Inventário 0177860-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0177860-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria de Fatima Monteiro - Apelada: Arcelandia Pereira da Silva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM INCLUSÃO DE BEM PREVIAMENTE IDENTIFICADO DO DE CUJUS. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA JULGAMENTO. PROLAÇÃO DE “DECISÃO SURPRESA”. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA JUDICIAL APRESENTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO AO: A) DEIXAR DE INCLUIR UM IMÓVEL DO DE CUJUS QUE FOI POSTERIORMENTE IDENTIFICADO, NÃO OBSTANTE O PRÉVIO E EXPRESSO PEDIDO DA INVENTARIANTE; B) DESCONSIDERAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE ESTA SE ENCONTRA RESIDINDO E AS FAIXAS DE TERRA A ELE CONTÍGUOS; C) INDEFERIR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE UM DOS BENS DO ESPÓLIO PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCM).III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) NO CASO, O PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO PELO JUÍZO LEVOU EM CONTA EXCLUSIVAMENTE O PATRIMÔNIO COMUM, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PORÉM, EM PETIÇÃO E DOCUMENTO ACOSTADOS ÀS FLS. 92/95 DOS AUTOS, A INVENTARIANTE INFORMOU QUE, EM PESQUISA JUNTO À SEFAZ/CE, IDENTIFICARA A EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS POSTULOU INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA QUE APRESENTASSE, EM JUÍZO, MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ENTRETANTO, O FEITO VEIO A JULGAMENTO DE FORMA REPENTINA, SEM QUE FOSSE ADOTADA QUALQUER MEDIDA PARA A APURAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE IDENTIFICADO E A SUA INCLUSÃO NA PARTILHA.(II) O D. JUÍZO PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO UM BEM QUE, PELO VISTO, INTEGRA O ESPÓLIO E CUJA INCLUSÃO NA PARTILHA HAVIA SIDO POSTULADA PELA INVENTARIANTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO.(III) NÃO HÁ ÓBICE À INCLUSÃO DE NOVOS BENS NA PARTILHA AINDA NÃO HOMOLOGADA. APÓS ESSE MOMENTO É QUE SE FAZ PERTINENTE A SOBREPARTILHA.(IV) A DECISÃO QUE OPTOU POR EXCLUIR BEM JÁ IDENTIFICADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO POSSUI LASTRO JURÍDICO E OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL.(V) NÃO OBSTANTE HAVER RECONHECIDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA QUE LASTREARIAM O PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DO ITCM, O JUÍZO PRIMEVO INDEFERIU, EM SENTENÇA, REFERIDO PLEITO POR FALTA DE ANUÊNCIA DA HERDEIRA. PORÉM, ESTA NÃO FOI INSTADA A PRONUNCIAR-SE SOBRE ESSA QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL FIGURA ENTRE AS QUESTÕES NÃO DEVIDAMENTE SOLUCIONADAS A POSSÍVEL INCAPACIDADE DAS PARTES DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.(VI) HAVIA EXPECTATIVA DA PARTE QUANTO À PRÉVIA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES IMPORTANTES RELACIONADAS AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM, À DELIMITAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E AO PRÓPRIO PLANO DE PARTILHA, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À HERDEIRA DO DE CUJUS. NESSE CENÁRIO, A MEDIDA MAIS ADEQUADA TERIA SIDO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA AVERIGUAÇÃO DESSES PONTOS, DANDO-SE CONTINUIDADE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PORÉM, AS PARTES FORAM SURPREENDIDAS COM O JULGAMENTO REPENTINO DA AÇÃO, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À "DECISÃO SURPRESA" E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.(VII) EM AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DEVE O JULGADOR BUSCAR UMA SOLUÇÃO EFICIENTE E ADEQUADA PARA AS QUESTÕES QUE SE APRESENTEM NO FEITO, DE MODO A EVITAR O SURGIMENTO DE LITÍGIOS FUTUROS OU PROBLEMAS QUE TRADUZAM ÓBICE À FORMALIZAÇÃO JUSTA E REGULAR DA TRANSMISSÃO DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO, EM PREJUÍZO AO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.(VIII) O FEITO NÃO SE ENCONTRAVA APTO A JULGAMENTO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA A PARTIR DA INCLUSÃO DO IMÓVEL SUPRAMENCIONADO, RESPEITADO O PRÉVIO CONTRADITÓRIO A QUE FAZ JUS À HERDEIRA E OBSERVADAS AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS. ALÉM DISSO, IMPÕEM-SE A AFERIÇÃO DA ANUÊNCIA DA HERDEIRA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM PARA O CUSTEIO DO TRIBUTO, UM NOVO SANEAMENTO PROCESSUAL CONSIDERANDO TODOS ESSES PONTOS E NOVA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES OU OUTRAS MANIFESTAÇÕES FINAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0177860-79.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.. - Advs: Patrícia Parente Monteiro (OAB: 9993/CE) - Maria Eroneide Alexandre Maia (OAB: 12833/CE)

04/06/2025, 00:00

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