Apelação Cível 0126035-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0126035-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Analisando os autos, verifica-se tratar de execução sobre obrigação que demanda fase de liquidação, conforme estabelecido no acórdão de id. 61021392. Petição de id. 61020591, na qual a parte autora requereu a realização de diligências para o início do cumprimento de sentença, requerendo que o Estado do Ceará e a ENEL trouxessem informações aos autos, afirmando serem necessárias para quantificar o total de seu crédito. Juntado, então, requerimento da parte autos em id. 163421122, no qual consta novamente solicitação de expedição de ofício à ENEL-CE para a juntada das faturas de energia elétrica pagas pela requerente, com vencimentos posteriores a abril de 2011 até a atualidade. Brevíssimo relatório. Decido. Quanto ao pedido de id. 163421122, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0126035-04.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] TRANSPORTES URBANOS ALIANCA S/A indefiro-o. Não pode haver dúvida de que, em procedimentos como esse de que se cuida, o ônus de comprovar que houve recolhimento de ICMS é da parte autora/interessada. Eventual incapacidade de provar o que foi pago, no limite, pode ensejar o que a melhor doutrina convencionou designar de "liquidação com dano zero". Não é, ao menos em princípio, legítima a pretensão de transpor o ônus da comprovação dos pagamentos que realizou a terceiro. A elaboração de planilha a partir dos valores recolhidos e efetivamente demonstrados e de planilha que aponte a diferença entre o que foi e o que deveria ter sido recolhido, com atualizações necessárias, é ônus da interessada. Não se trata de hipossuficiente. Não incide situação que imponha inversão do ônus da prova, a teor do que franqueia o art. 373, § 1º, do CPC. Incumbe-lhe, em tais condições, diligenciar para obter as informações necessárias. (1) Ciência-se, portanto, ao requerente de id. 163421122, do indeferimento de tal pedido, pelas razões acima expostas. (2) Intime-se, consequentemente, a parte autora Transportes Urbanos Aliança Ltda., para iniciar fase de liquidação de sentença conforme art. 509, II, do CPC, ou requerer o que entender lhe caber de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos no estado em que está. (3) Apresentado requerimento de liquidação, corrija-se a classe e intime-se o réu, nos moldes do art. 511 do CPC, com prazo de 15 dias para manifestação. Efetivada a liquidação da obrigação de pagar imposta, estabelecer-se-á o montante a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. (4) Ao final, com ou sem manifestação, autos conclusos para "despacho". Expedientes necessários. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0126035-04.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] TRANSPORTES URBANOS ALIANCA S/A Trata-se de pretensão de liquidação de sentença (id. 61020591). (1) Considerando a petição apresentada pelo Estado do Ceará em id. 106163216, e documentação anexada, intime-se a parte autora para requerer o que entender conveniente, com prazo de 15 dias. (2) Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2022, 10:42

Baixa Definitiva

13/09/2022, 10:42

Trânsito em julgado

12/09/2022, 17:39

Trânsito em julgado

12/09/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2022, 00:08

Petição (Parecer)

15/07/2022, 18:27

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/07/2022, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 18:25

Entrega em carga/vista

14/07/2022, 17:03

Publicação

07/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 11:26

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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