Procedimento Comum Cível 0105203-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

KELLY CHRISTINE OLIVEIRA VALE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SHAYANE SAYONARA DA COSTA SILVA

Terceiro

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Central de Ajuda

ANDRESSA MARQUES DE SOUZA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GONDIM CARNEIRO

OAB/CE 18973·CPF·Representa: Réu

ROBERTA NUNES

OAB/SP 179810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

KELLY CHRISTINE OLIVEIRA VALE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SHAYANE SAYONARA DA COSTA SILVA

Terceiro

ANDRESSA MARQUES DE SOUZA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ARTUANETE SILVA DE SERPA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA WANDERLEY DE PINHO PESSOA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VERONICA CAMPELO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSEFA LINEUDA DA COSTA MURTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ARMANDO DE LEMOS RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILAC MARIA ARNALDO ALENCAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANA COSTA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO LUIS FERNANDES BORGES

OUTROS_PARTICIPANTES

SHAYANE SAYONARA DA COSTA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRESSA MARQUES DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DA CONCEICAO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:51

Juntada de outros documentos

24/10/2025, 16:55

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 17:52

Juntada de outros documentos

24/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 06:25

Todas as movimentações(298)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/02/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:51

Juntada de outros documentos

24/10/2025, 16:55

Juntada de outros documentos

17/10/2025, 17:52

Juntada de outros documentos

24/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

23/09/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 21:42

Confirmada a comunicação eletrônica

14/09/2025, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de diligência

12/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:16

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 08:09

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:32

Juntada de ofício

18/08/2025, 16:16

Juntada de outros documentos

14/07/2025, 18:52

Expedição de Carta precatória.

11/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:57

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:06

Juntada de certidão (outras)

29/10/2024, 16:35

Juntada de outros documentos

10/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:16

Juntada de certidão

09/10/2024, 16:15

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 23:51

Decorrido prazo de Josefa Lineuda da Costa Murta em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de Adriana Wanderley de Pinho Pessoa em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:08

Expedição de Carta precatória.

19/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:14

Juntada de outros documentos

13/08/2024, 13:37

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 14:00, 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

13/08/2024, 11:24

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 14:00, 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

13/08/2024, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de diligência

12/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANDRESSA MARQUES DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de Mariana Costa da Silva em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de Armando de Lemos Ribeiro em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de Maria Verônica Campelo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:02

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2024, 03:39

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2024, 03:38

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:13

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

21/06/2024, 12:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2024, 11:38

Juntada de entregue (ecarta)

17/06/2024, 22:50

Juntada de entregue (ecarta)

17/06/2024, 09:12

Juntada de entregue (ecarta)

16/06/2024, 06:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/06/2024, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 06:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 23:05

Conclusos para despacho

27/03/2024, 20:53

Audiência Instrução realizada para 19/09/2023 15:00 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

12/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:54

Decorrido prazo de Marilac Maria Arnaldo Alencar em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de Armando de Lemos Ribeiro em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/11/2023, 03:13

Juntada de entregue (ecarta)

04/11/2023, 16:46

Juntada de entregue (ecarta)

03/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de Adriana Wanderley de Pinho Pessoa em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:46

Decorrido prazo de Armando de Lemos Ribeiro em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:32

Decorrido prazo de Maria Verônica Campelo em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de Josefa Lineuda da Costa Murta em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:05

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2023, 03:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/10/2023, 03:04

Juntada de Petição de ciência

16/10/2023, 10:34

Juntada de entregue (ecarta)

14/10/2023, 03:07

Juntada de entregue (ecarta)

14/10/2023, 02:35

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de Adriana Wanderley de Pinho Pessoa em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:41

Juntada de entregue (ecarta)

22/09/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:03

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de ciência

18/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de Mariana Costa da Silva em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:16

Juntada de entregue (ecarta)

09/09/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 03:31

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

31/08/2023, 15:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINE OLIVEIRA VALE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:39

Audiência Instrução redesignada para 19/09/2023 15:00 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

28/08/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:39

Juntada de entregue (ecarta)

28/08/2023, 02:35

Decorrido prazo de ROBERTA NUNES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:59

Decorrido prazo de RODRIGO GONDIM CARNEIRO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 02:59

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 66755617

16/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 66755622

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KELLY CHRISTINE OLIVEIRA VALE Réu: Universidade Estadual do Ceará - Uece e outros CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) ROBERTA NUNESPAISAGISTICA, 100, BLOCO 01 APTO 301, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE - CEP: 60812-535 Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito da 12ª Vara da F Intimação - FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-690) Processo nº 0105203-47.2016.8.06.0001

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: KELLY CHRISTINE OLIVEIRA VALE Réu: Universidade Estadual do Ceará - Uece e outros CARTA DE INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor (a) RODRIGO GONDIM CARNEIRO Em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, referente aos autos nº 0105203-47. Intimação - FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-690) Processo nº 0105203-47.2016.8.06.0001

15/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66755617

15/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66755622

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 22:47

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/03/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 12:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/02/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 18:26

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 19:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/01/2023, 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/01/2023, 14:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/12/2022, 09:25

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 00:46

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0751/2022 Teor do ato: Designo data de Audiência de Instrução para o dia 02 de março de 2023, às 14 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às páginas 12 e 74. Advogados(s): Rodrigo Gondim Carneiro (OAB 18973/CE)

24/11/2022, 11:59

Mov. [117] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245873-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 25/11/2022 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz

24/11/2022, 11:03

Mov. [116] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245871-3 Situação: Distribuído em 24/11/2022 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

24/11/2022, 11:02

Mov. [115] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245868-3 Situação: Distribuído em 24/11/2022 Local: Oficial de justiça - Ivna Viana de Alencar Fernandes

24/11/2022, 11:00

Mov. [114] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245864-0 Situação: Distribuído em 24/11/2022 Local: Oficial de justiça - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

24/11/2022, 10:59

Mov. [113] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245861-6 Situação: Distribuído em 24/11/2022 Local: Oficial de justiça - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

24/11/2022, 10:58

Mov. [112] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/245859-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 26/11/2022 Local: Oficial de justiça - Vamberto Nascimento Correia

24/11/2022, 10:57

Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/11/2022, 10:45

Mov. [110] - Documento Analisado

24/11/2022, 10:45

Mov. [109] - Mero expediente: Designo data de Audiência de Instrução para o dia 02 de março de 2023, às 14 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às páginas 12 e 74.

23/11/2022, 17:38

Mov. [108] - Audiência Designada: Oitiva de Testemunhas de Acusacao e Defesa Data: 02/03/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

23/11/2022, 15:31

Mov. [107] - Conclusão

06/09/2022, 13:16

Mov. [106] - Concluso para Despacho

15/09/2021, 15:48

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02308261-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2021 09:44

15/09/2021, 09:49

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/06/2021, 10:42

Mov. [103] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 14:46

Mov. [102] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:58

Mov. [101] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:58

Mov. [99] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:37

Mov. [100] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

16/06/2020, 23:37

Mov. [98] - Certidão emitida

13/06/2020, 10:03

Mov. [97] - Concluso para Despacho

07/11/2019, 13:20

Mov. [96] - Expedição de Termo de Audiência

06/11/2019, 15:11

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

04/11/2019, 08:54

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01649989-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2019 10:14

01/11/2019, 17:41

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

22/10/2019, 12:38

Mov. [92] - Certidão emitida

19/10/2019, 16:40

Mov. [91] - Documento

19/10/2019, 16:40

Mov. [90] - Certidão emitida

19/10/2019, 15:58

Mov. [89] - Documento

19/10/2019, 15:58

Mov. [88] - Certidão emitida

04/10/2019, 08:51

Mov. [87] - Documento

04/10/2019, 08:51

Mov. [86] - Documento

04/10/2019, 08:47

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 23:14

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 22:59

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

04/09/2019, 14:59

Mov. [82] - Certidão emitida

02/09/2019, 19:54

Mov. [81] - Documento

02/09/2019, 19:54

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

30/08/2019, 11:43

Mov. [79] - Certidão emitida

29/08/2019, 19:49

Mov. [78] - Documento

29/08/2019, 19:49

Mov. [77] - Conclusão

27/08/2019, 14:19

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

27/08/2019, 14:19

Mov. [75] - Certidão emitida

26/08/2019, 19:30

Mov. [74] - Documento

26/08/2019, 19:30

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2202 Página: 808

19/08/2019, 21:54

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00690323-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/08/2019 10:43

19/08/2019, 11:53

Mov. [71] - Certidão emitida

14/08/2019, 10:10

Mov. [70] - Documento

14/08/2019, 10:10

Mov. [69] - Documento

14/08/2019, 10:00

Mov. [68] - Certidão emitida

13/08/2019, 18:23

Mov. [67] - Documento

13/08/2019, 18:23

Mov. [66] - Documento

13/08/2019, 18:21

Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/08/2019, 10:24

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0211/2019 Teor do ato: Designo audiência de instrução para o dia 06/11/2019 às 13:30h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às páginas 12 e 74. Advogados(s): Rodrigo Gondim Carneiro (OAB 18973/CE)

12/08/2019, 07:49

Mov. [63] - Certidão emitida

09/08/2019, 10:45

Mov. [62] - Documento

09/08/2019, 10:45

Mov. [61] - Documento

09/08/2019, 10:38

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/08/2019, 01:32

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184041-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2019 Local: Oficial de justiça - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

05/08/2019, 15:18

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184040-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2019 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

05/08/2019, 15:18

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184039-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2019 Local: Oficial de justiça - José Airton Bezerra Lima

05/08/2019, 15:18

Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184038-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2019 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

05/08/2019, 15:18

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184037-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2019 Local: Oficial de justiça - Jarbas Comin Nunes

05/08/2019, 15:18

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184036-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/09/2019 Local: Oficial de justiça - Francisco Erialdo de Albuquerque

05/08/2019, 15:18

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184035-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2019 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz

05/08/2019, 15:18

Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184034-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2019 Local: Oficial de justiça - Luis Wanderley de Freitas Carneiro

05/08/2019, 15:18

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/184033-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2019 Local: Oficial de justiça - Marden Costa Vieira

05/08/2019, 15:18

Mov. [50] - Certidão emitida

05/08/2019, 15:02

Mov. [49] - Certidão emitida

05/08/2019, 13:40

Mov. [48] - Designação de audiência: Designo audiência de instrução para o dia 06/11/2019 às 13:30h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às páginas 12 e 74.

05/08/2019, 12:33

Mov. [47] - Concluso para Despacho

02/08/2019, 12:37

Mov. [46] - Audiência Designada: Instrução Data: 06/11/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

31/07/2019, 17:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

25/10/2018, 10:36

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10505355-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 03/09/2018 10:21

03/09/2018, 10:46

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 1979 Página: 627/630

01/09/2018, 10:50

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2018, 09:22

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2018, 13:24

Mov. [40] - Concluso para Despacho

23/08/2018, 16:00

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

16/06/2018, 10:26

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10330647-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2018 15:22

15/06/2018, 15:50

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

04/05/2018, 18:11

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10192182-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2018 11:24

13/04/2018, 18:27

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2018, 18:14

Mov. [34] - Concluso para Despacho

25/05/2017, 11:04

Mov. [33] - Decurso de Prazo

25/05/2017, 11:01

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 1663 Página: 437/438

04/05/2017, 09:44

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2017, 12:01

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se o requerido para, querendo, se manifestar sobre a documentação de págs.490/540.Posteriormente, manifestar-me-ei sobre o pedido de produção de prova testemunhal e a designação desta se for o caso.Intimem-se.

20/04/2017, 18:09

Mov. [29] - Encerrar análise

20/04/2017, 15:49

Mov. [28] - Concluso para Despacho

20/04/2017, 15:48

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10152295-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/04/2017 15:28

08/04/2017, 03:04

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

28/03/2017, 08:57

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10132294-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2017 16:04

27/03/2017, 23:15

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 1638 Página: 436/437

27/03/2017, 10:02

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0091/2017 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acostada nos autos, especificando-as. Advogados(s): Rodrigo Gondim Carneiro (OAB 18973/CE)

22/03/2017, 09:11

Mov. [22] - Certidão emitida

21/03/2017, 16:45

Mov. [21] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acostada nos autos, especificando-as.

20/03/2017, 17:08

Mov. [20] - Concluso para Despacho

20/03/2017, 14:15

Mov. [19] - Concluso para Sentença

16/08/2016, 09:13

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

16/08/2016, 09:13

Mov. [17] - Processo devolvido do MP

16/08/2016, 09:13

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10371610-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2016 23:32

14/08/2016, 23:58

Mov. [15] - Certidão emitida

02/08/2016, 16:58

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Vista ao representante do Ministério Público (intimação digital).

02/08/2016, 14:45

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2016, 16:37

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10178054-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/04/2016 17:07

26/04/2016, 18:09

Mov. [11] - Certidão emitida

22/04/2016, 00:35

Mov. [10] - Certidão emitida

11/04/2016, 18:02

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 57/462, no prazo legal.Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público.Expedientes e intimações necessárias.

08/04/2016, 17:54

Mov. [8] - Concluso para Despacho

08/04/2016, 12:13

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10146959-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2016 14:55

06/04/2016, 17:46

Mov. [6] - Certidão emitida

19/02/2016, 08:36

Mov. [5] - Mandado

19/02/2016, 08:31

Mov. [4] - Expedição de Mandado

27/01/2016, 09:32

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2016, 10:03

Mov. [2] - Conclusão

25/01/2016, 09:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/01/2016, 09:20

Despacho

•28/05/2025, 15:01

Despacho

•06/05/2025, 10:57

Despacho

•14/11/2024, 17:21

Decisão

•31/10/2024, 10:06

Despacho

•16/07/2024, 16:29

Despacho

•15/07/2024, 16:38

Despacho

•19/05/2024, 23:05

Despacho

•18/09/2023, 18:03

Despacho

•12/07/2023, 22:47

Despacho

•01/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2022, 17:38

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 15:11

Todos os documentos(24)

Despacho

•19/12/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:30

Despacho

•28/05/2025, 15:01

Despacho

•06/05/2025, 10:57

Despacho

•14/11/2024, 17:21

Decisão

•31/10/2024, 10:06

Despacho

•16/07/2024, 16:29

Despacho

•15/07/2024, 16:38

Despacho

•19/05/2024, 23:05

Despacho

•18/09/2023, 18:03

Despacho

•12/07/2023, 22:47

Despacho

•01/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2022, 17:38

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 15:11

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 15:11

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 15:11

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2019, 12:33

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2018, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2017, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2017, 17:08

Ato Ordinatório

•02/08/2016, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2016, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2016, 10:03