Apelação Criminal 0005611-94.2012.8.06.0122 - TJCE

Apelação Criminal 0005611-94.2012.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 15:24

Baixa Definitiva

17/07/2025, 15:24

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 12:37

Redistribuição (sorteio)

16/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:47

Publicação

05/06/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cicera Maria Daniel de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com a prescrição declarada, de ofício, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PENALÓGICA. DOSIMETRIA RETIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. ANALISANDO O HISTÓRICO DA SENTENCIADA, OBSERVO QUE POSSUI, APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO FATO DELITUOSO PELO QUAL FOI JULGADA NOS PRESENTES AUTOS, PORTANTO, TAL FATO NÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO NÃO CONFIGURA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA.2. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MORMENTE, QUANDO A SANÇÃO BÁSICA FOR FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA RETIFICADA.4. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2.A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NO ENTANTO, PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005611-94.2012.8.06.0122 - Apelação Criminal - Mauriti -

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•04/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Redistribuição (sorteio)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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