Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Espólio de Francisco Wanduk de Oliveira -
Embargado: Joaquim Pereira de Sousa - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram parcialmente do recurso, para, nesta parte, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO FORMULADO APENAS EM RÉPLICA SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010443-68.2014.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, APONTANDO QUE NÃO FOI ANALISADA A IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE MATRÍCULA, GERANDO, POR FIM, A ANULAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO EMITIDO PELA IDACE, COM DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA Nº 3557.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM.3. INFERE-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, O EMBARGANTE NÃO ALEGOU A TESE DE NULIDADE DO TÍTULO DA PARTE REQUERIDA, ARGUINDO APENAS SUA IRREGULARIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. É CEDIÇO QUE, SEGUNDO DISPÕE O ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AS QUESTÕES "SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO", NÃO SE ADMITINDO INOVAÇÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE NA PEÇA INICIAL QUE A PARTE SEQUER TRAZ COMO PEDIDO A NULIDADE DO ALUDIDO TÍTULO, AMPLIANDO O PEDIDO EM RÉPLICA, O QUE É VEDADO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 329, II, DO CPC. POR FIM, É OPORTUNO SALIENTAR QUE A MANIFESTAÇÃO SOBRE A VALIDADE DE TÍTULO DOMINIAL CARECE DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HAJA VISTA A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DESTA VIA, TAL TÓPICO NÃO SERÁ CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.4. EM RELAÇÃO A SUPOSTA OMISSÃO, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO FUNDAMENTAR A DECISÃO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VEJA-SE: ( ) A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - A SABER, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DO IMÓVEL (FLS. 11/29) - EVIDENCIA A TITULARIDADE DOMINIAL, MAS NÃO CONSTITUI PROVA DA POSSE ANTERIOR. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR AO ESBULHO, COMO COMPROVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL, COM AS TARIFAS DE ÁGUA, ILUMINAÇÃO, PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, COMPROMETE A SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. ( ) EM DEPOIMENTO DO SR. FRANCISCO COELHO CORPE, ESTE CONFIRMOU QUE O APELADO ESTARIA NA POSSE DO IMÓVEL HÁ VÁRIOS ANOS, SEM OPOSIÇÃO. ADEMAIS, CONFORME DOCUMENTO FLS. 64, CARACTERIZADA PELO TÍTULO DE DOMÍNIO Nº: 61668/2013, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO IDACE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE TERRAS, CONFERIU AO APELADO, EM RAZÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ( ).5. NESTES TERMOS, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELAS VIAS DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 18 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Felipe Boyadjian Sobreira - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - José Sebastião Neto (OAB: 2228/CE)