater, de forma minudente, ponto a ponto suscitado pelas partes, desde que enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021). Verifica-se, assim, que todas as nuances foram enfrentadas de maneira suficiente na colegiada recorrida, de modo que a parte embargante intenta unicamente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se mostra cabível através da via processual eleita. Colho, em seguida, precedentes deste órgão fracionário seguindo a linha de intelecção ora seguida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. SÚMULA N.º 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando a correção do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Senhora Agostinho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão trazida nos aclaratórios consiste em examinar se houve omissão no acórdão exarado por supostamente não terem sido consideradas as razões aduzidas pela embargante para sustentar a inexistência de dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar as alegações ventiladas nos aclaratórios e o inteiro teor do acórdão impugnando, verifica-se, de plano, que é infundado o argumento consistente na omissão apontada pela embargante. O foco da discussão tratada no julgamento do recurso de apelação interposto pela autora/embargada diz respeito à majoração da indenização a título de danos morais arbitrada pelo juízo a quo, não integrando o objeto do recurso a análise do dever de indenizar, posto que a requerida/embargante não interpôs recurso próprio ou adesivo visando a discutir tal dever. 4. Se a questão acerca do dever de indenizar não foi levantada na Apelação interposta pela autora/embargada, nem houve interposição de apelação pela requerida/embargante, não havia razão para ser abordada no acórdão embargado, já que o julgador deve se restringir aos fundamentos arguidos pelas partes (arts. 489, §1º, IV, e 927, CPC), como assim o fez. Dessa feita, preclusa a questão, já que não suscitada em recurso de apelação, principal ou adesivo, inexiste omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 5. Ademais, destaca-se trecho do acórdão embargado (fls. 401/406), que denota a discussão estabelecida sobre o tema e o fundamento para o acolhimento parcial do pleito recursal. Eventual inconformismo ou divergência de interpretação do entendimento firmado pelo órgão julgador não autoriza, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já apreciada, conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão contida nos aclaratórios tem por objetivo revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por meio deste recurso, que detém finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Nesse esteio, o enunciado sumular n.° 18 desta e. Corte de Justiça assenta que "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada", de modo que este recurso não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.5 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 685/STJ. TEMA 891/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da autora. O embargante alega omissões quanto ao não sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685/STJ) e à suposta inclusão indevida de expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores ao Plano Verão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento no STJ; e (ii) saber se há omissão quanto à inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos na fase de liquidação de sentença, sem previsão expressa na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afastou o sobrestamento do feito com base na decisão da Corte Especial do STJ que determinou a retomada do andamento dos processos referentes ao Tema 685/STJ. 4. A alegação de inclusão indevida de expurgos de outros planos econômicos foi rejeitada com base no Tema 891/STJ, que permite a incidência dos expurgos inflacionários posteriores como forma de correção monetária plena do débito judicial. 5. Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas apresentadas. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se justifica o sobrestamento do feito com base no Tema 685/STJ, quando já determinado o prosseguimento dos processos pelo próprio STJ. 2. A inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos, na fase de liquidação de sentença coletiva, é admissível como forma de recomposição monetária do débito, conforme fixado no Tema 891/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018; Agravo Interno Cível - 0625406-97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022.6 (destaquei) Na verdade, os presentes embargos tiveram o condão de, tão somente, rediscutir, por um outro viés, matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18, de edição desta e. Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Anoto, por fim, que a finalidade de prequestionar matéria para futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário não enseja, por si só, a procedência dos aclaratórios. Ademais, penso que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social das empresas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.7(destaquei) Portanto, o desprovimento dos embargos declaratórios é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 1.023, do CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (destaquei) 2Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1593. 3Curso de Direito Processual Civil - volume 3. 14ª edição. Salvador: JusPodivm, 2017, página 286. 4Artigo 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."(destaquei) 5Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025. 6Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. 7AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0146159-42.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA EMBARGADO: CIRO FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Ante a interposição de embargos declaratórios por GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA (Id.23143411) em face da decisão colegiada de Id.23142539 e seguintes, determino a intimação da parte recorrida, para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o lapso ou apresentada a manifestação, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos os autos para a apreciação do feito. Expediente necessário Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA CÍVEL

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0146159-42.2015.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 3 de setembro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gaudencio Gonçalves de Lucena - Embargado: Ciro Ferreira Gomes - Custos legis: Ministério Público Estadual - Redistribua-se, portanto, o presente feito, ao sucessor do eminente Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, com máxima atenção aos apontamentos lançados acima. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 29 de maio de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Anderson Queiroz Costa (OAB: 32535/CE) - André Garcia Xerez Silva (OAB: 25545/CE) - Hélio Parente de Vasconcelos Filho (OAB: 6102/CE) Nº 0146159-42.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2023, 15:22

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 3245791/CE (2026/0160749-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: GAUDENCIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADOS: NATHAN RECAMONDE LUCENA - CE035177 JOÃO VICTOR OLIVEIRA FREIRE - CE043757 REQUERIDO: CIRO FERREIRA GOMES ADVOGADOS: HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO - CE006102A ANDRE GARCIA XEREZ SILVA - CE025545 PAULA MONTEIRO ALENCAR - CE033656 PEDRO ÂNGELO PEREIRA MESQUITA - CE052912 DECISÃO Nas Petições nºs 415747/2026 e 492555/2026, GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA, por intermédio de seu advogado, Dr. Nathan Recamonde Lucena, OAB/CE nº 35.177, informa a celebração de acordo destinado à composição integral das controvérsias mantidas entre as partes, juntando aos autos o respectivo instrumento, devidamente assinado. Requer, assim, a homologação da avença e a consequente extinção da presente demanda (e-STJ, fls.604/606 e 616/619). Conforme se extrai da documentação acostada, os litigantes ajustaram o encerramento consensual dos conflitos em curso, inclusive daqueles em trâmite perante esta Corte Superior, mediante renúncia aos direitos discutidos e aos recursos eventualmente interpostos. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos não mais apresenta utilidade prática diante da composição alcançada. Cumpre observar que, embora a homologação de acordo constitua atribuição do relator, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a análise dos termos da avença, bem como o acompanhamento de seu eventual cumprimento, recomendam a atuação do Juízo de origem, especialmente à luz do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que lhe atribui competência para a prática dos atos executivos. Desse modo, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se mais adequado o encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza/CE, para apreciação do pedido de homologação da avença e acompanhamento das obrigações nela estipuladas. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA RECORRIDO: CIRO FERREIRA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial (ID 30877216) interposto por Gaudêncio Gonçalves de Lucena contra Ciro Ferreira Gomes, em face de acórdão (IDs 23142539 e seguintes) proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 29533304). Em suas razões recursais (ID 30877216), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega que houve negativa de vigência à legislação federal atinente à responsabilidade civil e aos limites ao exercício da liberdade de expressão, sustentando, ainda, contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 32069387). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo (ID 30876389 e seguintes). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte insurgente aponta violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão objurgada (IDs 23142539 e seguintes): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CENÁRIO POLÍTICO. FIGURAS PÚBLICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DA HONRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. Cinge-se a questão recursal, em averiguar se as manifestações realizadas pelo Réu/Apelante, por meio da rede social Facebook, extrapolaram os limites da liberdade de expressão a ponto de ferir a honra e imagem do Autor/Apelado e, por conseguinte, se gerariam direito à reparação por danos morais. 2. Sendo, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra, direitos de consagração e proteção constitucionais, não há como se estabelecer uma ordem hierárquica entre eles, pelo menos, em abstrato, cabendo ao julgador fazer um sopesamento, com base nos princípios da adequação e da proporcionalidade, para decidir qual deles deve prevalecer no caso concreto. 3. Não há como se descontextualizar a postagem do Réu para considerá-la possível de repercutir na esfera pessoal do Autor, visto ser indissociável do cenário político local. 4. Nessa perspectiva, entende-se que as palavras proferidas pelo Réu/Apelante não tiveram o condão de violar algum direito da personalidade do Autor/Apelado, não ultrapassando os meros aborrecimentos usualmente esperados em consequência da exposição pública advinda do fato de, à época, ser o Vice-Prefeito de Fortaleza/CE, bem como o caráter de resposta a uma possível provocação envolvendo o irmão do suposto ofensor. 5. Os gestores públicos, como era o Autor/Apelado, à época dos fatos, devem suportar críticas e insinuações acima do que hão de suportar aqueles que não assumem tais responsabilidades. Isso porque, a esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias é mitigada, de modo que a veiculação de opiniões severas, irônicas ou impiedosas não caracteriza o animus injuriandi, devendo prevalecer a liberdade de expressão. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. (GN) No que concerne à controvérsia submetida à apreciação, verifica-se que o acórdão recorrido, após análise do contexto fático delineado nos autos, concluiu pela inexistência de violação à honra objetiva ou subjetiva do ora recorrente, considerando que as manifestações imputadas ao recorrido inseriram-se no âmbito do debate político e não ultrapassaram o limite do mero dissabor ou das críticas inerentes à exposição pública decorrente do exercício de cargo eletivo. Sob tal perspectiva, a pretensão recursal de ver reconhecido o dano moral indenizável demandaria, inevitavelmente, a revisão do acervo fático-probatório, sobretudo para infirmar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem no tocante à potencialidade ofensiva das declarações e ao suposto abalo experimentado pelo recorrente. Todavia, tal providência encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E IMAGEM. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVADO NÃO TRANSCENDERAM A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, concluiu o Tribunal de origem que a manifestação veiculada pela parte adversa não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, circunstância a afastar a pretendida indenização por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2406376 CE 2023/0241911-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (GN) No mais, no tocante à invocada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, observa-se que o recorrente não logrou explicitar de que forma o dispositivo teria sido efetivamente malferido, restringindo-se à mera citação desprovida de desenvolvimento argumentativo. A ausência de demonstração do nexo entre o dispositivo legal e a decisão impugnada traduz deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA EMBARGADO: CIRO FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, nos quais a parte embargante alega existência de omissão no julgado, com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido, sob a alegação de omissão inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos declaratórios se notabilizam como recurso de fundamentação vinculada, e encontram cabimento nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.Não cabe, na via dos embargos declaratórios, rediscutir os fundamentos utilizados na decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte ser objeto do recurso cabível para a revisão da conclusão adotada. 5.Deveras. O acórdão não padece de nenhum dos vícios trazidos, de modo que a insurgência da parte embargante volta-se para a rediscussão da decisão, o que não é possível através de embargos declaratórios. Súmula nº 18 deste Tribunal e outros Precedentes. 6.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida, sendo sua utilização restrita à correção de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cuja inexistência afasta a necessidade de integração do julgado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025; e TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0146159-42.2015.8.06.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA CÍVEL Cuida-se de embargos declaratórios opostos por GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA, insurgindo-se contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado desta Corte (Id's. 23142539/23142949), que conheceu do apelo manejado por CIRO FERREIRA GOMES, para dar-lhe provimento, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação. Nas razões recursais (Id. 23143411), a parte sustenta a existência de omissão a respeito do fato de ter apenas compartilhado conteúdo postado pela Revista Época, não tendo sido o responsável por elaborar ou proferir ofensa ao irmão da parte adversa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas por CIRO FERREIRA GOMES (Id. 28509177), requerendo o desprovimento dos aclaratórios. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de embargos declaratórios. Analisando as afirmações contidas na peça recursal, percebo haver nítido propósito de reexame do provimento jurisdicional, ou seja, pretende o embargante obter um segundo julgamento de matéria já examinada. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material, o que não é o caso dos autos, porque inexiste, no acórdão recorrido, qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, capaz de conferir ou autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Como já mencionado em outros precedentes de minha relatoria na ambiência desta Câmara e do Órgão Especial, trata-se de recurso que possui fundamentação vinculada, devendo o recorrente indicar o vício que assola a decisão combatida.1 De acordo com o Código de Processo Civil: Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (destaquei) Por oportuno, reporto-me a magistério doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Como todo recurso, deve ser devidamente fundamentado - havendo limitação das matérias alegáveis (recurso com fundamentação vinculada) - e conter pedido, que em regra será de esclarecimento ou integração e, excepcionalmente, de reforma ou anulação. O art.1.023, caput, do Novo CPC, é claro nesse sentido ai exigir do embargante a indicação em sua peça recursal do erro, obscuridade, contradição ou omissão".2 (destaquei) E complementam os festejados Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada".3 (destaquei) O Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação aos Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº 1.902.610/RS, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, publicado em 11/1/2024, assentou que: "Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese". Destarte, é cediço que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já devidamente examinada no julgado. Se a parte embargante não se conforma com a decisão, se entende que houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria, não se está frente a omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, mas à hipótese de revisão da decisão, que deve ser buscada pelos meios adequados. Pois bem. Pela simples leitura do acórdão recorrido (Id's. 23142539/23142949), vê-se que este colegiado apreciou a questão posta em juízo, fundamentando-a adequadamente, como determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República4. Distintamente do que fora aduzido nos aclaratórios, a decisão relatada pelo meu sucessor na Câmara não desconsiderou o fato de o autor/embargante ter replicado conteúdo já postado por outra página, conforme se observa do seguinte trecho: "É possível perceber que o comentário do réu/apelante se deu após postagem do próprio autor/apelado compartilhando outra postagem intitulada (...)". E mais: "Nessa perspectiva, entendo que as palavras proferidas pelo réu/apelante não tiveram o condão de violar algum direito da personalidade do autor/apelado, não ultrapassando os meros aborrecimentos usualmente esperados em consequência da exposição pública advinda do fato de, à época, ser o Vice-Prefeito de Fortaleza/CE, bem como o caráter de resposta a uma possível provocação envolvendo o irmão do demandado". Assinalo que o julgador não está a obrigado a rebater, de forma minudente, ponto a ponto suscitado pelas partes, desde que enfrentadas as questões relevantes para o deslinde da causa, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp nº 1.773.040/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, publicado em 5/11/2021). Verifica-se, assim, que todas as nuances foram enfrentadas de maneira suficiente na colegiada recorrida, de modo que a parte embargante intenta unicamente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se mostra cabível através da via processual eleita. Colho, em seguida, precedentes deste órgão fracionário seguindo a linha de intelecção ora seguida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. SÚMULA N.º 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, objetivando a correção do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Senhora Agostinho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão trazida nos aclaratórios consiste em examinar se houve omissão no acórdão exarado por supostamente não terem sido consideradas as razões aduzidas pela embargante para sustentar a inexistência de dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar as alegações ventiladas nos aclaratórios e o inteiro teor do acórdão impugnando, verifica-se, de plano, que é infundado o argumento consistente na omissão apontada pela embargante. O foco da discussão tratada no julgamento do recurso de apelação interposto pela autora/embargada diz respeito à majoração da indenização a título de danos morais arbitrada pelo juízo a quo, não integrando o objeto do recurso a análise do dever de indenizar, posto que a requerida/embargante não interpôs recurso próprio ou adesivo visando a discutir tal dever. 4. Se a questão acerca do dever de indenizar não foi levantada na Apelação interposta pela autora/embargada, nem houve interposição de apelação pela requerida/embargante, não havia razão para ser abordada no acórdão embargado, já que o julgador deve se restringir aos fundamentos arguidos pelas partes (arts. 489, §1º, IV, e 927, CPC), como assim o fez. Dessa feita, preclusa a questão, já que não suscitada em recurso de apelação, principal ou adesivo, inexiste omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 5. Ademais, destaca-se trecho do acórdão embargado (fls. 401/406), que denota a discussão estabelecida sobre o tema e o fundamento para o acolhimento parcial do pleito recursal. Eventual inconformismo ou divergência de interpretação do entendimento firmado pelo órgão julgador não autoriza, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já apreciada, conforme entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão contida nos aclaratórios tem por objetivo revisitar a matéria já suficientemente decidida, o que é inviável por meio deste recurso, que detém finalidade integrativa e de fundamentação vinculada. Nesse esteio, o enunciado sumular n.° 18 desta e. Corte de Justiça assenta que "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada", de modo que este recurso não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.5 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 685/STJ. TEMA 891/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da autora. O embargante alega omissões quanto ao não sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do REsp 1.370.899/SP (Tema 685/STJ) e à suposta inclusão indevida de expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores ao Plano Verão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento no STJ; e (ii) saber se há omissão quanto à inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos na fase de liquidação de sentença, sem previsão expressa na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afastou o sobrestamento do feito com base na decisão da Corte Especial do STJ que determinou a retomada do andamento dos processos referentes ao Tema 685/STJ. 4. A alegação de inclusão indevida de expurgos de outros planos econômicos foi rejeitada com base no Tema 891/STJ, que permite a incidência dos expurgos inflacionários posteriores como forma de correção monetária plena do débito judicial. 5. Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas apresentadas. Pretensão de rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se justifica o sobrestamento do feito com base no Tema 685/STJ, quando já determinado o prosseguimento dos processos pelo próprio STJ. 2. A inclusão de expurgos inflacionários de outros planos econômicos, na fase de liquidação de sentença coletiva, é admissível como forma de recomposição monetária do débito, conforme fixado no Tema 891/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1588664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018; Agravo Interno Cível - 0625406-97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022.6 (destaquei) Na verdade, os presentes embargos tiveram o condão de, tão somente, rediscutir, por um outro viés, matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18, de edição desta e. Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Anoto, por fim, que a finalidade de prequestionar matéria para futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário não enseja, por si só, a procedência dos aclaratórios. Ademais, penso que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta embasada na interpretação do contrato social das empresas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.7(destaquei) Portanto, o desprovimento dos embargos declaratórios é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão impugnada. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 1.023, do CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (destaquei) 2Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8ª edição. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1593. 3Curso de Direito Processual Civil - volume 3. 14ª edição. Salvador: JusPodivm, 2017, página 286. 4Artigo 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."(destaquei) 5Embargos de Declaração Cível - 0200272-48.2023.8.06.0038, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025. 6Embargos de Declaração Cível - 0634995-11.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/5/2025, data da publicação: 21/5/2025. 7AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.798.173/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, publicado em 17/6/2022.

20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(195)