Procedimento Comum Cível 0050622-35.2020.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050622-35.2020.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Evandro Oliveira Moreira - Apelante: Centro de Educação Profissional Integrada da Região Norte - CEPIR - Apelada: Elane Lima Carvalho - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORRÉU QUE FIGURA COMO MERO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO ATO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME. MÉRITO. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO EM LETRAS COMO SE FOSSE DE GRADUAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 160/172, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA MOREIRA; (II) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS REQUERIDOS NA OFERTA DO CURSO DE EXTENSÃO EM QUE A PROMOVENTE SE MATRICULOU; E, EM CASO POSITIVO, (III) SE CABE REPARAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS AÇÕES QUE TÊM COMO PARTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO, A UNIÃO POSSUI INTERESSE QUANDO ENVOLVER MATÉRIAS COMO A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL REJEITADA.4. EM EXAME ÀS PEÇAS DO PROCESSO, NÃO SE VISLUMBRA INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CORRÉU FRANCISCO EVANDRO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OU NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO, MUITO EMBORA SEJA O ÚNICO SÓCIO DA CEPIR. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, FIGURANDO O CORRÉU COMO MERO PROPRIETÁRIO DO CENTRO EDUCACIONAL, QUE, ALIÁS, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050622-35.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - TRATA-SE DE SOCIEDADE LIMITADA, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO LEGAL QUE LHE PERMITA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.5. RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DA PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO Nº 0050631-94.2020.8.06.0133, QUE OS REQUERIDOS PRATICARAM ATOS CAPAZES DE INDUZIREM OS ALUNOS AO ERRO DE ACREDITAR QUE, AO CONTRATAR SEUS SERVIÇOS, ESTARIAM MATRICULADOS EM CURSO APTO A LHES GARANTIR DIPLOMA DE GRADUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DOS REQUISITOS EDUCACIONAIS PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. 6. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DOS RECORRENTES, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A REGULARIDADE DO CURSO, BEM COMO DE QUE A CONTRATAÇÃO FORA CONFORME A OFERTA, DE MANEIRA QUE RESTA EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EDUCACIONAL AOS DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS (REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020), SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA OCORRERAM NO ANO 2019, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES.8. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MOSTRA-SE EXCESSIVA E DEVE SER MINORADA, A FIM DE SE AJUSTAR ÀS PREMISSAS DO C. STJ PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO PARA SE AMOLDAR AO PATAMAR MÉDIO DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUE TEM FIXADO O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME DECISÕES DESTA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: IGO EMANUEL AURELIANO PEREIRA (OAB: 50568/CE) - Raul de Souza Martins (OAB: 29863/CE)

04/06/2025, 00:00

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