Procedimento Comum Cível 0246347-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246347-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clinica Dr. Jose Nilson Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO À PARTE RÉ CONSTATADO. SENTENÇA NULA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PELOS LITIGANTES, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 298/303, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO ESTÃO VINCULADAS ÀS SEGUINTES TESES: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO; (II) NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 9.994,77; (IV) INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO MONTANTE CALCULADO PELO PERITO; E (V) BAIXO PORCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISANDO-SE OS AUTOS, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE, DE FATO, O PROCESSO NÃO SEGUIU SUA MARCHA REGULAR, HAVENDO O D. JUÍZO DE ORIGEM PROCEDIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMEDIATAMENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RÉU AO LAUDO PERICIAL, DE FLS. 288/290, NO QUAL PUGNOU PELA INTIMAÇÃO DA EXPERT PARA JUNTAR LAUDO COMPLEMENTAR. OMITIU-SE, PORTANTO, QUANTO À REGRA DO ART. 477, § 2º, I, DO CPC E, SE FOSSE O CASO DE DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO, DE PROFERIR DECISÃO FUNDAMENTADA INDEFERINDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC.4. NESTE CENÁRIO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, CUJA PREVISÃO CONSTITUCIONAL É NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 93, X). NO MESMO SENTIDO, O ART. 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDA PARTE, PRECONIZA QUE SERÃO FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE.5. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O D. JUÍZO PRIMEVO, DE MODO CONTRÁRIO AO SEU COSTUMEIRO ACERTO, NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AO DEIXAR DE OPORTUNIZAR OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA SOBRE MATÉRIA PERTINENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME SOLICITADO PELO RÉU, VEZ QUE AS RUBRICAS APONTADAS NA IMPUGNAÇÃO E QUE FORAM SOMADAS AO VALOR TOTAL DO DÉBITO NÃO ESTÃO LISTADAS NA RESPOSTA AO QUESITO 7 DO AUTOR, HAVENDO, NESTE PONTO, POSSÍVEL DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO TÉCNICO E ENTRE ESSE DOCUMENTO E OS PEDIDOS AUTORAIS. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO É INEGAVELMENTE PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA, SOBRETUDO PORQUE O JULGAMENTO FORA DESFAVORÁVEL À PARTE POSTULANTE. HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A CONDUÇÃO DO PROCESSO DEVE GUARDAR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO, NO INTUITO DE SE ALCANÇAR UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E JUSTA. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM ASSEGURADOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS MEIOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA QUE NÃO SE DÊ ENSEJO A EVENTUAIS NULIDADES DE CUNHO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246347-33.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Lucas Vale Menescal (OAB: 18779/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

04/06/2025, 00:00

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