Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Cicera Arruda Pereira -
Embargado: Itaú Unibanco S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRETENSA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0903011-50.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Núcleos de Justiça 4.0 -
TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECURSO TEM POR OBJETIVO CORRIGIR POSSÍVEL CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA QUE CONSIDEROU DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AINDA QUE A PARTE EXECUTADA TENHA COMPARECIDO AOS AUTOS PARA ARGUIR TAL FENÔMENO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO EXPOSTO NO VOTO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS PARA AS PARTES TEVE COMO FUNDAMENTO DUAS PREMISSAS BÁSICAS: I) A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA, O QUE IMPOSSIBILITOU A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL; E II) A APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E EXTENSIVA DO DISPOSITIVO AO CASO CONCRETO.4. QUANTO À PRIMEIRA PREMISSA, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM AFIRMAR QUE, EMBORA A PARTE EXECUTADA TENHA COMPARECIDO AOS AUTOS PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO PÔDE SER REGULARMENTE EFETIVADA. ISSO PORQUE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PRECEDE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO, JÁ QUE, ULTRAPASSADO ESSE INTERSTÍCIO TEMPORAL, NÃO HÁ MAIS QUE SE FALAR EM CITAÇÃO VÁLIDA, POIS O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL ACARRETA A EXTINÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA (DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR), TORNANDO INVIÁVEL A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO.5. SEGUINDO A MESMA LINHA ARGUMENTATIVA, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO SE APLICA, POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E EXTENSIVA, A REGRA PREVISTA NO § 5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DA EXECUÇÃO. CONFORME RESSALTADO NO VOTO, POR NÃO SUBSISTIR RESULTADO PRÁTICA NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DIANTE DA FALTA DE CITAÇÃO, ISENTAR AS PARTES DE QUAISQUER ÔNUS PROCESSUAIS É UMA MEDIDA QUE HARMONIZA COM OS OBJETIVOS ALMEJADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO AO REFORMULAR O TEXTO NORMATIVO SUPRACITADO. TAL INTERPRETAÇÃO EVITA A PERPETUAÇÃO DE EXECUÇÕES PARALISADAS E SEM FINALIDADE ÚTIL, EQUILIBRANDO O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE IMPEDIR A PENALIZAÇÃO INJUSTA DE QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRER SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.6. COM ISSO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO COLEGIADA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL INCONFORMISMO OU DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RELATOR. - Advs: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE)