Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: PICPAY Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Claudiana Nogueira Xavier - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COMPOSTO ESSENCIALMENTE CAPTURAS DE TELAS DE SISTEMAS INTERNOS PELO AUTOR. PROVA UNILATERAL. INCAPACIDADE PARA EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NÃO CUMPRIDO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM ANALISAR SE MERECE REFORMA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO A CONDENAR A APELADA AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 13.495,25 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE ALEGOU QUE A PARTE RECORRIDA REALIZOU DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM APLICATIVO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS, AS QUAIS FORAM CONTESTADAS PELO RESPECTIVO TITULAR. COMO CONSEQUÊNCIA, SOFREU UM PREJUÍZO NA ORDEM DE R$ 13.495,25 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), QUE DEVERIA SER RESSARCIDO. ARGUMENTOU QUE, EMBORA O JUÍZO TENHA DESCONSIDERADO OS ELEMENTOS APRESENTADOS, ESTES ERAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO E CONSISTIAM NO ÚNICO MEIO DISPONÍVEL, POIS NÃO ERA EXIGÍVEL QUE A PARTE ADVERSA PRODUZISSE PROVAS CONTRA SI. DIANTE DISSO, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.4. NESSA MATÉRIA, É IMPORTANTE DESTACAR QUE A FRAUDE NÃO SE PRESUME, OU SEJA, NÃO BASTA QUE SE ALEGUE OU SE SUSPEITE DE SUA EXISTÊNCIA. EXIGE-SE ROBUSTEZ NAS PROVAS APRESENTADAS, QUE DEVEM SER CAPAZES DE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E CONVINCENTE A MATERIALIDADE DO ATO ILÍCITO, BEM COMO DE PROPICIAR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPONSÁVEL. DESSA FORMA, O ÔNUS RECAI SOBRE QUEM ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EXIGINDO-SE UMA DEMONSTRAÇÃO SÓLIDA PARA O ACOLHIMENTO DA TESE EM JUÍZO. 5. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA APRESENTADA PELO RECORRENTE ÀS FLS. 90-108 CONSISTE EM UM RELATÓRIO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, QUE ESTÁ FUNDADO ESSENCIALMENTE EM CAPTURAS DE TELAS DE SISTEMAS INTERNOS. LOGO, NÃO DETÉM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A FRAUDE ALEGADA. 6. NÃO OBSTANTE O APELANTE ALEGAR QUE NÃO DISPUNHA DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, VERIFICA-SE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, QUE PODERIA TER ACOSTADO AOS AUTOS A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À SUPOSTA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDADO OU REQUERIDO AO JUÍZO QUE INSTASSE A ADMINISTRADORA A APRESENTÁ-LOS. CONTUDO, APÓS INTIMADA PARA INDICAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO, LIMITOU-SE APENAS A REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DO LIDE.7. DESSA FORMA, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA INALTERADA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 02015908020238060001, REL. DES. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2024; TJCE - AC: 0050051-98.2021.8.06.0175, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2024; TJCE - AC: 0054750-77.2021.8.06.0064 CAUCAIA, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024; TJDFT - AC: 0004604-39.2017.8.07.0001, REL. DES. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, J. 13/12/2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273459-40.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)