Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gonçala Machado da Ponte Prado -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Ag. Crateús - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTA PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GONÇALA MACHADO DA PONTE PRADO, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ÀS FLS. 268-277, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.2. SOBRE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, RESTA EVIDENTE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL EM QUE SE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS, OU EVENTUAL GESTÃO INADEQUADA DO FUNDO BASEADA NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE PERCENTUAL DE JUROS. PRELIMINARES AFASTADAS.3. REMEMORANDO O CASO, TEM-SE QUE A AUTORA É APOSENTADA E POSSUI CONTA NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP), CONTUDO, ADUZ QUE, AO CONSULTAR O EXTRATO DA SUA CONTA VERIFICOU QUE O SALDO SE ENCONTRAVA COM DÉFICIT CONSIDERÁVEL.4. EM FACE DISSO, AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBJETIVANDO O RECÁLCULO E A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, EM FACE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REALIZADA, E DE DANOS MORAIS. 5. OBSERVA-SE QUE A APELANTE NÃO REFUTOU OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE HOUVE ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO ESPERADO REFERENTES AOS RENDIMENTOS DO PASEP. 8. CUMPRE PONTUAR, TAMBÉM, QUE, EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES PRAZO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, INCLUSIVE PERÍCIA CONTÁBIL, A AUTORA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME VERIFICA-SE À FL. 276.9. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ESTA NÃO FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA REQUERIDA.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050390-18.2020.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)