Usucapião 0017371-76.2013.8.06.0034 - TJCE

Usucapião 0017371-76.2013.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:05

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:48

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:38

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:05

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:39

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA DO NASCIMENTO REU: BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017371-76.2013.8.06.0034 USUCAPIÃO (49) [Usucapião da L 6.969/1981] Trata-se ação de usucapião promovida por Maria Célia do Nascimento. Intimada para manifestar seu interesse na continuidade do feito sob pena de extinção (ID 114643903), a parte autora se manteve inerte (ID 152503455). É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No ID 114643903, consta despacho determinando a intimação da demandante para manifestar seu interesse na continuidade do feito. Após, mesmo intimada, permaneceu silente (ID152503455). Assim, preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo tendo sido ostensivamente intimada, reputo que houve abandono processual. A pretexto da observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não cabe ao judiciário insistir em ação que se postula interesse privado quando a própria parte interessada não demonstra possuir interesse no feito. Nesse sentido, acerca da configuração da desídia processual e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus efeitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, respeitando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Aquiraz/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:26

Expedida/Certificada

03/06/2025, 09:26

Abandono da causa

21/05/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 14:30

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:42

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA DO NASCIMENTO REU: BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro, Aquiraz/CE - CEP: 61700-000 Fone: (85) 3361-2003 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017371-76.2013.8.06.0034 USUCAPIÃO (49) [Usucapião da L 6.969/1981] Trata-se ação de usucapião promovida por Maria Célia do Nascimento. Intimada para manifestar seu interesse na continuidade do feito sob pena de extinção (ID 114643903), a parte autora se manteve inerte (ID 152503455). É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No ID 114643903, consta despacho determinando a intimação da demandante para manifestar seu interesse na continuidade do feito. Após, mesmo intimada, permaneceu silente (ID152503455). Assim, preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Portanto, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo tendo sido ostensivamente intimada, reputo que houve abandono processual. A pretexto da observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não cabe ao judiciário insistir em ação que se postula interesse privado quando a própria parte interessada não demonstra possuir interesse no feito. Nesse sentido, acerca da configuração da desídia processual e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus efeitos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, respeitando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Aquiraz/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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