Procedimento Comum Cível 0137333-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0137333-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MD CE JOSÉ AMÉRICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA. E MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDOS: THALES MARTINS MARQUES E CAMILA LIMA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0137333-85.2019.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interpostopor MD CE José Américo Construções SPE Ltda. e Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A contra Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva, em face de acórdão (ID 23622063) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34962876). Em suas razões recursais (ID 35580263), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao manter a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, tratando-se de mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, o qual não teria ultrapassado 12 (doze) meses após o prazo de tolerância contratual. Contrarrazões apresentadas em ID 37556226. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo (ID 35580265). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte insurgente aponta violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão objurgada (ID 23622063): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, condenando as rés ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês, correspondente ao aluguel mensal da referida unidade imobiliária, desde o atraso até a efetiva entrega do imóvel (30/10/2018), referente aos danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais suportados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) se a apelante incorreu em ato ilícito em razão da demora na entrega do imóvel, gerando desta forma danos materiais aos autores (ii) se há a possibilidade de substituição da indenização por danos materiais pela cláusula penal prevista em contrato; (iii) se a situação gerou danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel caracteriza-se pela entrega das chaves em data posterior ao prazo estipulado, independentemente da expedição do "Habite-se" dentro do prazo de tolerância. A mora decorre de culpa exclusiva da construtora, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar. 4. A condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados está em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a indenização do comprador em danos materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. Nesse contexto, tem-se por acertada a decisão do juízo de 1º grau que deixou de cumular a cláusula penal com os lucros cessantes, inexistindo amparo jurídico para que o percentual de 0,3% do valor total do imóvel seja aplicado de forma substitutiva aos danos materiais fixados. 5. O atraso prolongado na entrega do imóvel e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a baixa da hipoteca causaram aflição e frustração aos apelados, caracterizando dano moral passível de indenização. 6. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pelo juízo a quo, apresenta-se adequado, razão pela qual deve ser mantido. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel caracteriza mora da construtora, independentemente da expedição do "Habite-se", ensejando indenização por lucros cessantes. O atraso prolongado e a necessidade de intervenção judicial para regularização da matrícula do imóvel configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, Resp 2025166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/12/2022; TJ-CE, AC 0128922-58.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, j. 14/04/2021. (GN) Verifico, de plano, que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância superior. Com efeito, a reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente para reavaliar as circunstâncias do atraso na entrega do imóvel, a extensão das repercussões suportadas pelos adquirentes e a efetiva configuração de dano moral indenizável. Tal providência, contudo, é incompatível com a via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (GN) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2255190 SP 2022/0371849-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) (GN) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MD CE JOSÉ AMÉRICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA. E MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDOS: THALES MARTINS MARQUES E CAMILA LIMA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0137333-85.2019.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interpostopor MD CE José Américo Construções SPE Ltda. e Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A contra Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva, em face de acórdão (ID 23622063) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34962876). Em suas razões recursais (ID 35580263), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao manter a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, tratando-se de mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, o qual não teria ultrapassado 12 (doze) meses após o prazo de tolerância contratual. Contrarrazões apresentadas em ID 37556226. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo (ID 35580265). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte insurgente aponta violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão objurgada (ID 23622063): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, condenando as rés ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês, correspondente ao aluguel mensal da referida unidade imobiliária, desde o atraso até a efetiva entrega do imóvel (30/10/2018), referente aos danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais suportados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) se a apelante incorreu em ato ilícito em razão da demora na entrega do imóvel, gerando desta forma danos materiais aos autores (ii) se há a possibilidade de substituição da indenização por danos materiais pela cláusula penal prevista em contrato; (iii) se a situação gerou danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel caracteriza-se pela entrega das chaves em data posterior ao prazo estipulado, independentemente da expedição do "Habite-se" dentro do prazo de tolerância. A mora decorre de culpa exclusiva da construtora, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar. 4. A condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados está em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a indenização do comprador em danos materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. Nesse contexto, tem-se por acertada a decisão do juízo de 1º grau que deixou de cumular a cláusula penal com os lucros cessantes, inexistindo amparo jurídico para que o percentual de 0,3% do valor total do imóvel seja aplicado de forma substitutiva aos danos materiais fixados. 5. O atraso prolongado na entrega do imóvel e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a baixa da hipoteca causaram aflição e frustração aos apelados, caracterizando dano moral passível de indenização. 6. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pelo juízo a quo, apresenta-se adequado, razão pela qual deve ser mantido. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel caracteriza mora da construtora, independentemente da expedição do "Habite-se", ensejando indenização por lucros cessantes. O atraso prolongado e a necessidade de intervenção judicial para regularização da matrícula do imóvel configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, Resp 2025166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/12/2022; TJ-CE, AC 0128922-58.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, j. 14/04/2021. (GN) Verifico, de plano, que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância superior. Com efeito, a reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente para reavaliar as circunstâncias do atraso na entrega do imóvel, a extensão das repercussões suportadas pelos adquirentes e a efetiva configuração de dano moral indenizável. Tal providência, contudo, é incompatível com a via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (GN) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2255190 SP 2022/0371849-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) (GN) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES SPE LTDA e outros APELADO: THALES MARTINS MARQUES e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 8 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0137333-85.2019.8.06.0001

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137333-85.2019.8.06.0001. Embargante: MD CE - José Américo Construções SPE LTDA e Moura Dubeux Engenharia S.A. Embargado: Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel, da demora na apresentação da documentação necessária à escrituração definitiva e na baixa de hipoteca incidente sobre o bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação por danos morais, diante da alegação de inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial e de que os fatos configurariam mero inadimplemento contratual. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. Considera-se contradição apenas a incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão ou a adoção de fundamentação inconciliável com os fatos reconhecidos, desde que não implique reexame da matéria decidida. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de inexistência de dano moral, reconhecendo que, no caso concreto, a conduta das rés extrapolou o mero inadimplemento contratual. 6. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o dano moral é indenizável quando a mora contratual gera frustração legítima da expectativa do adquirente e repercussões além de simples aborrecimentos. 7. As embargantes limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados na apelação, sem apontar de forma objetiva qualquer vício no julgado, evidenciando pretensão de rediscussão da controvérsia. IV. Dispositivo. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD CE - José Américo Construções SPE LTDA e Moura Dubeux Engenharia S.A. em face de acórdão proferido por esta Relatoria, que conheceu parcialmente da apelação interposta pela parte ré e, na parte conhecida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva. Nas razões recursais, as embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão quanto à condenação por danos morais, sob argumento de que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, tratando-se de mero inadimplemento contratual, razão pela qual requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 3302934) pugnando pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada, na decisão judicial, a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Considera-se, ainda, contraditória a decisão que revela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e a conclusão adotada, bem como aquela que se apoia em fundamentação inconciliável com os fatos reconhecidos ou com as teses jurídicas expressamente enfrentadas, desde que o vício apontado não importe em reexame do mérito. Nesse contexto, embora possuam natureza recursal, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco ao rejulgamento da lide, restringindo-se à integração ou ao esclarecimento do decisum diante da ocorrência de algum dos vícios legalmente previstos. No que condiz às referidas contradições, insta registrar o que restou consignado na decisão vergastada. Veja-se: No tocante aos danos morais, não obstante o mero inadimplemento contratual não ensejar, por si só, danos morais indenizáveis, a demora na entrega do imóvel somada ao atraso da apresentação da documentação necessária para a escrituração da compra e venda do imóvel e na baixa da hipoteca gravada em seu registro, causou abalo moral aos apelados, os quais, mesmo efetuando o pagamento integral do preço, restaram impossibilitados de exercer em sua completude os poderes inerentes à propriedade adquirida. Assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) Dessa feita, constata-se que os promoventes suportaram danos muito além de aborrecimentos cotidianos, que afetaram significativamente o foro íntimo, causando-lhes aflição e angústia, ao se considerar o atraso na entrega do imóvel, e que a efetivação da escritura de compra e venda definitiva somente se deu após 01 (um) ano da entrega das chaves do imóvel. O dano moral, portanto, restou comprovado e deve ser indenizado pelas promovidas. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça nos julgados já colacionados, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pelo juízo a quo, apresentase adequado, razão pela qual deve ser mantido. Pelo que se constata, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses deduzidas pelas embargantes, especialmente no que se refere à alegada inexistência de dano moral indenizável. A Colenda Câmara, ao analisar o caso concreto, considerou não apenas o atraso na entrega do imóvel, mas também suas circunstâncias específicas, reconhecendo que a conduta das rés extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial da parte autora, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o entendimento adotado no acórdão impugnado alinha-se à orientação segundo a qual, embora o atraso na entrega de imóvel não enseje, por si só, dano moral presumido, a indenização mostra-se cabível quando evidenciado que a mora contratual ocasionou frustração legítima da expectativa do adquirente e repercussões que ultrapassam o campo dos simples dissabores cotidianos, circunstâncias estas reconhecidas no caso em exame a partir do conjunto probatório constante dos autos. No caso em exame, a embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer defeito no julgado, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos no recurso de apelação, sem indicar, de forma objetiva, eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Em verdade, o que se observa é uma clara tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, há vários precedentes deste Tribunal e, em todos, a adoção do enunciado da Súmula nº 18 do TJCE: TJCE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Salienta-se que o recorrente se utilizou de argumentos já apresentados para impugnar novamente a decisão já esclarecida, debatida e confirmada por esta Câmara. Por todo o exposto, inexistindo vício a ser sanado, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 18 de março de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0137333-85.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0137333-85.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0137333-85.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0137333-85.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) DESPACHO Em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como obedecendo o disposto no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de novembro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MD CE - José Américo Construções SPE Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Thales Martins Marques - Apelada: Camila Lima Pinheiro da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137333-85.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL POR MÊS, CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DA REFERIDA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DESDE O ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (30/10/2018), REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE A APELANTE INCORREU EM ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, GERANDO DESTA FORMA DANOS MATERIAIS AOS AUTORES (II) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO; (III) SE A SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA-SE PELA ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. A MORA DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO COMPRADOR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. NESSE CONTEXTO, TEM-SE POR ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEIXOU DE CUMULAR A CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES, INEXISTINDO AMPARO JURÍDICO PARA QUE O PERCENTUAL DE 0,3% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL SEJA APLICADO DE FORMA SUBSTITUTIVA AOS DANOS MATERIAIS FIXADOS.5. O ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A BAIXA DA HIPOTECA CAUSARAM AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO AOS APELADOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.6. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA MORA DA CONSTRUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.O ATRASO PROLONGADO E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2025166/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/12/2022; TJ-CE, AC 0128922-58.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO GOMES DE MOURA, J. 14/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nayana Cruz Ribeiro (OAB: 23209A/CE)

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 12:11

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MD CE JOSÉ AMÉRICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA. E MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDOS: THALES MARTINS MARQUES E CAMILA LIMA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0137333-85.2019.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interpostopor MD CE José Américo Construções SPE Ltda. e Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A contra Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva, em face de acórdão (ID 23622063) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (ID 34962876). Em suas razões recursais (ID 35580263), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao manter a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo, tratando-se de mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, o qual não teria ultrapassado 12 (doze) meses após o prazo de tolerância contratual. Contrarrazões apresentadas em ID 37556226. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Demonstrado o recolhimento do preparo (ID 35580265). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a parte insurgente aponta violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Destaco, por oportuno, a ementa da decisão objurgada (ID 23622063): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, condenando as rés ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês, correspondente ao aluguel mensal da referida unidade imobiliária, desde o atraso até a efetiva entrega do imóvel (30/10/2018), referente aos danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais suportados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) se a apelante incorreu em ato ilícito em razão da demora na entrega do imóvel, gerando desta forma danos materiais aos autores (ii) se há a possibilidade de substituição da indenização por danos materiais pela cláusula penal prevista em contrato; (iii) se a situação gerou danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel caracteriza-se pela entrega das chaves em data posterior ao prazo estipulado, independentemente da expedição do "Habite-se" dentro do prazo de tolerância. A mora decorre de culpa exclusiva da construtora, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar. 4. A condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados está em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível a indenização do comprador em danos materiais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. Nesse contexto, tem-se por acertada a decisão do juízo de 1º grau que deixou de cumular a cláusula penal com os lucros cessantes, inexistindo amparo jurídico para que o percentual de 0,3% do valor total do imóvel seja aplicado de forma substitutiva aos danos materiais fixados. 5. O atraso prolongado na entrega do imóvel e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para a baixa da hipoteca causaram aflição e frustração aos apelados, caracterizando dano moral passível de indenização. 6. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pelo juízo a quo, apresenta-se adequado, razão pela qual deve ser mantido. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel caracteriza mora da construtora, independentemente da expedição do "Habite-se", ensejando indenização por lucros cessantes. O atraso prolongado e a necessidade de intervenção judicial para regularização da matrícula do imóvel configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada:STJ, Resp 2025166/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/12/2022; TJ-CE, AC 0128922-58.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, j. 14/04/2021. (GN) Verifico, de plano, que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância superior. Com efeito, a reforma do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente para reavaliar as circunstâncias do atraso na entrega do imóvel, a extensão das repercussões suportadas pelos adquirentes e a efetiva configuração de dano moral indenizável. Tal providência, contudo, é incompatível com a via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (GN) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2255190 SP 2022/0371849-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023) (GN) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda.Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2202903 DF 2022/0279336-4, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (GN) Por fim, ressalto que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial. Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é a medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0137333-85.2019.8.06.0001. Embargante: MD CE - José Américo Construções SPE LTDA e Moura Dubeux Engenharia S.A. Embargado: Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega do imóvel, da demora na apresentação da documentação necessária à escrituração definitiva e na baixa de hipoteca incidente sobre o bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação por danos morais, diante da alegação de inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial e de que os fatos configurariam mero inadimplemento contratual. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. Considera-se contradição apenas a incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão ou a adoção de fundamentação inconciliável com os fatos reconhecidos, desde que não implique reexame da matéria decidida. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de inexistência de dano moral, reconhecendo que, no caso concreto, a conduta das rés extrapolou o mero inadimplemento contratual. 6. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o dano moral é indenizável quando a mora contratual gera frustração legítima da expectativa do adquirente e repercussões além de simples aborrecimentos. 7. As embargantes limitaram-se a reiterar argumentos já apreciados na apelação, sem apontar de forma objetiva qualquer vício no julgado, evidenciando pretensão de rediscussão da controvérsia. IV. Dispositivo. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD CE - José Américo Construções SPE LTDA e Moura Dubeux Engenharia S.A. em face de acórdão proferido por esta Relatoria, que conheceu parcialmente da apelação interposta pela parte ré e, na parte conhecida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Thales Martins Marques e Camila Lima Pinheiro da Silva. Nas razões recursais, as embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão quanto à condenação por danos morais, sob argumento de que não houve comprovação de prejuízo extrapatrimonial, tratando-se de mero inadimplemento contratual, razão pela qual requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 3302934) pugnando pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada, na decisão judicial, a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Considera-se, ainda, contraditória a decisão que revela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e a conclusão adotada, bem como aquela que se apoia em fundamentação inconciliável com os fatos reconhecidos ou com as teses jurídicas expressamente enfrentadas, desde que o vício apontado não importe em reexame do mérito. Nesse contexto, embora possuam natureza recursal, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco ao rejulgamento da lide, restringindo-se à integração ou ao esclarecimento do decisum diante da ocorrência de algum dos vícios legalmente previstos. No que condiz às referidas contradições, insta registrar o que restou consignado na decisão vergastada. Veja-se: No tocante aos danos morais, não obstante o mero inadimplemento contratual não ensejar, por si só, danos morais indenizáveis, a demora na entrega do imóvel somada ao atraso da apresentação da documentação necessária para a escrituração da compra e venda do imóvel e na baixa da hipoteca gravada em seu registro, causou abalo moral aos apelados, os quais, mesmo efetuando o pagamento integral do preço, restaram impossibilitados de exercer em sua completude os poderes inerentes à propriedade adquirida. Assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) Dessa feita, constata-se que os promoventes suportaram danos muito além de aborrecimentos cotidianos, que afetaram significativamente o foro íntimo, causando-lhes aflição e angústia, ao se considerar o atraso na entrega do imóvel, e que a efetivação da escritura de compra e venda definitiva somente se deu após 01 (um) ano da entrega das chaves do imóvel. O dano moral, portanto, restou comprovado e deve ser indenizado pelas promovidas. Em atenção às especificidades do caso concreto, bem como aos parâmetros que vêm sendo adotados por este e. Tribunal de Justiça nos julgados já colacionados, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme arbitrado pelo juízo a quo, apresentase adequado, razão pela qual deve ser mantido. Pelo que se constata, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses deduzidas pelas embargantes, especialmente no que se refere à alegada inexistência de dano moral indenizável. A Colenda Câmara, ao analisar o caso concreto, considerou não apenas o atraso na entrega do imóvel, mas também suas circunstâncias específicas, reconhecendo que a conduta das rés extrapolou o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial da parte autora, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o entendimento adotado no acórdão impugnado alinha-se à orientação segundo a qual, embora o atraso na entrega de imóvel não enseje, por si só, dano moral presumido, a indenização mostra-se cabível quando evidenciado que a mora contratual ocasionou frustração legítima da expectativa do adquirente e repercussões que ultrapassam o campo dos simples dissabores cotidianos, circunstâncias estas reconhecidas no caso em exame a partir do conjunto probatório constante dos autos. No caso em exame, a embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer defeito no julgado, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos no recurso de apelação, sem indicar, de forma objetiva, eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Em verdade, o que se observa é uma clara tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, há vários precedentes deste Tribunal e, em todos, a adoção do enunciado da Súmula nº 18 do TJCE: TJCE, Súmula nº 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Salienta-se que o recorrente se utilizou de argumentos já apresentados para impugnar novamente a decisão já esclarecida, debatida e confirmada por esta Câmara. Por todo o exposto, inexistindo vício a ser sanado, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 18 de março de 2026. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MD CE - José Américo Construções SPE Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Thales Martins Marques - Apelada: Camila Lima Pinheiro da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137333-85.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL POR MÊS, CORRESPONDENTE AO ALUGUEL MENSAL DA REFERIDA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DESDE O ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (30/10/2018), REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE A APELANTE INCORREU EM ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, GERANDO DESTA FORMA DANOS MATERIAIS AOS AUTORES (II) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO; (III) SE A SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA-SE PELA ENTREGA DAS CHAVES EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. A MORA DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO COMPRADOR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. NESSE CONTEXTO, TEM-SE POR ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEIXOU DE CUMULAR A CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES, INEXISTINDO AMPARO JURÍDICO PARA QUE O PERCENTUAL DE 0,3% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL SEJA APLICADO DE FORMA SUBSTITUTIVA AOS DANOS MATERIAIS FIXADOS.5. O ATRASO PROLONGADO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A BAIXA DA HIPOTECA CAUSARAM AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO AOS APELADOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.6. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZA MORA DA CONSTRUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.O ATRASO PROLONGADO E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 2025166/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/12/2022; TJ-CE, AC 0128922-58.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO GOMES DE MOURA, J. 14/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nayana Cruz Ribeiro (OAB: 23209A/CE)

04/06/2025, 00:00

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