Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Braga Moura -
Apelado: Magis Incorporações e Construções Ltda. -
Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A -
Apelado: MRV Magis IX Incorporações SPE Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E TAXAS CARTORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, TAXA SATI, TAXAS CARTORÁRIAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, MESMO CONSIDERANDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DEMAIS ENCARGOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUPOSTA MORA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DESDE QUE LIMITADA A ESSE PERÍODO E PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO.4.A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OCORREU EM OUTUBRO DE 2015, DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE (ATÉ MARÇO DE 2016), CONSIDERANDO O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ABRIL DE 2013, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE.5. A COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA É LEGÍTIMA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUSIVE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DESSES VALORES NA AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA.6. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS RÉS POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE EXIGE PROVA DE ABALO CONCRETO E ESPECÍFICO.7. O AUTOR PERMANECEU INERTE QUANDO INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO TENDO DEMONSTRADO PREJUÍZO FINANCEIRO NEM APRESENTADO ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E LIMITADA A ESSE PERÍODO.A ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE AJUSTADO, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, AFASTA O RECONHECIMENTO DE MORA DA VENDEDORA.A COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES É LEGÍTIMA, NÃO SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO CONFIGURADO ATRASO.A INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL E DE PROVA DE ABALO CONCRETO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.253.328/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 04.03.2024, DJE 11.03.2024; STJ, STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 12.09.2017, DJE 21.09.2017; TJCE, AP. CÍV. 0265694-52.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, AP. CÍV. 1015517-96.2022.8.26.0506, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 19.09.2024; TJGO, AP. CÍV. 5029177-59.2022.8.09.0087, REL. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, J. 12.04.2023; TJRJ, AP. CÍV. 0016163-25.2020.8.19.0204, REL. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 16.03.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149495-49.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: George Piauilino Pessoa (OAB: 26097/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)