Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Rodrigo Costa Joventino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DA QUESTÃO EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SE A MOROSIDADE PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM 2013 E, AINDA QUE AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HAVENDO CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HÁ SE COGITAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A FALTA DO ATO PROCESSUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA.4.IN CASU, O FEITO TRAMITA POR MAIS DE UMA DÉCADA SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO PARA CITAÇÃO OU DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.5. NÃO OCORRENDO A CITAÇÃO VÁLIDA EM TEMPO HÁBIL OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0181287-94.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Camille Calheiros da Silva (OAB: 26088/CE) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Ana Lúcia Antinolfi (OAB: 25812/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE) - Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE)