Procedimento Comum Cível 0050397-06.2021.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050397-06.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050397-06.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA SILVANIA SILVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se o caso vertente de ação de cobrança de verbas trabalhista, proposta por MARIA SILVANIA SILVEIRA, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. Aduz que, prestou serviço como coordenador pedagógico junto ao Município, entre 03.01.2017 e o termo final teria ocorrido em 31.12.2020, quando da sua dispensa não recebeu as verbas rescisórias devidas. Com base no exposto, postula o reconhecimento do aludido vínculo de emprego, com a condenação do reclamado na obrigação de pagar as verbas rescisórias indicadas na exordial, além de honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação (id. 42476135), alegando, em síntese, que a regularidade da contratação temporária. É o caso sub judice. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação sido ajuizada em 15.07.2021, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 15.07.2016. DO MÉRITO. Verifico que o autor declara ter prestado serviço como Coordenador pedagógico junto ao Município de Reriutaba, entre 01.02.2016 e o termo final teria ocorrido em 30.10.2020. Juntou as fichas financeiras que informam as inúmeras contratações ao longo do período, veja-se: I. 2016: fevereiro a outubro - salário R$ 400,00; II. 2017: fevereiro a novembro - salário 998,00; III. 2018: setembro a dezembro - salário R$ 954,00; IV. 2019: janeiro a agosto - salário R$ 998,00; V. 2020: fevereiro a outubro - salário R$ 400,00. Da análise dos autos, compreendo que há prova de que a parte autora prestou serviço à Administração Pública local pelos períodos acima elencados, conforme demonstram os documentos colacionados (id. 42476152). A parte requerida, na sua contestação, reconhece que não realizou concurso público, o que ofende o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, e afirma que o requerente foi contratado na forma de temporária na função de coordenador pedagógico. Note-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, enquanto o inciso IX do mesmo diploma legal assinala que lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: TEMA 612/STF, Leading case RE nº 658.026/MG - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Diante do caráter excepcionalíssimo da contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque a própria natureza das funções para a qual o requerente fora contratado de coordenador pedagógico evidencia a impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária/comissionado, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Não há, na documentação acostada aos autos, lastro probatório algum de que a referida contratação teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, a teor do entendimento legal e jurisprudencial vinculante supracitados. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade dos atos de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Dito isto, reconheço a nulidade da contratação do autor por parte do Município. A parte autora requereu ainda o pagamento de férias, com o correspondente acréscimo de 1/3, 13º salário. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação (tema 551): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II)comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DEMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICODJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso, como indicado anteriormente, se vislumbra a ocorrência de sucessivas contratações desvirtuando o instituto da contratação temporária, de modo que a autora faz jus às férias, acrescidas de um terço, e ao 13º salário. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao décimo terceiro salário e férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos elencados e não prescritos, a saber: 2016: a partir de 15.07.2016 a outubro - salário R$ 400,00; 2017: fevereiro a novembro - salário 998,00; 2018: setembro a dezembro - salário R$ 954,00; 2019: janeiro a agosto - salário R$ 998,00; 2020: fevereiro a outubro - salário R$ 400,00. Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados no valor de dez por cento do valor do proveito econômico obtido pelo autor. Sem remessa necessária, haja vista que o valor da condenação evidentemente não supera o patamar do art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161834743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161834743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161834743

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 138818786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 138818786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138818786

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

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