Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eudésio Cunha Tibúrcio -
Apelado: Colégio Irmã Maria Montenegro - CIMM - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUDÉSIO CUNHA TIBÚRCIO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR COLÉGIO IRMÃ MARIA MONTENEGRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE AS PROVAS JUNTADAS PELO APELADO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE FUNDAMENTE O REFERIDO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO TEM POR FINALIDADE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL, PORÉM SEM A NECESSIDADE DE UMA PRÉVIA FASE DE CONHECIMENTO.4. A REFERIDA AÇÃO SE DIVIDE EM DUAS FASES, PRIMEIRAMENTE, O MAGISTRADO A PARTIR DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE HOUVER INDÍCIOS DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CASO OCORRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU ADITAMENTO, O PROCEDIMENTO SERÁ REGIDO PELO RITO DE CONHECIMENTO, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AO DEVEDOR.5. PARA O PROCESSAMENTO DA CITADA AÇÃO, É FUNDAMENTAL QUE A PARTE JUNTE AOS AUTOS PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFORME DISPÕE O ART. 700 DO CPC.6. PARA FUNDAMENTAR O REFERIDO PROCEDIMENTO NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE JUNTE AOS AUTOS PROVA INCONTESTÁVEL DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COMO UM CONTRATO OU TÍTULO DE CRÉDITO, SENDO SATISFATÓRIOS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA GERAR A CONVICÇÃO NO JULGADOR SOBRE A PROBABILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES.7. ANALISANDO AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O APELADO TROUXE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANDO A DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO REFERENTE AS TRÊS MENSALIDADES ATRASADAS, EM QUE CONSTA DADOS DO APELANTE E DE SEU FILHO, ALUNO DO EDUCANDÁRIO APELADO.8. EM CONTRAPARTIDA, O RECORRENTE EM SEUS EMBARGOS NÃO TRAZ NENHUMA PROVA QUE CONTRADIGA AS EVIDÊNCIAS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRAZIDO PELA PARTE CONTRÁRIA, NEM MESMO JUNTA PROVA DO PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 320 DO CC.9. SOPRESSANDO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO QUE TORNASSE A DÍVIDA INEXISTENTE OU INEXIGÍVEL. ASSIM, FOI ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO EM REJEITAR OS EMBARGOS E PROCEDER A EXECUÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 320, CC; ARTS. 373, II E 700 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.609.869/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 15/2/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.940.944/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; STJ - RESP N. 1.381.603/MS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/10/2016, DJE DE 11/11/2016; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0262225-32.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0201652-92.2022.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0179498-84.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/11/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276680-31.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Renata Ribeiro Veras (OAB: 28424/CE) - Romênia Rafaella Ponte Alves (OAB: 19455/CE)