Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valorcred Fomento Mercantil Ltda - Apelada: Maria do Socorro Jerônimo Dantas - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. SENTENÇA ANULADA. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. AÇÃO EM CURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE APLICA AOS PROCESSOS EXECUTIVOS EM CURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, E QUAL O TERMO INICIAL APLICÁVEL;(II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE EFETIVO INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1, NO RESP Nº 1.604.412/SC, ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA INÉRCIA DO CREDOR E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL.4. NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO, OU, INEXISTENTE ESTE, APÓS UM ANO.5. NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA HAVIDO SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA, NÃO SE CONSTATOU A SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INICIOU VALIDAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE AFASTA A SUA CONFIGURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“1. NAS AÇÕES EM CURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTENTE ESTE, APÓS UM ANO DA PARALISAÇÃO.2. AUSENTE SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Lucio Paiva Aguiar Advogados Associados (OAB: 372/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0076018-08.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -