Procedimento Comum Cível 0124357-32.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124357-32.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124357-32.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente JESAMAR LEÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Jesamar Leão de Oliveira Júnior - EPP contra o Estado do Ceará. Narra a parte autora que é firma individual, de pequeno porte, capitaneada por Jesamar Leão de Oliveira Júnior, tendo como objetivo social, a fabricação de aparelhos eletrônicos, comércio varejista de aparelhos eletrônicos e prestação de serviço em eletrônica e assistência técnica. Em razão do porte pequeno, é adepta ao Simples Nacional. Em 05/05/2005, foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por, supostamente, ter incorrido em "alta de recolhimento na forma e prazo regulamentares quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados." (sic) A multa foi fixada em R$16.832,57, acrescido do ICMS, no valor de R$33.665,14, chegando-se o montante da autuação, em R$50.497,71. Defende que o Auto de Infração é confuso, o que impossibilita sua defesa, sob o argumento de que o fiscal não mencionou os dispositivos legais aplicáveis e não discriminou a forma de cálculo que fundamentaram a base de cálculo da penalidade. Defende que a autoridade fiscal inobservou o Decreto n° 27.070/2003, notadamente, o § 3º, dos arts. 12 e 13. Além disso, arguiu que o Estado do Ceará, ao erigir limites diferenciados de receita bruta para a aplicação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, malferiu as regras de observância da norma geral e invadiu a esfera de competência legislativa da União. Requereu, assim, a declaração incidental da inconstitucionalidade em relação à alínea c, do incido II, do art. 2º, da Lei Estadual n° 13.298/03, bem como, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, a ensejar a infração do Auto de Infração n° 2005.06497-6, e, em consequência, da inscrição em Dívida Ativa n° 2007.09002-3. Custas antecipadas em ids. 37703172/37703174/37703326. Contestação apresentada em ids. 37703335 a 37703352. Réplica em id. 37706337. O Ministério Público, em parecer de id. 37706339, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Este Juízo e a 6ª Vara de Execuções Fiscais suscitaram conflito de competência, tendo a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará declarado competente o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação - doc. ids. 37702012 a 37702023. A parte autora, em id. 37702028, postulou a realização da prova pericial. Em ids. 68723826 e 69266177, as partes indicaram seus assistentes técnicos, bem como, apresentaram quesitos. Laudo Pericial anexado em id. 105815900. O autor, em id. 112471790, requereu esclarecimentos adicionais, os quais foram prestados pelo Perito em id. 137500949, contudo, a empresa ratificou a necessidade de perícia complementar (id. 138762170). O Estado do Ceará requereu o julgamento improcedente da demanda - id. 115224176. Relatados, decido. Este Magistrado entrou em exercício nesta Unidade, como titular, em 10.01.2023, após a publicação da Portaria n° 02/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, no Diário da Justiça eletrônico de 09.01.2023. Não há preliminares suscitadas. Verifico que o Auto de Infração n° 2005.06497-6 foi lavrado em razão da detecção, pelas notas fiscais de entradas, saídas de mercadorias e GIMs do período fiscalizado, que o contribuinte ultrapassou o limite de 200.000 UFIRCEs anuais, estabelecido legalmente para se caracterizar como Empresa de Pequeno Porte - EPP. Quanto à arguição de que a autuação é confusa, decido pelo não acolhimento, uma vez que o Auto de Infração n° 2005.06497-6 (doc. id. 37702229) é claro quanto ao artigo infringido (arts. 73 e 74, do Dec. n° 24.569/97), bem como, da penalidade aplicada (art. 123, I, alínea d, da Lei n° 12.670/96), dispondo, no relato da infração, a seguinte informação: "Falta de recolhimento na forma e prazo regulamentares quando as operações, prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados. Após levantamento fiscal relativo ao exercício de 2004, constatamos a existência de atraso (falta) de recolhimento no montante de R$33.665,14 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme planilhas e informações em anexo" Além disso, nas informações complementares (doc. ids. 37702230 e seguintes), restou demonstrado, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, que este ultrapassou o limite estabelecido pela legislação tributária para faturamento de empresa enquadrada no regime de empresa de pequeno porte - EPP, qual seja, 200.000 UFIRCEs anuais, mais especificadamente, no mês de outubro de 2004, quando o montante das saídas extrapolou o valor permitido. As guias informativas mensais do ICMS - GIM foram anexadas em ids. 37702261 e seguintes. Em ids. 37702298 a 37702301 consta planilha descriminando todas as saídas consideradas, demonstrando, cabalmente, que a receita auferida ultrapassou o limite previsto para o enquadramento no regime de empresa de pequeno porte - EPP, dados estes obtidos pelas informações econômicos fiscais registradas pelo contribuinte, conforme documentação de ids. 37702305 e seguintes. Além disso, em id. 37702302, consta a composição do débito. Em sendo assim, a alegação de que a autuação fora confusa não merece acolhimento, uma vez que o promovente não logrou êxito em demonstrar a dúvida relevante ao caso em comento, bem como o prejuízo efetivo dali decorrente. No caso concreto, não houve, pelo requerente, a demonstração das razões que o levaram a não compreender a autuação fiscal, bem como, que a ausência de menção ao Decreto n° 27.070/2003 prejudicou sua defesa, a ponto de infringir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Outro ponto alegado pela parte autora foi que o Fiscal inobservou a vigência e eficácia do Decreto Estadual n° 27.070/2003, deixando de aferir operações que não são computadas como receita bruta para efeito de apuração do imposto, conforme preceitua o §3°, do art. 12, bem como, a dedução de até 50% para a EPP, a título de crédito, nos termos do art. 13, desse diploma normativo. Sobre esse aspecto, houve a elaboração de prova pericial, em que o Perito, conforme doc. id. 105815900, informou, verbis: "é possível constatar em especial a coluna denominada ICMS EPP DEVIDO PELA EMPRESA que o fiscal responsável pela ação considerou os elementos dispostos no Artigo 12 do Decreto n. 27.070/2003" e "é possível constatar agora no quadro CRÉDITO MENSAIS DA EMPRESA, que o fiscal responsável pela ação considerou a dedução prevista no Art. 13 do decreto nº 27.070/2003, evidenciando a não cumulatividade com o aproveitamento de crédito". Pontuo que o requerente, em manifestação id. 138762170, não trouxe qualquer elemento para desconstituir o Laudo Pericial, nem justificativa plausível para motivar perícia complementar, demonstrando, tão somente, tratar-se de irresignação à conclusão do expert. Assim, acolho o Laudo Pericial, utilizando-o como substrato para refutar as argumentações suscitadas na inicial quanto a esse ponto. Por fim, o promovente informa que o regime diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte eram, antes da Lei Complementar n° 123/06, regidas pelas Leis Ordinárias Federais n°s 9.841/99 e 9.317/96, e essas leis previam como limite para o enquadramento de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais). O Estado do Ceará estabeleceu limites diferentes, a menor, como receita bruta, para a aplicação do tratamento diferenciado, o que, segundo o autor, configura malferimento das regras de observância da norma geral, invadindo, assim, a esfera de competência legislativa da União. Verifico que a Lei Estadual n° 13.298/03, que estabelecia o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porto no âmbito do Estado do Ceará, assim previa: Art. 1º. Fica assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas que, cumulativamente: I - inscrevam-se, enquadrem-se ou mantenham-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), na condição de: a) Microempresa Social, denominada MS; b) Microempresa, denominada ME; c) Empresa de Pequeno Porte, denominada EPP. II - aufiram receita bruta anual, estabelecida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE), não superior aos seguintes limites: a) MS 20.000 (vinte mil) UFIRCE; b) ME 48.000 (quarenta e oito mil) UFIRCE; c) EPP 200.000 (duzentas mil) UFIRCE. § 1º. O limite de receita bruta de que trata o inciso II deste artigo, no primeiro ano de atividade do estabelecimento, será proporcional ao número de meses decorridos entre o 1º dia do mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo exercício. § 2º. O valor mensal das saídas de mercadorias será convertido em quantidade de UFIRCE, com base no valor desta unidade, vigente no respectivo mês. § 3º. Considera-se receita bruta, para os efeitos desta Lei, todas as receitas auferidas pela empresa decorrentes de sua atividade operacional. (grifei) As Leis Ordinárias Federais n°s 9.841/99 e 9.317/96 consideravam como empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tivesse receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Considerando que valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2004 era de R$ 1,7667 (um real e sete mil seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimos de real), conforme Instrução Normativa SEFAZ n° 29/2003, o limite para empresa de pequeno porte era de R$353.340 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais), sendo, portanto, menor que o valor estabelecido na legislação federal. Logo, o cerne do debate é se a Lei Federal vinculava, à época, os outros Entes da federação quanto aos limites fixados para enquadramento das empresas em microempresas e empresas de pequeno porte. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n° 42/2003, determinou que cabe à Lei Complementar a "definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239." Essa Lei Complementar foi promulgada apenas em dezembro de 2006, por meio da LC n° 123/06, que trouxe as disposições gerais relativas a esse tratamento no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (vide art. 1º, da norma). Após a LC 123/06, houve a unificação do tratamento, sendo todos os Entes federativos regidos pelo mesmo ato normativo. O litígio aqui versado circunscreve-se em razão da autuação referir-se ao período de 2004, anterior, portanto, a essa LC. Reconheço que antes da promulgação da Lei Complementar n° 123/06, não havia lei nacional que estabelecesse normas gerais sobre o assunto, de modo que, conforme preceitua o art. 24, da Carta Magna, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades, uma vez que atinente a direito tributário, em que há a previsão de legislação concorrente. A Lei n° 9.841/99, mencionada pelo autor, não trata, em nenhum momento, das de outros Entes federativos, restringindo-se à Fazenda Nacional, ao passo que a LC explicita a incidência das normas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei n° 9.841/99, portanto, é lei federal, que regia o tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte na esfera da União, não sendo de observância obrigatória aos demais Entres da federação, notadamente, pelo princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, reconheço a competência plena do Estado para legislar, em momento anterior à vigência da LC nº 123/06, sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, o que foi feito mediante a Lei Estadual n° 13.298/03, motivo pelo qual, rejeito a alegação de inconstitucionalidade dessa norma. Sendo assim, verificada a extrapolação da empresa autora, dos limites estaduais previstos para o enquadramento como empresa de pequeno porte, legítima foi a autuação, motivo pelo qual, não há elementos jurídicos aptos a desconstituí-la. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, estas, já adiantadas, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 186427060

Juntada de Petição de Parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 186427060

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186427060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(53)