1. FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR (AGRAVANTE)
Autor
2. FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO
OAB/CE 19625·CPF·Representa: Autor
ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR
OAB/CE 25619·CPF·Representa: Autor
SARA FROTA ALBUQUERQUE
OAB/CE 27311·CPF·Representa: Autor
RAFAEL RODRIGUES SALDANHA
OAB/CE 34796·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FIHO
OAB/CE 19625·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
25/02/2026, 17:15
Ato ordinatório
06/02/2026, 14:03
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 19:00
Expedição de documento (Certidão)
08/12/2025, 09:22
Documento (Outros documentos)
08/12/2025, 09:21
Petição (Petição (outras))
28/11/2025, 16:40
Expedição de documento (Mandado)
26/10/2025, 01:19
Ato ordinatório
26/10/2025, 01:10
Expedição de documento (Certidão)
26/10/2025, 01:07
Definitivo
26/10/2025, 01:07
Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)
26/10/2025, 01:05
Recebimento
16/10/2025, 15:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.
Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)
26/10/2025, 01:05
Recebimento
16/10/2025, 15:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 01.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
19/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3006611/CE (2025/0291195-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FRANCISCO WELLINGTON XIMENES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADOS: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR - CE025619
FRANCISCO DEMONTIÊR GOMES LINHARES FILHO - CE019625
SARA FROTA ALBUQUERQUE - CE027311
AGRAVADO: FATIMA MARIA DE MENESES DO CARMO
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE034796
Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.
22/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Francisco Wellington Ximenes de Menezes Junior - Apelada: Fátima Maria de Meneses do Carmo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 2 de julho de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Demontiêr Gomes Linhares Filho (OAB: 19625/CE) - Antonio Cavalcante Carneiro Junior (OAB: 25619/CE) - Sara Frota Albuquerque (OAB: 27311/CE) - Rafael Rodrigues Saldanha (OAB: 34796/CE)
Nº 0012537-36.2014.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim -
08/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Francisco Wellington Ximenes de Menezes Junior - Apelada: Fátima Maria de Meneses do Carmo -
Nº 0012537-36.2014.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim -
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Demontiêr Gomes Linhares Filho (OAB: 19625/CE) - Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Sara Frota Albuquerque (OAB: 27311/CE) - Rafael Rodrigues Saldanha (OAB: 34796/CE)
04/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Francisco Wellington Ximenes de Menezes Junior - Apelada: Fátima Maria de Meneses do Carmo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Demontiêr Gomes Linhares Filho (OAB: 19625/CE) - Antônio Cavalcante Carneiro Júnior (OAB: 25619/CE) - Sara Frota Albuquerque (OAB: 27311/CE) - Rafael Rodrigues Saldanha (OAB: 34796/CE)
Nº 0012537-36.2014.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim -
04/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
28/01/2025, 15:39
Documento (Outros documentos)
22/11/2024, 16:19
Expedição de documento (Ofício)
22/11/2024, 16:19
Expedição de documento (Ofício)
22/11/2024, 16:19
Petição (Petição (outras))
28/01/2021, 15:51
Petição (Petição (outras))
22/01/2021, 11:27
Petição (Petição (outras))
22/01/2021, 11:27
Conclusão (para despacho)
22/01/2021, 11:00
Redistribuição (sorteio)
22/01/2021, 11:00
Remessa (em grau de recurso)
11/11/2020, 14:36
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2020, 15:26
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Petição (Petição (outras))
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 21:39
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2020, 12:22
Petição (Petição (outras))
24/08/2020, 10:14
Remessa (outros motivos)
24/08/2020, 08:25
Entrega em carga/vista
09/03/2020, 12:03
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
17/12/2019, 09:08
Ato ordinatório
17/12/2019, 09:04
Conclusão (para despacho)
06/09/2019, 13:02
Petição (Petição (outras))
06/09/2019, 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2019, 10:45
Documento (Informações)
08/08/2019, 09:07
Ato ordinatório
08/08/2019, 09:03
Ato ordinatório
08/08/2019, 08:52
Remessa (outros motivos)
19/06/2019, 15:08
Entrega em carga/vista
12/06/2019, 11:29
Expedição de documento (Outros documentos)
28/05/2018, 09:54
Documento (Outros documentos)
21/05/2018, 12:30
Expedição de documento (Outros documentos)
05/03/2018, 14:54
Procedência
26/02/2018, 10:25
Conclusão (para despacho)
08/06/2017, 10:43
Documento (Outros documentos)
08/06/2017, 10:42
Documento (Outros documentos)
16/05/2017, 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2017, 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2017, 09:51
Documento (Outros documentos)
09/05/2017, 10:39
Recebimento
02/05/2017, 11:34
Entrega em carga/vista
02/05/2017, 10:07
de Instrução (Juiz(a); realizada)
20/04/2017, 10:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2017, 12:51
Documento (Outros documentos)
24/03/2017, 10:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2017, 10:57
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2017, 17:47
de Instrução (designada)
23/03/2017, 15:46
Documento (Outros documentos)
17/02/2017, 12:49
Documento (Outros documentos)
11/01/2017, 09:37
Expedição de documento (Outros documentos)
20/12/2016, 19:13
Documento (Outros documentos)
19/12/2016, 11:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2016, 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2016, 14:10
Documento (Outros documentos)
10/11/2016, 14:50
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2016, 09:46
Documento (Outros documentos)
19/09/2016, 09:45
Recebimento
06/09/2016, 16:24
Entrega em carga/vista
01/08/2016, 09:12
Expedição de documento (Outros documentos)
01/08/2016, 08:53
Documento (Outros documentos)
01/08/2016, 08:52
Conclusão (para despacho)
04/05/2016, 12:27
Documento (Outros documentos)
04/05/2016, 12:20
Recebimento
04/05/2016, 12:19
Entrega em carga/vista
17/03/2016, 12:38
Documento (Outros documentos)
12/11/2015, 17:13
Conclusão (para despacho)
22/10/2015, 12:04
Documento (Outros documentos)
28/09/2015, 16:35
Documento (Outros documentos)
28/09/2015, 16:31
Documento (Outros documentos)
29/05/2015, 12:49
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2015, 15:47
Recebimento
09/04/2015, 15:46
Antecipação de Tutela
09/04/2015, 15:45
Conclusão (para despacho)
18/11/2014, 09:25
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos; Cadastramento de processos antigos)
18/11/2014, 09:24
Distribuição (sorteio)
14/11/2014, 11:15
VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos